Execução de Título Extrajudicial 5316537-17.2025.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5316537-17.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA - GO Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________________________________________________ Autos n.°: 5316537-17.2025.8.09.0128 Parte autora: Maria De Freitas Parte Promovida: Itallo Thyego Batista DESPACHO Em homenagem aos princípios orientadores do procedimento dos Juizados Especiais – especialmente economia processual e celeridade –, convalido os atos até então praticados nesses autos, desde que não contrários ao procedimento a partir daqui adotado. Analisando os fatos articulados na peça de ingresso com os elementos de provas até então carreado aos autos verifica-se que, em verdade, em uma mesma ação, a parte promovente pretende a execução de título extrajudicial e, também, indenização, a título de danos morais, cujos ritos processuais são distintos e não são possíveis de se analisar em conjunto. Lado outro, é sabido que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, conforme previsão contida no art. 785, CPC; no entanto, o que não é admissível, é a cumulação dos ritos em um único processo, como no caso pretendido na inicial. Por todo exposto, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, adequando o rito e os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo (artigos 319 e 321, parágrafo único do CPC). Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão, bem como, certificado o decurso de prazo, volvam-me os autos imediatamente conclusos. Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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