Execução de Título Extrajudicial 5394750-27.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5394750-27.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5394750-27.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Maxicard Consultoria de Negócios em Tecnologia Ltda.REQUERIDO: Gilson Juvenal dos SantosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Maxicard Consultoria de Negócios em Tecnologia Ltda. em face de Gilson Juvenal dos Santos, ambas as partes com qualificação nos autos. Alega a parte exequente que o executado firmou em 01/10/2021 uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) junto à instituição financeira Money Plus Sociedade de Crédito, no valor principal de R$ 5.405,70, assumindo o compromisso de pagamento em 12 parcelas mensais de R$ 644,42, totalizando R$ 7.733,04. A referida CCB foi endossada em preto para Maxicard, tornando-a credora da dívida. Em 30/03/2022 foi realizada renegociação por termo aditivo, alterando o prazo para 39 parcelas, com entrada de R$ 400,00 e demais parcelas de R$ 215,00, totalizando R$ 8.570,00, conforme consta carta de endosso de evento 1, arquivo 4. Aduz a parte exequente que o executado se encontra em mora e por isso, requer sua citação para pagamento do valor de R$ 8.069,48 no prazo de 3 dias, sob pena de penhora e demais medidas executivas previstas no Código de Processo Civil, além da aplicação dos honorários advocatícios iniciais de 5% e, em caso de não pagamento, de 10% sobre o valor executado. Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente não juntou comprovante de recolhimento das custas iniciais, tampouco formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça ou de parcelamento das custas processuais.O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto processual de validade, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, que estabelece textualmente: "será cancelada a distribuição do feito se a parte não recolher as custas e despesas processuais no prazo estabelecido em lei".As custas processuais não representam mera formalidade burocrática, mas constituem contraprestação pelos serviços jurisdicionais prestados pelo Estado. Sua exigência fundamenta-se em princípios constitucionais e processuais essenciais.A intimação para regularização, antes do cancelamento sumário da distribuição, atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Oferece à parte uma oportunidade efetiva de sanar a irregularidade, seja pelo recolhimento das custas, seja pela fundamentada postulação de gratuidade ou parcelamento.Esta técnica processual privilegia a resolução do mérito em detrimento do formalismo excessivo, concretizando o princípio da primazia da resolução de mérito consagrado no artigo 4º do Código de Processo Civil.Assim, considerando que o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de validade do processo executivo, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias:a) Proceda ao recolhimento das custas iniciais, juntando aos autos o respectivo comprovante; oub) Formule pedido fundamentado de concessão da gratuidade da justiça, demonstrando a insuficiência de recursos que justifique a isenção; ouc) Requeira o parcelamento das custas processuais, nos termos da legislação estadual aplicável.Ressalto que o descumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de redistribuição após a regularização da pendência.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

23/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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