Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5345618-42.2023.8.09.0011 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5345618-42.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5345618-42.2023.8.09.0011 Polo ativo: Brasil Enxovais Ltda Me Polo passivo: Estado De Goiás DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado De Goiás, em evento n. 37, diante de alegada omissão na sentença prolatada (evento n. 34). Alegou o requerido que a sentença proferida foi omissa, quanto a suspensão do feito até o trânsito em julgado do julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Os embargos de declaração, segundo o art. 1.022 do CPC, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, no próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. Neste contexto, analisando o caso destes autos, sem qualquer razão o embargante, haja vista que sua irresignação não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Necessário destacar que não existe omissão ao analisar a matéria versada sob um prisma diferente do qual reputa correto o embargante ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência. Não merece prosperar o pleito do embargante no sentido de suspender a marcha processual até o julgamento de mérito da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, pois a existência da ADI não impõe, por si só, a suspensão de demandas individuais ajuizadas com base no preceito normativo questionado. Vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADI ESTADUAL. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não merece prosperar o pleito do ente público/apelante no sentido de suspender a marcha processual até o julgamento de mérito da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, pois a existência da ADI não impõe, por si só, a suspensão de demandas individuais ajuizadas com base no preceito normativo questionado. 2. Em razão da presença de contradição, uma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC/2015, o caso é de conhecimento dos embargos de declaração. 3. Possível a declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança, ressalvando-se que o ajuste de contas será realizado posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento será submetido à verificação pelo Fisco, respeitando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto n. 20.910/1932, a contar da data do pedido administrativo..EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 5634400-23.2020.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ainda, observa-se a jurisprudência consolidada no STJ: STJ – Jurisprude?ncia em Teses – Edic?a?o 189 – Tese 001: Os embargos de declarac?a?o na?o podem ser utilizados para adequar a decisa?o ao entendimento da parte embargante, acolher pretenso?es que refletem mero inconformismo ou rediscutir mate?ria ja? decidida. STJ – Jurisprude?ncia em Teses – Edic?a?o 189 – Tese 002: A contradic?a?o que autoriza a oposic?a?o de embargos de declarac?a?o e? a interna, caracterizada pela existe?ncia de proposic?o?es inconcilia?veis entre si. Constata-se, pois, que a irresignação da parte embargante encontra óbice diante da restrita tolerância fática e jurídica admissível em sede de embargos declaratórios, que não admite reapreciação de matéria já julgada e deve limitar-se à existência dos mencionados vícios elencados na lei processual civil. O que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o resultado dado à lide, sendo que esta situação só pode ser alterada por meio de recurso idôneo. Afinal, os aclaratórios não constituem via adequada à reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Sendo assim, considerando o nítido intuito de modificar o ato debatido, a que não se presta o recurso em tela, deve a parte embargante lançar mão dos mecanismos processuais adequados para o conhecimento de sua pretensão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e NEGO-LHES provimento, mantendo a sentença conforme exarada. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso do evento n. 42. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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