Petição Cível 5386567-85.2025.8.09.0093 - TJGO

Petição Cível 5386567-85.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5386567-85.2025.8.09.0093REQUERENTE: Umuarama Motors Comércio E Serviços LtdaREQUERIDO(A): 54.612.567 Tiburcio Aparecido Rodrigues Alves DESPACHO:Cite-se o(a) Requerido(a) para comparecer em audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC), a ser designada pelo CEJUSC.Autorizo citação por WhatsApp, mas condiciono sua validade a comprovação de que o(a) destinatário(a) é, de fato, o(a) Demandado(a) e que este(a) tomou ciência de todo o conteúdo enviado.O prazo para contestar será de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observar-se-á o disposto no artigo 335, do Código de Processo Civil.A intimação do(a) Autor(a) será feita na pessoa de seu(a) advogado(a) (art. 334, §3º, do CPC).No ato conciliatório, as partes devem estar acompanhadas por seus/suas advogados(as) ou defensores públicos, munidos(as) de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9º e 10, do CPC).A ausência injustificada de qualquer dos(as) litigantes importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, §8º do CPC).Destaco que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, inciso I, do CPC).Por fim, considerando que a audiência se dará por meio eletrônico, através da plataforma Zoom Meeting, o programa deverá ser previamente instalado e testado.Caso as partes não tenham conexão com a internet e/ou não consigam instalar o programa, poderão comparecer no CEJUSC.Havendo manifesto desinteresse, por qualquer das partes, quanto a execução da audiência na forma eletrônica, esta realizar-se-á presencialmente.Defiro a justiça gratuita, vez que demonstrada a escassez econômica do(a) Autor(a).I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAA priori, a relação jurídica existente entre Demandante e Demandado(a) se amolda aos requisitos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), caracterizando-se como sendo de consumo, fato que admite a inversão pleiteada na exordial, se preenchidos os requisitos.O artigo 6º, inciso VIII, do mesmo Códex (CDC) prevê que o consumidor tem o direito a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Nota-se que os requisitos não são cumulativos.Destarte, numa visão superficial da matéria, porém o quanto basta para o momento, entendo que, a princípio, o(a) Requerente é hipossuficiente na relação processual, vez que está assimetricamente em condição de desvantagem para produzir prova em relação ao(a) Requerido(a), razão pela qual, ao menos por ora, defiro a inversão do ônus probandi.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)GV

23/05/2025, 00:00

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