Petição Cível 5353672-72.2025.8.09.0125 - TJGO

Petição Cível 5353672-72.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5353672-72.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo ativo: Dias Ribeiro & Oliveira - Comercio De Produtos Agropecuarios LtdaPolo passivo: Vinicius Borges FerreiraDECISÃORecebo a inicial, uma vez que satisfaz as exigências legais. Entende-se ser plenamente possível a citação por meio do aplicativo WhatsApp, levando-se em consideração a regulamentação formulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás através do Provimento Conjunto n. 009/2021, em complemento à Resolução n. 354/2020. Assim, DEFIRO o pedido de citação da parte requerida, via aplicativo WhatsApp, consoante formulado na inicial, a ser realizada no(s) número(s) telefônico(s) ali indicado(s), devendo, contudo, ser observadas as cautelas do Provimento Conjunto TJGO nº 009 e da Resolução CNJ nº 354/2020, devendo observar as seguintes diretrizes, sob pena de nulidade: 1. Deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;2. A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;3. O comparecimento da parte ré nos autos, no prazo delimitado, supre a ausência de confirmação;4. A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo. CITE-SE a parte requerida, via WhatsApp, observando-se os termos supra para que, caso queira, conteste a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia.Inexitosa a tentativa de citação nos moldes supra delineados, cite-se via aviso de recebimento ou mandado no endereço indicado na inicial.Determino a realização de audiência conciliatória a que se refere o art. 334 do CPC, a ser designada pela serventia, devendo ser promovida a intimação das partes com as advertências de estilo. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento à audiência consubstancia ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida/valor da causa, bem como que, em querendo, poderão se fazer representar por procuradores com poderes especiais.A parte autora deverá comprovar nos autos, até 72 horas antes da abertura da audiência, o pagamento dos valores relativos aos honorários do Conciliador/Mediador, nos termos da Deliberação nº 01/2017, emitida pelo NUPEMEC e da Instrução de Serviço nº 002/2016, anexo III, o qual arbitro em R$ 80,00 (oitenta reais), com base no valor da causa, que deverá ser efetuado por meio de depósito em conta-corrente indicada pelo conciliador/mediador designado (art. 2º da Deliberação nº 01, de 20 de abril de 2017). Esse depósito é de inteira responsabilidade da parte autora (art. 1º da Deliberação nº 01, de 20 de abril de 2017), inclusive os procedimentos bancários pertinentes ao depósito. Faça constar na intimação da parte autora a conta do conciliador/mediador para o respectivo depósito, referente à audiência. Caso não tenham as partes interesse na realização de acordo, deverão informar o desinteresse, por petição, com antecedência máxima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC/2015). Não havendo interesse, o prazo para apresentação de contestação se iniciará na data do protocolo da petição que requerer o cancelamento da audiência (art. 335, inc. II, do CPC/2015). Havendo interesse na realização da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar terá início na data da audiência de conciliação (art. 335, inc. I, do CPC/2015). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la. Apresentada impugnação e/ou transcorrido o prazo, certifique-se e, após, intimem-se as partes para especificarem e justificarem, de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir, indicando quais fatos serão objetos da prova pretendida e quais as diligências requeridas para cada fato, a fim de que este juízo possa aferir a pertinência e a utilidade de sua produção, sob pena de indeferimento e de julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

23/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

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