Petição Cível 5395065-60.2025.8.09.0065 - TJGO

Petição Cível 5395065-60.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 5395065-60.2025.8.09.0065Parte autora: André Luiz de CamposPartes rés: Tecardf Veículos e Serviços Ltda e outrasDECISÃO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por André Luiz Campos em desfavor do Banco RCI Brasil S/A, Tecardf Veículos e Serviços Ltda, bem como Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DF.A parte autora juntou documentos aos autos (evento n.º 01).É o breve relatório. Decido.Do valor da causa:Em uma análise minuciosa aos autos, verifico que a parte autora deu à causa o valor referente apenas aos danos morais. Contudo, como pretende que seja declarada a inexistência de débitos, deverá adequar o valor atribuído à causa, com a somatória das multas aplicadas em seu nome, juntamente com o valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do artigo 292, do CPC.Neste sentido, é entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ART. 292, II, DO CPC. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. RELATIVIZAÇÃO DA OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. AFASTADA. SUSPENSÃO COBRANÇAS. PREFERÊNCIA DÉBITOS PRETÉRITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Houve clara impugnação aos fundamentos da sentença, especialmente sobre a fixação dos honorários sucumbenciais, razão que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. O valor da causa será fixado em observância ao proveito econômico da demanda. Logo, no caso, deverá ser a somatória dos valores das parcelas dos contratos que se pretende suspender, nos termos do art. 292, II, CPC. 3. A Lei Estadual nº 16.898/2010 é constitucional, porque em consonância com o art. 25, V, da Carta Magna. Portanto, o limite para empréstimos consignados previsto no seu art. 5º (30% do salário líquido), deve ser observado no caso concreto, porque vigente ao tempo das contratações em questão. 4. Em que pese a legalidade dos contratos firmados, deve-se observar a limitação prevista na legislação estadual e a consequente adequação, se constatada a extrapolação das consignações facultativas. 5. Em consequência, deve ocorrer a suspensão das cobranças das parcelas que excederam o limite mencionado, com a devida preferência aos débitos mais antigos, em obediência à ordem cronológica de contratação. 6. Nas decisões de natureza condenatórias, os honorários sucumbenciais serão fixados com base no valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa, aplicação a apreciação por equidade apenas nos casos de inestimável ou irrisório a repercussão econômica, ou quando o valor da causa for muito baixo. Por conseguinte, fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, impondo a majoração, em função do não provimento dos recursos das instituições financeiras.SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5643422-71.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). (Grifo nosso).Da gratuidade da justiça:A parte autora, na petição inicial, requer os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. No entanto, não apresenta documentação atualizada apta a autorizar a concessão do benefício.Embora haja declaração de hipossuficiência, a Súmula n.º 25 do TJGO preconiza que a simples afirmação de que a parte não dispõe de meios para custear as despesas, sem a respectiva demonstração, não é suficiente para a obtenção do benefício da assistência judiciária.Porém, em razão do princípio da cooperação e da redação do art. 99, § 2.º, do CPC que condiciona o indeferimento do benefício à intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos, necessário será a intimação da parte autora para produzir provas atualizadas acerca de sua hipossuficiência.Comprovante de endereço:Em que pese a parte autora ter juntado comprovante de endereço atualizado, noto que este se encontra em nome de terceira pessoa não vinculada aos autos. Desta forma, deverá juntar comprovante de endereço em seu nome, ou documento que comprove o vínculo com a pessoa informada no comprovante de endereço apresentado nos autos.Ante o exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze dias), emende à inicial a fim de:a) apresentar os seguintes documentos:a) cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos 03 (três) últimos meses;b) além disso, caso seja empregado ou servidor público, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – e contracheques referentes aos 03 (três) meses anteriores à propositura da ação.b) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, com a somatória dos débitos relativos às multas, juntamente com o valor pleiteado a título de danos morais, discriminados na planilha de cálculos, nos termos do artigo 292, do CPC; ec) juntar comprovante de endereço em seu nome, ou documento que comprove o vínculo com a pessoa informada no comprovante de endereço apresentado nos autos, devidamente atualizado.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Intime-se. Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática

23/05/2025, 00:00

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