Execução de Título Extrajudicial 5121375-92.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5121375-92.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5121375-92.2023.8.09.0051 SENTENÇA Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial Condomínio do Edifício Cláudia em face de Sérgio Amado Moreira dos Santos.O executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 32), alegando, em síntese, a ausência de título executivo extrajudicial, em razão da não juntada, com a peça de pórtico, dos boletos mensais e respectivos demonstrativos de despesas condominiais; a cobrança de taxas já quitadas, relativas às competências de 10/02/2020 e 10/01/2023; a aplicação indevida de multa moratória no percentual de 10%, em desacordo com o disposto no §1º do art. 1.336 do Código Civil, que estabelece o limite de 2%; bem como a existência de divergências entre os valores constantes da planilha inicial e aqueles indicados nos demonstrativos posteriormente acostados aos autos.O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (evento 37), oportunidade em que acostou aos autos os boletos e demonstrativos de despesas, reconheceu a quitação das taxas referentes a 10/02/2020 e 10/01/2023, defendeu a legitimidade da multa de 10%, com fundamento na Convenção Condominial, e sustentou a adequação da via executiva.Em nova manifestação (evento 40), o executado reiterou os argumentos anteriormente deduzidos e indicou, de forma específica, as divergências entre os valores apresentados nos documentos juntados com a petição inicial e aqueles constantes dos demonstrativos posteriores.Vieram-me, então, conclusos os autos.Decido.Tratando-se de modalidade defensiva atípica – por não ser positivada expressamente na sistemática processual civil –, a exceção de pré-executividade emerge como construção doutrinária e jurisprudencial, consagrada pela dogmática processual brasileira. Consiste tal instrumento em permitir que o executado, mediante postulação sumária, argua matérias de ordem pública – aquelas que, por sua natureza imperativa, poderiam ser conhecidas ex officio pelo magistrado.Nesse contexto, as matérias passíveis de serem objeto da exceção de pré-executividade devem ser analisáveis de imediato, sem a necessidade de dilação probatória.Sobre o tema, preleciona Rodrigo Frantz Becker:A exceção de pré-executividade, também uma hipótese de defesa do devedor na execução, seja judicial ou extrajudicial, mas de limitação cognitiva, restrita a matérias de ordem pública, não estava prevista no Código de Processo Civil de 2015, nem estava disposta nos diplomas processuais anteriores. Trata-se de uma criação doutrinária, amplamente aceita pelos tribunais brasileiros, atribuída à Pontes Miranda no parecer emitido por ele no caso da Siderúrgica Mannesmann. (Becker, Rodrigo Frantz. Manual do Processo de Execução dos Títulos Judiciais e Extrajudiciais. São Paulo: JusPodivm, 2023).Embora o Código de Processo Civil não trate diretamente da exceção de pré-executividade, em seu art. 803, ele contempla hipóteses de nulidade do processo de execução, que podem ser conhecidas de ofício ou arguidas pela parte, independentemente de embargos à execução. Veja-se:Art. 803. É nula a execução se:I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;II - o executado não for regularmente citado;III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.Conclui-se, portanto, que, embora não haja previsão expressa da exceção de pré-executividade no Código de Processo Civil, o legislador reconheceu, ainda que de forma implícita, a construção doutrinária e jurisprudencial, permitindo que matérias conhecíveis de ofício sejam alegadas pela parte sem a necessidade de observância das formalidades específicas dos embargos à execução.No caso vertente, o executado suscita, essencialmente, a ausência de título executivo extrajudicial, requisito indispensável ao prosseguimento da execução, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, o qual exige a existência de título representativo de obrigação certa, líquida e exigível como pressuposto para a admissibilidade da tutela executiva.Ao analisar os autos, constata-se que a petição inicial não foi instruída com os boletos mensais correspondentes às taxas condominiais exigidas, tampouco com os respectivos demonstrativos de despesas, documentos que somente vieram aos autos após a apresentação da exceção de pré-executividade, conforme se verifica nos eventos 37 e 45.O art. 784, inciso X, do CPC, dispõe que constitui título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”.A ausência desses elementos no momento da propositura da demanda compromete a higidez do título executivo extrajudicial, o que impede o regular processamento da execução, conforme consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, ex vi:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Para o ajuizamento de ação de execução contra condômino inadimplente, cabe ao credor instruir a petição inicial com cópia da convenção ou da ata da assembleia geral em que haja previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado, sob pena de inexigibilidade do título que aparelha a execução, conforme proclamado pela sentença recorrida (no caso dos autos, nem mesmo foram juntados, pelo exequente/apelante, os boletos referentes às taxas condominiais em atraso, a fim de demonstrar os valores cobrados). 2. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5631103-08.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024)Ademais, observo que os documentos posteriormente juntados pelo exequente revelam divergências entre os valores constantes da planilha que acompanhou a petição inicial e aqueles indicados nos demonstrativos de despesas, o que compromete a certeza e a liquidez do título executivo. Ressalte-se, ainda, que o próprio exequente, em sua impugnação à exceção de pré-executividade (evento 37), reconheceu que duas das taxas incluídas na cobrança inicial — com vencimentos em 10/02/2020 e 10/01/2023 — já haviam sido quitadas pelo executado, o que reforça a inconsistência do crédito executado.No tocante à multa aplicada, verifico que o art. 1.336, §1º, do Código Civil dispõe que "O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito".Embora a Convenção Condominial, datada de 1981 — portanto anterior à vigência do Código Civil de 2002 —, preveja a aplicação de multa de 10% em caso de inadimplemento, tal disposição encontra óbice na norma cogente atualmente vigente, que fixa como limite máximo o percentual de 2%.Dessa forma, os vícios apontados pelo executado, notadamente a ausência de documentos essenciais à configuração do título executivo no momento do ajuizamento da ação, bem como as divergências entre os valores cobrados e a inclusão de débitos já adimplidos, comprometem de forma substancial os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, indispensáveis ao regular prosseguimento do feito executivo.Ressalte-se que a juntada posterior dos documentos não tem o condão de sanar o vício de origem, haja vista que os pressupostos legais da execução devem estar devidamente preenchidos no momento da propositura da demanda, conforme exigência expressa do art. 783 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgar extinta a presente execução, sem resolução do mérito, em razão da ausência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível.Por conseguinte, determino:a) a liberação, em favor do executado, dos valores depositados nos autos (eventos 23 e 27);b) a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.Publicado e registrado eletronicamente.Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

23/05/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Sessão Julgamento Adiado

Todas as movimentações(110)