Execução Fiscal 6160411-48.2024.8.09.0162 - TJGO

Execução Fiscal 6160411-48.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

23/07/2025, 19:27

Processo Arquivado

23/07/2025, 19:27

Intimação Lida

02/06/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Valparaíso de Goiás. No evento retro foi determinada a intimação da parte exequente para comprovar a realização de conciliação ou solução administrativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa ou, a impossibilidade de realização dos atos, conforme determinado no entendimento jurisprudencial Tema 1.184 e pela Resolução 547/2024 do CNJ (art. 2º e 3º). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. […] Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A parte exequente intimada, não manifestou nos autos o cumprimento das disposições contidas na decisão retro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. É indiscutível que a Resolução 547/2024 do CNJ visou racionalizar o procedimento de execução fiscal, um dos maiores gargalos na Justiça Brasileira diante do volume extraordinário de ações desta natureza. A resolução veio disciplinar na prática o entendimento firmado no RE 1.355.208 com repercussão geral pelo tema 1184 que decidiu: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelo PROAD 494734 deliberou acerca de informações necessárias para a análise destes tipos de ações, recomendando que a execução já em curso não seja extinta sem prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação a respeito da possibilidade concreta de seu prosseguimento. Saliente-se que tal alegação é ônus da Fazenda Pública, que, no mesmo momento da manifestação pelo interesse e possibilidade de continuidade da execução, deverá demonstrar sua viabilidade, comprovando a possibilidade concreta de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme o caso. Além disso, o PROAD 494734 exigiu que as novas execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) apresentassem o prévio protesto do título ou outras medidas com a mesma finalidade do protesto, o esgotamento das medidas extrajudiciais e a demonstração da real possibilidade de localização do devedor e de bens suficientes para a garantia da execução. A parte exequente não comprovou nenhuma das três medidas exigidas acima, afastando a previsibilidade do interesse de agir e, autoriza consequentemente a extinção do processo. Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o processo, com base no art. 485, inc. VI, do CPC C/C a Resolução 547/2024 do CNJ. Sem condenação em custas, pela isenção que goza a Fazenda Pública (art. 39, da LEF). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

Intimação Expedida

22/05/2025, 16:25

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:25

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

19/05/2025, 18:42

Autos Conclusos

16/05/2025, 17:25

Certidão Expedida

16/05/2025, 17:25

Juntada -> Petição

24/03/2025, 13:55

Intimação Lida

24/03/2025, 03:19

Juntada -> Petição

21/03/2025, 10:12

Intimação Expedida

14/03/2025, 16:35

Intimação Lida

21/01/2025, 04:09

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2025, 19:36

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 18:42

Decisão

•07/01/2025, 19:36

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

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