Produção Antecipada de Provas 5999076-62.2024.8.09.0051 - TJGO

Produção Antecipada de Provas 5999076-62.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5999076-62.2024.8.09.0051 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por LUIZ EDUARDO RODRIGUES CASTILHO, em face de BANCO BRASILEIRO DE CRÉDITO S/A.Na inicial, a parte autora alega que celebrou um contrato de financiamento com a parte requerida, contudo, não houve a entrega de sua via.Argumenta que sem o instrumento contratual, não se faz possível verificar se as cobranças realizadas pela parte requerida estão em consonância com as disposições do contrato, e assim sendo, requer que a parte requerida seja compelida a promover a exibição do contrato.Instruiu a inicial com documentos.Intimada para colacionar cópia da notificação enviada a parte requerida, bem como do aviso de recebimento, a parte autora manifestou-se nos termos da minuta de evento 17.É o que consta.DECIDO.Preliminarmente, deve-se consignar que o interesse processual constitui uma das condições para o exercício do direito de ação, sendo portanto, questão de ordem pública, que deve ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, segundo prevê o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil.A respeito, a doutrina leciona: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação ou resistência do réu à pretensão do autor)” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa M. de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: RT, 2006. p. 629.) À luz desses ensinamentos, pode-se concluir, que no caso em testilha, o interesse processual surge quando restar demonstrada a resistência da parte requerida, em entregar uma via do instrumento contratual à parte autora, de sorte que apenas a violação do direito, justifica a intervenção judicial.In casu, a parte autora não comprovou que requereu uma via do instrumento contratual, pela via administrativa, na medida em que não acostou o aviso de recebimento da notificação, logo, entendo que resta evidenciada a ausência de interesse processual.Neste sentido: "EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO REALIZADO POR E-MAIL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir. 2. O envio de e-mail para o endereço eletrônico do banco apelado, sem prova do seu recebimento, não é suficiente para demonstrar a negativa da exibição na via administrativa. 3. Nesse cenário, ante a ausência de demonstração da pretensão resistida, afigura-se escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5624336-06.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Ex positis, decreto por sentença, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, consoante as disposições do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com a ressalva do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos com as devidas cautelas. É a decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito AT

23/05/2025, 00:00

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