Cumprimento de sentença 0190271-87.2012.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0190271-87.2012.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0190271-87.2012.8.09.0011Requerente(s): SANEAMENTO DE GOIAS S/ARequerido(s): MARIA EFIGÊNIA DE LIMA VALINDecisão Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIAS S/A. em face de DIVINO LOPES VALIM, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.No evento n.º 72, a parte Exequente noticiou a existência de inventário sob o nº 5343873.04.2023.8.09.0051, em tramitação perante a UPJ de Sucessões da comarca de Goiânia dos bens deixados pelo executado Divino Lopes Valim, falecido em 14.7.2021, com inventariante a filha do falecido, Sra. Cyntia Adriane Valim Khouri. Ao final, requereu a substituição processual para constar no polo passivo do presente feito o Espólio devidamente representado pela inventariante.É o relato do necessário. Decido. O artigo 110 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”Com a morte da parte, o processo se suspende (CPC 313 I e § 1.º), para que seja feita a sucessão processual. Em se tratando de ação intransmissível, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito (CPC 485 IX); caso contrário, deverá ser providenciada a habilitação do espólio ou sucessores (CPC 687). Conforme demonstrado, não será necessário a suspensão processual nesse momento, com base no art. 313, § 1º, CPC, pois, a Exequente já indicou nos autos a existência de inventário, bem como a nomeação da herdeira/inventariante Cyntia Adriane Valim Khouri.Joelma Alves (evento n.º 72).Sendo assim, defiro a substituição processual para habilitação do Espólio de DIVINO LOPES VALIM.Intime-se o Espólio de Divino Lopes Valim, na pessoa da inventariante Cyntia Adriane Valim Khouri, cujo endereço está discriminado no evento n.º 72, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Promova-se a alteração dos registros processuais para que conste no polo passivo da lide Espólio de Divino Lopes Valim.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

23/05/2025, 00:00

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