Execução de Título Extrajudicial 5298857-08.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5298857-08.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5298857-08.2023.8.09.0025Polo ativo: Adeli Pilares ZibettiPolo passivo: Karla Laiany dos Santos Vieira Trata-se de ação de execução extrajudicial movida por Adeli Pilares Zibetti em face de Karla Laiany dos Santos Vieira, partes devidamente qualificadas nos autos.Quanto aos pedidos de ev. 37:a) SIEL. Indefiro o pedido, pois o Sistema Eleitoral (SIEL) é destinado exclusivamente à busca de endereços, não sendo cabível sua utilização para a busca de bens.b) ARISP. Indefiro o pedido, pois o TJGO não possui convênio com o referido sistema (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), cuja busca pode ser facilmente realizada pela própria parte via internet.c) Infojud. Autorizo a consulta ao sistema a fim de verificar pelo DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) se houve, por parte dos executados, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos, devendo o resultado da pesquisa permanecer com o acesso restrito às partes.d) Indefiro o pedido de multa, pois se trata de ação de execução e não cumprimento de sentença.e) Serasajud. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes através do sistema Serasajud, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do CPC, a ser realizada pela Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE).f) Defiro o pedido de item 8. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, para fins do art. 828 do Código de Processo Civil.g) Indefiro o pedido de honorários, pois o primeiro grau dos Juizados Especiais é livre de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.g) Caso a busca reste infrutífera, fica deferida, desde já, a intimação da parte executada para que, em 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora.Ressalto, desde já, que a penalidade prevista no parágrafo único do mencionado artigo não será automaticamente imposta, uma vez que a mera falta de apresentação de bens não evidencia necessariamente uma tentativa de ocultação pela parte executada. A finalidade da aplicação desta penalidade é, precisamente, sancionar aqueles que, possuindo condições de quitar o débito, intencionalmente buscam frustrar a execução.Com a resposta, intime-se a parte exequente a dar andamento no feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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