Tutela Cautelar Antecedente 0365631-76.2013.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 0365631-76.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0365631-76.2013.8.09.0051Autor(a): LLWA SERVICOS MEDICOS S/S LTDARé(u): UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos etc. I – Trata-se de ação cautelar inominada proposta por LLWA SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA (CLÍNICA MAIORIDADE) em face de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora narrou ter firmado com a requerida contrato de Prestação de Serviços Auxiliares de Diagnóstico, Terapia e Clínicas Ambulatoriais, o qual foi prorrogado por prazo indeterminado. Alegou, no entanto, ter sido surpreendida com notificação de resilição contratual a partir de 17/10/2013. Argumentou que na notificação não constou motivo para resilição do contrato e, para além disso, a requerida teria deixado de efetuar o repasse em relação a procedimentos já realizados em meses anteriores. Diante disso, ingressou com a presente cautelar inominada, pugnando liminarmente, na proibição do seu descredenciamento, indicando que iria propor a ação principal declaratória de nulidade de ato ilegal e de execução de contrato. Na mov. 3, arquivo 7, foi deferido o pedido liminar para “determinar a intimação da requerida a fim de que, até o julgamento final da lide (cautelar e principal), não descredencie a autora, nem seus médicos sócios/administradores, além de fazer o repasse do pagamento referente aos serviços já prestados e previamente autorizados”. Citada, a requerida apresentou contestação na mov. 3, arquivo 12. Houve réplica na mov. 3, arquivo 22. Na mov. 3, arquivo 53, sobreveio decisão conjunta com as ações conexas, determinando o sobrestamento da presente cautelar para ulterior julgamento simultâneo. Finalizada a suspensão, vieram-me os autos conclusos. II – Para melhor visualização da situação em apreço, seguem breves apontamentos acerca das ações conexas: 1ª ação indenizatória n.º 0333495-26.2013.8.09.0051: Em 17/9/2013, a UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ingressou com a ação indenizatória n.º 0333495-26.2013.8.09.0051 em face de LLWA SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA (CLÍNICA MAIORIDADE). Os pedidos da UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO foram julgados improcedentes e, após iniciado o cumprimento de sentença, as partes entabularam acordo declarando que nada mais teriam a “reclamar referente ao objeto dos processos 0333495-26.2013.8.09.0051 e 5636688-02.2024.8.09.0051”. O acordo foi devidamente homologado pelo Juízo através da sentença da mov. 304 daqueles autos. 2ª ação cautelar inominada n.º 0365631-76.2013.8.09.0051: Em 11/10/2013, a LLWA SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA (CLÍNICA MAIORIDADE) ingressou com a presente ação cautelar inominada n.º 0365631-76.2013.8.09.0051, tendo sido deferida a liminar requestada e estando os autos suspensos há cerca de 11 (onze) anos; 3ª ação de nulidade da resilição contratual c/c cobrança e pedidos de indenização, exibição de documentos e antecipação de tutela n.º 0060314-39.2014.8.09.0051: Em 18/2/2014, a LLWA SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA (CLÍNICA MAIORIDADE) ingressou com a ação de nulidade da resilição contratual c/c cobrança e pedidos de indenização, exibição de documentos e antecipação de tutela n.º 0060314-39.2014.8.09.0051. Os pedidos da LLWA SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA (CLÍNICA MAIORIDADE) foram julgados improcedentes através da sentença proferida na mov. 82 daqueles autos. Irresignada, a parte interpôs uma série de recursos, sem êxito, no entanto. Diante da não admissão do recurso especial, a LLWA SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA (CLÍNICA MAIORIDADE) interpôs o AREsp nº 2503436/GO, o qual foi desprovido por decisão monocrática datada de 19/12/2024. Ao não concordar com o julgamento, a LLWA SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA (CLÍNICA MAIORIDADE) interpôs, ainda, agravo interno no AREsp, tendo este sido conhecido e desprovido a unanimidade de votos por acórdão proferido em 19/5/2025. Pois bem. Ao tempo da propositura da presente ação cautelar inominada, estava em vigência o Código de Processo Civil de 1973, o qual prescrevia em seus arts. 796 a 812, as regras do processo cautelar, determinando que em caso de propositura de cautelar preparatória, a demanda principal deveria ser ajuizada posteriormente, no prazo de 30 (trinta) dias: Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. (…) Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Assim, a medida cautelar guarda relação de dependência e acessoriedade com a ação principal, de modo que extinta esta, com ou sem resolução do mérito, cessa a eficácia da providência acautelatória pretendida e o interesse de agir da parte autora. O processo cautelar, embora tenha objeto próprio, é dependente do principal, não subsistindo sem aquele. O julgamento de mérito da ação principal, resulta em extinção do procedimento cautelar por perda de objeto. Consoante narrado alhures, a finalidade da presente cautelar inominada era apenas a concessão da medida liminar para impedir o descadastramento da autora e garantir-lhe prazo para positura da ação principal, o que foi efetivamente garantido. Destarte, ainda que não tenha ocorrido efetivamente o trânsito em julgado da ação principal n.º 0060314-39.2014.8.09.0051, se mostra imperiosa a extinção do presente feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. O julgamento da ação principal impele a extinção da medida cautelar, em razão do caráter instrumental e acessório da tutela de segurança. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0086859-26.2015.8.09.0015, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2018, DJe de 26/10/2018) (grifo inserido). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO INSERTO NA AÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO. ARTIGO 808, INCISO III, DO CPC/73. EXTINÇÃO DO FEITO. 1) - Se a sentença contém relatório, ainda que sucinto, e a fundamentação foi suficiente para expor as razões de convencimento do magistrado, dirimindo satisfatoriamente a lide, inexiste nulidade por ausência de relatório. 2) - Conforme preleciona o artigo 808, inciso III, do Código de Processo Civil/73, cessa a eficácia da medida cautelar quando declarado extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito. 3) - Sendo a ação cautelar acessória à principal, julgada esta improcedente, a cautelar perde sua eficácia e objeto, pelo que deve também ser extinta. 4) - RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 70353-32.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2124 de 04/10/2016) (grifo inserido). É o quanto basta. III – Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

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