Execução de Título Extrajudicial 5395766-47.2025.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5395766-47.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5395766-47.2025.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Do Edificio Fortaleza Demandado(s): Antonio Adair Da Costa DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Vê-se que os documentos que instruem a execução estão incompletos. Consoante disposto no art. 784, inc, VIII, do CPC, e entendimento pacífico na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, as taxas condominiais poderão ser cobradas através de ação executiva desde que documentalmente comprovadas. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DE CONDOMÍNIO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA INTIMAÇÃO PARA EMENDAR À INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. A previsão legal (art. 784, X, do CPC) é que somente as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, poderão ser cobradas por meio de ação de execução de títulos executivos extrajudiciais.2. Os boletos bancários, o demonstrativo de débitos, a planilha da dívida atualizada em que se transcreve a evolução da dívida com respectivos encargos moratórios, e a convenção do condomínio, não foram apresentados na petição inicial da ação executiva, portanto ausentes os requisitos do art. 784, inc. X, do CPC, não havendo documentação apta a comprovar o crédito condominial. 3. Mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo de execução sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, após a inércia do exequente em trazer tais documentos mesmo após ser intimado para emendar a inicial nos termos do artigo 801 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 5110267-90.2020.8.09.0174, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2020, DJe de 25/09/2020) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 784, X, DO CPC. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRADAS. 1.Conforme dispõe o inciso X do artigo 784 do CPC, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. Os boletos bancários, o demonstrativo de débitos, a planilha da dívida atualizada em que se transcreve a evolução da dívida com respectivos encargos moratórios, e a convenção do condomínio, apresentados na petição inicial da ação executiva, atendem aos requisitos do art. 784, inc. X, do CPC, sendo aptos a comprovar o crédito condominial. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada." (TJ-GO - Apelação (CPC): 03059542520168090051, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 13/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) Previamente o recebimento da inicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação, tais como, extrato de débitos/boletos não pagos, instrumento que fixou as taxas referentes ao ano que pretende a cobrança, dentre outros que julgar adequados, sob pena de indeferimento da inicial (art. 801, do CPC). Em igual prazo acima concedido, deverá promover a juntada de todos os documentos que entender pertinentes à comprovação da hipossuficiência financeira. Sem prejuízo de outros documentos opcionais, deverão ser obrigatoriamente juntados/informados, sob pena de indeferimento da gratuidade por omissão intencional de informações relevantes de sua capacidade econômica: a) prova de seu regime tributário (simples, lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado ou isento/imune); b) informar se aderiu a algum programa ou benefício governamental decorrente da pandemia, especificando quais; c) prova de faturamento bruto total, no mínimo, dos 6 (seis) meses anteriores a esta decisão (ex: DASN; PGDAS; DEFIS; Declaração assinada pelo(s) RLA(s)/Procurador(es) ou pelo contador da empresa; ou outro similar); d) a última declaração de imposto de renda ou a prova de ser dela isento; e) os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras, no mínimo, dos 3 meses anteriores a esta decisão; f) informação, sem necessidade de ser de próprio punho, se é ou não proprietário de bens imóveis e, em caso positivo, listar, de modo simplificado, quais são e onde estão localizados os referidos bens, seguida da indicação dos respectivos valores venais atuais (podendo ser por estimativa, desde que séria); g) informação, sem necessidade de ser de próprio punho, se é ou não proprietário de veículos automotores terrestres, embarcações ou aeronaves e, em caso positivo, listar, de modo simplificado, quais são e onde estão localizados os referidos bens, seguida da indicação dos respectivos valores venais atuais (podendo ser por estimativa, desde que séria); e h) a guia de custas judiciais que estampe o valor a ser recolhido, a fim de cotejá-la com o faturamento e outros dados informados. Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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