Cumprimento de sentença 5960749-45.2024.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5960749-45.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5960749-45.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Neuza Maria Da CostaRequerido: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii SentençaCuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “ INITIO LITTIS” ajuizada por NEUZA MARIA DA COSTA, brasileira, divorciada, pensionista do Inss, portadora do RG 1310250 SPTC GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 306.632.371-49, residente e domiciliada na Rua Geralda Meira Miguelete, S/n, Quadra 13, Lote 46, Setor Solange, CEP 75392-263, cidade de Trindade/GO, em face de FIDC NPL II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 29.292.312/0001-06, estabelecida na Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, n.º 153, 4º andar, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04.543-120, devidamente qualificados nos autos.A parte autora sustenta, em síntese, que teve seu nome incluído, de forma indevida, no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, pela instituição ré, sem que tenha havido a devida comunicação prévia. Alega que tal inserção tem causado prejuízos à sua imagem e dificultado o acesso ao crédito, postulando, com isso, a exclusão de seu nome do referido sistema, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão do apontamento.A decisão proferida no evento 04 recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova e indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Em sede preliminar, alegou ausência de interesse de agir. No mérito, teceu argumentos acerca da relação jurídica e defendeu a ausência de ato ilícito, evento 17.Réplica apresentada no evento 23.Intimadas as partes acerca do interesse na produção de demais provas, apenas o autor se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.Veio o processo concluso.É o relatório.Decido.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX da CRFB/88.Inicialmente, passo à análise da preliminar arguida.- Da ausência do interesse de agirA preliminar de ausência de interesse de agir não comporta acolhimento. Em ações que envolvem responsabilidade civil por suposta falha na prestação de serviços, especialmente nas relações de consumo, não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda.O acesso à jurisdição independe da demonstração de tentativa extrajudicial de solução do conflito, sendo suficiente a existência de pretensão resistida e a necessidade de tutela jurisdicional. No caso, a parte autora afirma que teve seus dados inseridos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem a devida notificação, o que, por si só, caracteriza lide passível de apreciação judicial.Assim, estando presentes os requisitos da ação, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.- MéritoRegistro que o processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A autora persegue a exclusão das anotações registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, efetuada pela parte ré, sob a alegação de ausência de notificação prévia. Pretende, ainda, a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 55.000.00 (cinquenta e cinco mil reais). A controvérsia da presente demanda reside em determinar se a parte demandada tinha a obrigação de notificar previamente a autora/devedora sobre a inclusão de seu nome no SCR do Banco Central, nada sendo mencionado acerca da legitimidade ou não do débito inserido. Importante registrar que a demanda será analisada sob a ótica da Constituição Federal e seus vetores axiológicos, bem como do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, uma vez que o réu é fornecedor de produtos e serviços, enquanto a parte autora figura como destinatária final.Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente em relação a seus princípios norteadores e a responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do artigo 12 do referido diploma legal. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIANo caso concreto, a parte autora não contesta a existência da dívida, mas sim a irregularidade da anotação no SCR, alegando que não houve a devida notificação prévia. É imperioso mencionar que a Resolução nº 4.571/2017, revogada pela Resolução CMN n.º 5037 de 29/09/2022, estabelece que as instituições são exclusivamente responsáveis pela inclusão, correção e exclusão dos registros no Sistema de Informações de Créditos (SCR), bem como pela comunicação prévia aos clientes sobre o registro de seus dados no mencionado sistema, conforme Art. 13, da referida resolução. Vejamos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.”Destaca-se que, antes mesmo da vigência da Resolução CMN nº 5.037, de 29/09/2022, a Resolução nº 4.571/2017 já estabelecia, em seu artigo 11, a obrigação das instituições financeiras de comunicar previamente os clientes sobre o registro de suas operações no Sistema de Informações de Crédito (SCR). O dispositivo previa o seguinte: "Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º A comunicação referida no caput deve conter as orientações e os esclarecimentos previstos no artigo 14. § 2º As instituições mencionadas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar sua autenticidade, pelo período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que estabeleçam prazo maior para sua conservação." A par da administrativa regulamentação, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a inclusão de seu nome em bancos de dados e cadastros de consumidores.Sobre a questão é importe esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), a primeira vista, não possui natureza de cadastro restritivo de débito. Consiste em um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil (Bacen), criado para registrar e consolidar informações sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas. Sua finalidade principal é permitir a supervisão bancária e a análise de risco de crédito, e não restringir ou negativar consumidores.É dizer que diferente dos cadastros de inadimplência, como SERASA, SPC e Boa Vista, o SCR não impede diretamente a concessão de crédito, tampouco insere restrições como “nome sujo”, mas contém informações tanto de créditos em dia quanto de operações em atraso, permitindo que as instituições financeiras analisem o histórico de endividamento do cliente antes de conceder novos créditos.Ocorre que, como dito algures, embora não tenha aparência de cadastro restritivo, inegavelmente reflete na análise do perfil financeiro da parte inscrita, positiva ou negativamente, atraindo a exigência de transparência e informação ao consumidor. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Afasta-se a alegação de quebra ao princípio da dialeticidade quando a recorrente contesta os capítulos da sentença que geram o inconformismo e destaca os argumentos aptos a confrontá-la. 2. O Sistema Central de Risco de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa a abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 4. Inexistente prova da prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afigura-se ilegítima a manutenção do nome do devedor no Sisbacen/SCR, devendo ser efetuado o cancelamento do registro. 5. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/Sisbacen com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição. Na fixação do quantum indenizatório por dano moral deve-se atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de sorte a evitar o enriquecimento descabido e implementar pena pedagógica. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5846239-82.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Dito isso, recai sobre a parte demandada o ônus de comprovar, em atenção aos princípios consumeristas e à disposição da Resolução CMN nº 5.037, que notificou previamente a autora acerca da inclusão de suas informações e o status (vendida/em prejuízo) ao SCR. A tese defensiva, limita-se a alegar que exerceu regularmente seu direito em razão do inadimplemento da parte autora, além de eximir-se da responsabilidade pela notificação prévia, atribuindo-a ao Órgão Mantenedor do Cadastro (Súmula 359 do STJ). Embora o verbete sumular, que registre-se, não possui caráter vinculante, atribua a responsabilidade de comunicação ao órgão mantenedor do cadastro, é possível distinguir essa orientação no presente caso, pois a instituição financeira, que é a fonte originária das informações negativas, mantém uma relação direta e contratual com o consumidor. Essa relação impõe à instituição o dever de transparência e de fornecer informações claras e prévias sobre a inclusão dos dados no SCR, conforme o previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, e art. 43, §2º). Além disso, esse dever de comunicação é fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa, direitos assegurados pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, permitindo que o consumidor questione eventuais inconsistências ou erros antes da consolidação da negativação. Dessa forma, a responsabilidade não pode ser atribuída exclusivamente ao órgão mantenedor do cadastro, mas deve incluir também a instituição financeira que originou o registro, evitando prejuízos decorrentes da falta de notificação prévia. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir então, que a ausência de comunicação prévia configura irregularidade na anotação, tornando necessária a exclusão do registro discutido nos autos, constante do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. Dessa forma, considerando que as instituições financeiras são as únicas responsáveis pelas inclusões, correções e exclusões de registros no SCR, e que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento do dever de notificação, a exclusão da anotação indevida torna-se medida necessária e inafastável.DO DANO MORAL Quanto ao pedido de condenação em dano moral no importe de R$ R$ 55.000.00 (cinquenta e cinco mil reais), esclareço que embora as informações fornecidas pelo Sistema de Informações de Crédito (SCR) ao Banco Central do Brasil ao final, tenham natureza restritiva de crédito, sendo utilizadas pelas instituições financeiras para avaliar a capacidade de pagamento e mitigar riscos, é importante destacar que a mera anotação irregular no cadastro do Banco Central não gera, por si só, o direito automático à indenização, mesmo porque, no caso dos autos, não há qualquer alegação de que a dívida é inexistente. Nesse ponto, ouso discordar do que tem sido massivamente decidido nas câmaras cíveis do TJGO, isso porque, o ordenamento jurídico deve observar a coerência e a segurança jurídica, garantindo a proteção tanto dos direitos do credor quanto do devedor. No presente caso, a parte autora não nega a existência da relação jurídica com a requerida, tampouco a contratação do serviço ou a ausência de pagamento anterior, o que a caracteriza como legítima devedora. Não pode, nessa condição, causando prejuízos financeiros à requerida em razão da ausência de pagamento, a pretexto da ausência de notificação, sustentar que teve seus direitos à personalidade violados, causando sofrimento psicológico, abalo emocional, humilhação, angústia ou violação da dignidade do indivíduo, tampouco indicar que a situação comprometeu a sua qualidade de vida, afetando significativamente sua rotina, relações sociais ou projetos de vida, afastando a condenação em dano moral.Em regra, a ausência de notificação caracteriza uma mera irregularidade e não um dano efetivo à honra ou reputação do consumidor, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto para justificar eventual reparação.Em que pese a inversão do ônus da prova, caberia minimamente à parte autora comprovar que sofreu efetivo prejuízo em razão da ausência de notificação prévia sobre a anotação de seu nome no SCR/SISBACEN, o que não ocorreu na situação em comento.Tratando-se, pois, de mera irregularidade na comunicação, a tese de que o dano moral seria in re ipsa, conforme sustentado pela autora, não merece acolhimento. Em arremate, esclareço que este juízo entende que para a configuração do dano indenizável, seria necessária a demonstração de que a referida anotação lhe causou prejuízos concretos, tais como negativa de crédito, restrição a serviços financeiros ou qualquer outra consequência direta e lesiva. Portanto, a improcedência dos danos morais se torna medida imperiosa.- DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela provisória concedida, determinando a exclusão do nome da autora do cadastro SCR-SISBACEN referente aos lançamentos realizados pela instituição requerida.Julgo improcedentes os pedidos de indenização por dano moral.Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em relação à autora, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias.Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Caso a parte autora formule pedido de cumprimento de sentença, certifique-se e evolua-se a CLASSE e FASE processual.Sendo o pedido de obrigação de pagar quantia certa e devidamente acompanhado de cálculo atualizado, fica desde já deferido o início da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte ré para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC.Para a intimação da parte ré deve-se observar a adequação prevista no art. 513 do Código de Processo Civil.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (§ 6º do art. 525 do CPC).Em caso de pagamento, o depósito judicial deverá ser efetivado na Caixa Econômica Federal (CEF), agência 1241 (Trindade–GO), conforme determinado no Ofício Circular Conjunto 11/2023 do Gabinete da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça de GoiásCaso os prazos transcorram sem a manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Publique-se. Intimem-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito Gab

23/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos/STJ

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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