Execução Fiscal 5097183-42.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5097183-42.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

03/06/2025, 08:29

Processo Arquivado

03/06/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 SENTENÇA PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (6) 1. Trata-se de execução fiscal em que são partes os acima nominados. 2. Extrai-se dos autos a informação pelo Município que quitação do débito fiscal pela parte executada, manifestação pela extinção da ação. 3. Verifica-se ainda, o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. É o relatório. Fundamento e Decido. 4. Sem delongas, infere-se dos autos que restou comprovada a satisfação da execução, diante do pagamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, honorários advocatícios e custas processuais, impondo-se a extinção da execução fiscal, conforme pleiteado pela municipalidade. 5. É o quanto basta. 6. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Em tempo, quanto à constrição de bens e valores, não se tratando de impenhorabilidade ou ilegalidade na constrição, condiciona-se a liberação do valor ao recolhimento prévio da guia de cobrança referente aos serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, nos moldes da Resolução n.º 81/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 403, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 7.1. Assim, deverá a parte executada se dirigir à Serventia do Juízo para emissão da guia de serviço, ou entrar em contato por e-mail, ou WhatsApp ([email protected] / (62)3018-6286). 7.2. Verificada a inércia da parte interessada, após 10 (dez) dias do trânsito em julgado, promova a Serventia a transferência do valor correspondente à guia de serviço para a conta judicial vinculada a este processo. 7.3. Após, servindo o presente como OFÍCIO, solicite à Caixa Econômica Federal o pagamento do documento acima citado através do valor depositado, encaminhando-o junto ao expediente. Devendo a instituição financeira apresentar a este Juízo o comprovante da respectiva transação. 8. Feito o pagamento: 8.1. Realize o desbloqueio do saldo remanescente via Sisbajud, a ser feito, excepcionalmente, pela escrivania. Sendo necessário, fica, desde já, autorizado a expedição de alvará de transferência/levantamento a favor da parte executada e/ou seu(ua) procurador(a), caso tenha poderes para tal finalidade, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte. Ausente tal informação, fica, desde já, autorizada sua intimação para fornecê-la; 8.2. O desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 9. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida. 10. Em havendo averbação do crédito realizada por este juízo, promova-se a sua baixa. 11. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136¹ e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. 12. Em caso de processos apensados ativos, comunique-se a prolação deste ato, com cópia, intimando-se os litigantes em seguida para manifestação. 13. P.R.I. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. 14. Intime-se a parte executada, via advogado, ou via carta 15. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito ________________________ ¹“Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial”.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INFRATECH INFORMATICA LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 27/02/2025 16:47:36)

22/05/2025, 16:19

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (27/02/2025 16:47:36))

10/03/2025, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2025, 16:47

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. - )

27/02/2025, 16:47

certidão - custas pagas

20/02/2025, 17:31

P/ SENTENÇA

20/02/2025, 17:31

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (22/01/2025 19:50:30))

03/02/2025, 03:00

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

31/01/2025, 11:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INFRATECH INFORMATICA LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 22/01/2025 19:50:30)

23/01/2025, 14:56

Não consta restrição no Sisbajud

23/01/2025, 14:55

Atualização dos dados cadastrais do Município de Goiânia (endereço)

23/01/2025, 14:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2025, 19:50

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 16:47

Sentença

•22/01/2025, 19:50

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (27/02/2025 16:47:36))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. - )

certidão - custas pagas

P/ SENTENÇA

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (22/01/2025 19:50:30))

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Não consta restrição no Sisbajud

Atualização dos dados cadastrais do Município de Goiânia (endereço)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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