Execução Fiscal 5324831-31.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5324831-31.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 5324831-31.2019.8.09.0011 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Promovente: ESTADO DE GOIÁS Promovido: DROGANA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de DROGANA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA e DROGARIA SANTA MARTA "em recuperação judicial", todos devidamente qualificados. A inicial veio instruída com as Certidões da Dívida Ativa. No evento 84, a empresa executada Drogana apresentou exceção de pré-executividade. Em suas razões, após discorrer acerca da distinção entre multas moratória, punitiva e formal, o excipiente sustenta que o patamar máximo da multa moratória é de 20% (Tema 214/STF), ao passo que o percentual máximo da multa punitiva deverá ser de 100%, enquanto a multa isolada deverá observar a proporcionalidade e razoabilidade. Aduz que as multas impostas nas CDAs nº 814410 e nº 814430, com fundamento no artigo 71, inciso XVIII, do Código Tributário Estadual (CTE), apresentam valores destoantes do parâmetro razoável e desconexo da realidade econômica do excipiente, eis que supera o capital social da empresa. Assim, pugna pelo reconhecimento da inconstitucionalidade das multas aplicadas com fundamento no artigo 71, inciso XVIII, do CTE, eis que desproporcional. O excipiente sustenta que, na CDA nº 935458, houve a aplicação da multa capitulada no artigo 71, inciso IV-A, do CTE, a qual, na sua visão, ostentaria caráter moratório e superaria 20% do valor original do tributo, eis que o seu patamar é de 80%. Assim, requer a redução da multa aplicada para o percentual legal de 20%. Impugnação do exequente acostada em evento 87. É o relatório. Decido. A permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, em que o juiz de ofício possa reconhecer. Por outro lado, se for preciso a dilação probatória, deverá o executado opor Embargos à Execução ao invés da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade ingressou na ordem processual civil com o advento do Código de Processo Civil 2015, no artigo 803, que dispõe: "Art. 803: É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Outrossim, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça discorre:"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. In casu, questiona o excipiente as multas aplicadas nas CDAs nºs 814410, 814430 e 935458, dizendo ser inconstitucional, face ao latente caráter confiscatório. Conforme mencionado, o incidente da exceção de pré-executividade possibilita ao julgador a análise de questões de ordem pública ou com nulidade absoluta, que podem inclusive, ser conhecidas de ofício. De início, vejo que o exequente indicou que já realizou o recálculo das CDA’s ns° 814410 e 814430, em momento pretérito, conforme as Leis Estaduais nº 23.842/2023 e 22.572/2024, ante a petição do evento 58 (20/02/2024), na qual é apresentada a planilha de cálculo atualizado do crédito tributário, expressando a redução do montante total da dívida. Neste ponto, tenho que é possível indicar que há falta do interesse de agir dos pedidos formulados, vez que houve correção dos valores em 20.02.2024, antes do protocolo da exceção de pré-executividade (16.02.2025). O interesse de agir reside na presença do trinômio adequação/necessidade/utilidade de acessar o Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido. Evidenciado que o exequente promoveu a adequação dos valores na seara administrativa e judicial, resta configurado a ausência do interesse processual. Quanto a alegação de abusividade da multa aplicada com fundamento no artigo 71, inciso IV-A, do Código Tributário Estadual, na CDA nº 935458, diante do caráter confiscatório, hei por bem afastar. Explico. O citado dispositivo legal descreve: “Art. 71. Serão aplicadas as seguintes multas: (...) IV-A - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto omitido em decorrência da utilização de carga tributária inferior à aplicável à operação ou prestação;” O Supremo Tribunal Federal, no Tema 863 de repercussão geral, firmou o entendimento de que a multa por infrações tributárias nos casos de fraude ou sonegação deve ser limitada a 100% do valor do débito tributário, com possibilidade de elevação a 150% apenas em casos de reincidência. Desta forma, a multa prevista no artigo 71, inciso IV-A do CTE não é tida como confiscatória, já que é inferior a 100% (cem por cento) sobre do valor do tributo omitido. Motivo pelo qual não se faz necessária a sua redução, tampouco a sua anulação/afastamento. Em caso análogo, já decidiu o Tribunal goiano: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. DO CARÁTER PUNITIVO DA MULTA E LIMITAÇÃO EM 100% SOBRE O VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL. JURISPRUDÊNCIA STF. No caso sub judice vale destacar que a multa por descumprimento de obrigação de fazer não consubstancia-se em multa punitiva e não moratória como defende o excipiente/agravante. Outrossim, denota-se que foram aplicadas multas que variaram de 60% a 80% do valor do tributo original, como se extrai da análise das 9 CDAs que alicerçaram a execução fiscal na origem (movimentação nº 1 dos autos originais). Assim, os percentuais aplicados encontra-se no limite de 100% do valor principal como sedimentado pela jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal. Precedentes STF e TJGO. (...) (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56911512520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). g.n. Assim, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no evento 84, devendo a execução ter seu prosseguimento regular. Transitado em julgado esta decisão, INTIME-SE o Estado de Goiás para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o devido andamento ao feito, sob pena de suspensão dos autos, nos termos do art. 40, da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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