Execução de Título Extrajudicial 5378372-07.2025.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5378372-07.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5378372-07.2025.8.09.0160Requerente: Trancoso Empreendimentos Imobiliarios Ltda, CPF/CNPJ: --, endereço: RUA DOS OTONI, 177,, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, telefone nº --Requerido: Francisco Paulo Fernandes Soares, CPF/CNPJ: --, endereço: Conjunto 06, HC Seção, SAM, 400, Apartamento Bl02-0103 Cond. Viva Vida Aconchego, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para: a) Efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829 do CPC), mais 10% de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens ou, caso queira, opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC); b) Efetuado o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); c) No prazo para embargos à execução, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); d) Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, e encontrando o(s) executado(s), deverá o Oficial de Justiça proceder com a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) (art. 829 do CPC), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos art. 831 e seguintes do CPC;e) Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s), o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 do CPC). Não sendo caso de citação pessoal e a com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC);f) Logrando-se êxito na citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido automaticamente em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC). Em se tratando de bem imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge/companheiro, se houver (arts. 73, 842 e 915 do CPC);g) Inexistindo bens suscetíveis de arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, e, caso haja requerimento, após a apresentação da planilha de cálculos atualizada e o recolhimento das custas processuais, encaminhem-se os autos à CACE para que procedam à solicitação on-line de bloqueio de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias.h) Efetuado o bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º).i) Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de penhora não impugnada, fica autorizada a expedição de alvará em benefício da parte exequente.j) Outrossim, caso haja requerimento, proceda-se à pesquisa de veículos em nome da parte (s) executada (s), a qual será realizada junto ao sistema RENAJUD. Se o resultado da pesquisa procedida for positiva, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da(s) parte(s) executada(s). Com a resposta, dê-se ciência às partes. k) Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.l) Havendo interesse da(s) parte(s) exequente(s) no bem móvel localizado, após o recolhimento das custas de locomoção, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação ao endereço da(s) parte(s) executada(s), fazendo constar no expediente que o Oficial de Justiça fica, desde já, autorizado a manejar as prerrogativas dos §§ 1º e 2º, do art. 212, do CPC, bem como a requisitar força policial, caso seja necessário.m) Ainda, em caso de requerimento da(s) parte(s) exequente(s), proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD e façam a juntada, em sigilo, para que somente a parte demandante e seu(s) procurador(es) tenham acesso, ficando vedado qualquer meio de extração daquelas.n) Com as respostas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em), requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.o) Desde já, caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s) no endereço declinado na petição inicial, fica autorizada a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud, SerasaJud, Infoseg, PrevJud e Sniper.I. Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(44)