Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5366568-38.2025.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5366568-38.2025.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5366568-38.2025.8.09.0032DECISÃOTrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA proposta por AO JUÍZO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CERES – GOIÁS por ANTONIO FRANCISCO ROSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificado nos autos.Segundo consta nos autos o autor reside no município de SANTA ISABEL - GO, conforme se fez prova mediante comprovante de endereço de movimento 1.Relatados. DECIDO.A competência para processar e julgar as ações previdenciárias, é da Vara das Fazendas Públicas da Comarca onde reside o segurado, onde não for sede de Vara Federal, conforme entendimento já consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Senão vejamos um julgado sobre o tema:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JUÍZES ESTADUAIS INVESTIDOS DE JURISDIÇÃO FEDERAL POR DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CONFLITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 11 DA CORTE ESPECIAL. I - Os conflitos de competência relacionados às ações previdenciárias, pertinentes à natureza territorial ou afetos às normas da organização judiciária em curso na Justiça Estadual devem ser apreciados pelo Tribunal de Justiça Estadual. Súmula nº 11 da Corte Especial. II - A Vara das Fazendas Públicas da Justiça Estadual é a competente para julgar as ações em que o INSS figure como parte, nos casos em que o foro de domicílio do segurado não for sede da Justiça Federal, e o julgador estiver investido de jurisdição federal. Trata-se de competência absoluta pela matéria. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. PROCESSO REMETIDO PARA O JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 134947-43.2015.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 2A SECAO CIVEL, julgado em 20/01/2016, DJe 1958 de 28/01/2016).Consoante se depreende da análise dos autos e documentação de movimento 1, o autor possui domicílio no município de Santa Isabel, o qual é distrito judiciário da Comarca de Rialma - GO.Pelo exposto, DETERMINO a redistribuição do feito ao Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rialma, da qual o município de Santa Isabel é distrito judiciário, por aquele ser o foro competente, determinando a remessa dos autos àquele Juízo, independente do trânsito em julgado desta decisão.Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.CRISTIAN ASSISJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(65)