Execução de Título Extrajudicial 5361535-98.2024.8.09.0033 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5361535-98.2024.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"26158","ClassificadorProcesso1":"+ DECIS�O","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5361535-98.2024.8.09.0033Exequente: Alessandra Bernadete Batista de Lima e Cia LtdaExecutado(a): José João dos Santos DECISÃO A parte exequente requer a intimação da parte executada para indicar bens à penhora.No caso, a indicação de bens à penhora se mostra inócua ao caso concreto, já que a parte executada, durante todos o tempo de tramitação dos autos, nunca respondeu aos comandos exarados por este juízo.Subsidiariamente, requereu que sejam adotadas medidas atípicas de execução, tais como a suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito.Em relação ao pedido de suspensão da CNH, ressalta-se que é possível a realização dessa medida executiva atípica, com fundamento no poder geral de cautela conferido ao julgador, conforme art. 139, inc. IV, do CPC.Entretanto, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a adoção dos meios executivos atípicos é cabível desde que utilizada como ultima ratio (como último recurso), ou seja, devem ser cumpridos alguns requisitos, quais sejam: (i) exista indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); (ii) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; (iii) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; (iv) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade (STJ, 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019).No mesmo sentido:“É cabível a apreensão de passaporte e a suspensão da CNH no bojo do cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa. Em regra, a jurisprudência do STJ entende ser possível a aplicação de medidas executivas atípicas na execução e no cumprimento de sentença comum, desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...]” (STJ, 2ª Turma, REsp 1929230-MT, Relator: Min. Herman Benjamin, Julgado em 04/05/2021). (g.n) No caso em apreço, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável. Além disso, não foram esgotadas as medidas executivas típicas de execução.Sendo assim, ante o não preenchimento dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Quanto à medida coercitiva de bloqueio de cartões de crédito da parte executada, infere-se que foi postulada de forma genérica, sem qualquer fundamento ou razoabilidade da medida pleiteada.Além disso, trata-se de medida atípica e mais gravosa ao executado, que deve ser deferida excepcionalmente. De modo que não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a pertinência do pedido.Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH, BLOQUEIOS DE PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO EFETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueios/suspensão de passaporte e cartão de crédito do executado não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. […]” (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5198136-04.2022.8.09.0051, Relator: Des(a). Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJe de 08/06/2022). (g.n)Diante disso, INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartão de crédito.Por fim, a parte exequente requer a expedição de certidão de crédito, já deferida por este juízo, na decisão de evento n. 38.Isso posto, à Serventia para que expeça a respectiva certidão.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)