Execução de Título Extrajudicial 0010707-90.2008.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0010707-90.2008.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0010707-90.2008.8.09.0011Requerente(s): CAMAMAR COMERCIO LTDARequerido(s): SEBASTIANA APARECIDA ALVESDecisão Trata-se de pedido de conversão de bloqueio de valores em alvará e pesquisa de bens junto ao sistema Sniper em nome da parte executada (evento 47).O art. 854, §3° do Código de Processo Civil dispõe que, efetuado o bloqueio de ativos financeiros do executado, este será intimado para se manifestar.No caso em apreço, a parte executada teve valores bloqueados em sua conta bancária, conforme evento 40. Devidamente intimada, no evento 46, sobre o bloqueio dos ativos financeiros, a parte executada nada manifestou.Já o § 5º do citado artigo diz que “Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução”.Dessa forma, DEFIRO o pedido de evento 47 e CONVERTO o bloqueio de evento 40 em penhora.REMETAM-SE os autos à CENOPES para proceder à transferência dos valores constritos para uma conta judicial vinculada a este processo, informando a agência e a conta, caso ainda não tenha sido feito.Transcorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência eletrônica em favor da parte exequente, por meio de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, para levantamento da quantia penhorada.INTIME-SE a parte credora para informar os dados bancários pra a expedição de alvará em 15 (quinze) dias. Como requerido DEFIRO a consulta de bens em nome da executada via sistema SNIPER.INTIME-SE a parte exequente para recolher as respectivas custas de serviço, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, remetam-se os autos à CENOPES.Cumpra-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

23/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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