Procedimento Comum Cível 5313664-65.2025.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5313664-65.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5313664-65.2025.8.09.0024 Demandante(s): Elaine Cristina Sodre De Melo Demandado(s): Simplic Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de obrigação de fazer C/C danos morais e tutela de urgência ajuizada por Elaine Cristina Sodre de Melo em face de e Simplic Fundo de Investimentos em Direito Creditórios. Narra à inicial, que a parte autora realizou junto à empresa Requerida empréstimo pessoal na data de 03/02/2025, o qual deveria ser pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$516,23 (quinhentos e dezesseis reais e vinte e três centavos) com vencimento ao dia 01 de cada mês, iniciando-se em 01/03/2025. Em breve síntese, pretende a parte autora que seja determinada, em sede liminar, a suspensão da cobrança referente a 2º parcela vencida em 01/04/2025, referente a empréstimo pessoal realizado, uma vez que alegou pagamento duplicidade da 1º parcela nas datas de 26/03/2025 e 28/03/2025. Requereu ainda a exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou pela incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pela restituição do valor pago em duplicidade na data de 28/03/2025, pelo benefício da gratuidade de justiça, inversão do ônus probatório e reparação dos danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Breve relato. Decido. Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Portando, RECEBO a petição inicial. Visto que a parte autora evidenciou a insuficiência de seus recursos, pela juntada de documentos, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a gratuidade de justiça, A respeito do pedido tutela de urgência, o artigo 300, do Código de Processo Civil/15, disciplina que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, à autora a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, confundindo-se, assim, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal. Passamos à análise dos requisitos: perigo de dano (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris). A parte interessada deve demostrar, por meio de alegações e provas em sumario cognitio, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar cabalmente a existência do direito material em risco, até porque isso só será possível ao final, com a resolução do mérito da lide. UGO ROCCO revela como um “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante em conhecimento sumário e superficial”. Na hipótese dos autos, verifica-se que a tutela pretendida merece concessão. Explico. No presente caso, tem-se que a parte autora entende não ser devedora da parcela em atraso, uma vez que pagou em duplicidade a 1º parcela do empréstimo realizado, o que se mostra dotado de razoabilidade, uma vez que o valor poderá ser transposto para fatura em aberto, diante da fatura paga em duplicidade. Presente, portanto, o requisito da probabilidade do direito. No que tange ao perigo da demora, também se monstra presente, uma vez que houve inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Portanto, DEFIRO a concessão da tutela pleiteada, não importando em prejuízo ao réu, uma vez que tal medida é passível de reversão, para que seja determinada a suspensão da cobrança referente a 2º parcela vencida em 01/04/2025 e a exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Insta frisar, ademais, que, de acordo com o artigo 269, caput, do Novo Código de Processo Civil, esse decisum poderá ser revogado ou modificado, a qualquer instante processual, desde que haja alguma alteração posteriori no estado de fato ou advento de novos elementos probatório, que tenham tornado ausente algum dos pressupostos outrora existente. Em razão dessa precariedade da cognição sumária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada, sendo apenas estabilizada, quando concedida e não questionado pela parte contrária (artigo 304, caput, do Novo Código de Processo Civil). Por outro lado, averigua-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, por se tratar de operação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, este Juízo se manifestar acerca dessa tese. Alicerçado nos fatos elucidados, constata-se o preenchimento das condições legais para o enquadramento da lide a uma relação consumerista, vez que se encontra, no polo ativo, uma pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, enquanto que há, no polo passivo, empresa de crédito. Em razão desse elo de consumo, incidirão as normas preconizadas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e, por conseguinte, faz-se imperiosa a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida o encargo de provar a regularidade/licitude de seus atos. Essa inversão probatória possibilitará a observância do princípio constitucional da isonomia, pois incumbirá o ônus probatório à parte que, de fato, possui melhor condição de fazê-lo, sendo, na hipótese sub judice, a instituição acionada. Destarte, atento à hipossuficiência técnica da consumidora (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do NCPC, INVERTO o ônus probatório em desfavor da parte ré. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação, devendo o agendamento ser feito pela escrivania. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal. CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada para comparecimento na audiência designada, alertando-a dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum. Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Frustrada a composição amigável, o prazo de 15(quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência. Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar a parte ré para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de revelia. A demandada deverá, ainda, manifestar sua concordância ou oposição ao “Juízo 100% Digital”, importando seu silêncio em aceitação tácita. Em caso de concordância pelo “Juízo 100% Digital”, deverá ser fornecido endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea. Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Proceda a serventia com a retirada do alerta de antecipação de tutela do sistema Projudi. Diligências necessárias. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

23/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Citação Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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