Execução de Título Extrajudicial 5359850-17.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5359850-17.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5359850-17.2023.8.09.0025Polo ativo: Reginaldo Romualdo PereiraPolo passivo: Gilca Maria Vargas, Taynara Cristina Maria Vargas e Salim Adnan Al Amad Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Reginaldo Romualdo Pereira em desfavor de Gilca Maria Vargas, Taynara Cristina Maria Vargas e Salim Adnan Al Amad, partes devidamente qualificadas nos autos.a) Em relação à executada Gilca Maria Vargas:Deferido o arresto executivo em desfavor da executada (ev. 80), a busca Sisbajud realizada retornou infrutífera (ev. 80).Assim, intime-se o exequente para dar andamento quanto à devedora em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.b) Em relação à executada Taynara Cristina Maria Vargas:Considerando as dificuldades encontradas pela parte credora, uma vez que a parte executada não foi localizada, defiro o pedido de arresto executivo, conforme dispõe o Enunciado 37 do FONAJE:Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).Sobre o tema, ainda, o entendimento do Eg. TJGO: “na execução de título é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor, como garantia de futura penhora, quando este não é encontrado para receber a citação, independente de evidenciada ou não sua ocultação para tal finalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a realização do arresto executivo (online), previsto no art. 830 do CPC, não exige o exaurimento de todas as possibilidades de citação da parte devedora, sendo necessário, contudo, a frustração de tentativa válida de localização do executado (REsp 1822034/SC)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5328776- 27.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024).Sendo assim, nos termos do art. 139, incisos II e IV, do CPC, que determinam que incumbe ao juiz dirigir o processo velando pela sua duração razoável, podendo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, defiro:Sisbajud, com realização de bloqueio nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema, durante o período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação, conforme disposto nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil.A quantia indisponibilizada deverá ser imediatamente transferida para conta judicial vinculada aos autos.Após, seja designada audiência de conciliação, com a intimação das partes, oportunidade na qual a executada poderá opor embargos à execução (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995).Se infrutífera a medida acima determinada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias dar andamento ao feito, sob pena de extinção.c) Em relação ao executado Salim Adnan Al Amad:Acolho o pedido de ev. 83. Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão seus bens passíveis de penhora, na forma do art. 774, V, do Código de Processo Civil.Ressalto, desde já, que a penalidade prevista no parágrafo único do mencionado artigo não será automaticamente imposta, uma vez que a mera falta de apresentação de bens não evidencia necessariamente uma tentativa de ocultação pela parte executada. A finalidade da aplicação desta penalidade é, precisamente, sancionar aqueles que, possuindo condições de quitar o débito, intencionalmente buscam frustrar a execução.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).Diligências necessárias. Oportunamente conclusos. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(146)