Embargos à Execução 5615605-49.2024.8.09.0076 - TJGO

Embargos à Execução 5615605-49.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso n.: 5615605-49.2024.8.09.0076Polo Ativo: NILVA CRUVINEL BORGES ITACARAMBYPolo Passivo: Thiago Silva De Castro SENTENÇA Trata-se de "embargos à execução" ajuizado por VERIDIANO EVANGELISTA ITACARAMBY e NILVA CRUNIVEL BORGES ITACARAMBY em desfavor de THIAGO SILVA DE CASTRO, partes qualificadas.Narra sem sua inicial, que o embargado ajuizou execução para obter o pagamento da importância do valor principal de R$ 1.358.000,00, oriundo de Escritura Pública de Confissão de Dívida e Hipoteca lavrada pelo 2º Serviço Notarial e Registral de Iporá–GO, Livro n.º 0253, folhas 117/121, registrada no livro 02, sob o número R-4 da Matrícula 8.358, do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jardim de Goiás–GO. Aduz que o embargado alegou que a dívida venceu em 25/05/2021 e, com acréscimos de multa de 10%, correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, totaliza R$ 2.407.267,33, garantida por hipoteca sobre imóvel rural "Fazenda Santa Rita" com área de 99,3139 hectares.No entanto, os embargantes sustentam que a dívida foi integralmente quitada mediante pagamentos parcelados entre 27/05/2021 e 15/10/2021, totalizando R$ 1.550.000,00, conforme demonstrativo detalhado apresentado. Afirmam inclusive existir crédito em seu favor de R$ 5.176,88.A decisão do evento n. 15 recebeu os embargos e indeferiu o efeito suspensivo.A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, no evento n. 19, arguindo que não houve quitação da obrigação objeto da execução. Sustenta que os depósitos bancários relacionados na inicial, realizados pelo embargante Veridiano Evangelista Itacaramy, totalizam R$ 1.656.577,66 (atualizados até 15/10/2021), mas não se destinavam ao pagamento da dívida garantida por hipoteca.Alega que o embargante possuía outras obrigações com o embargado, incluindo: (i) título de crédito no valor de R$ 671.958,00 com vencimento em 27/05/2021; (ii) diversos empréstimos realizados entre 14/08/2020 e 16/09/2021, totalizando R$ 1.561.000,00; (iii) pagamento de boletos da empresa dos embargantes, totalizando R$ 59.496,12; e (iv) compra de gado em 20/08/2021, no valor de R$ 639.669,57, conforme notas fiscais anexadas.Argumenta que as obrigações dos embargantes que não são objeto da execução judicial, atualizadas até 15/10/2021, totalizam R$ 2.524.358,30, e que os depósitos efetuados pelo embargante não cobriram sequer essas obrigações, restando ainda uma dívida de R$ 937.421,79.Ressalta que em nenhum dos depósitos foi feita qualquer referência ao pagamento da dívida objeto da execução, e que o embargado não permitiria a liquidação de um débito com garantia hipotecária, deixando sem liquidar os demais débitos sem garantia.Por fim, acusa os embargantes de litigância de má-fé por alterarem a verdade dos fatos e utilizarem o processo para conseguir objetivo ilegal, requerendo a improcedência dos embargos, condenação em custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.Instadas a manifestarem acerca da produção de provas (evento n. 23). No evento n. 27, o embargado alegou preclusão da parte embargante para produção de provas e pugnou pelo julgamento antecipado. Enquanto o embargante pugnou pela, produção de prova oral com a tomada de depoimento pessoal do embargado e prova testemunhal, além de produção de prova documental, por meio dos documentos já anexados aos autos e outros (evento n. 29).No evento n. 30, um terceiro à lide, e credor do embargante VERIDIANO EVANGELISTA ITACARAMBY n ação monitória n. 6131697-45, informou que o embargante na ação monitória tem se ocultado para não receber as citações e intimações, e na ação monitória foi tentada sua citação pessoal no mesmo endereço em que ele informou em sua inicial no presente feito, contudo restou frustrada. Desta forma, o terceiro requereu a intimação do autor/embargante para informar e comprovar seu atual endereço, sendo que na tentativa de citação da ação monitória, consta que ele se mudou do endereço que consta nos presentes embargos na inicial.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, quanto as provas requeridas, INDEFIRO a produção de prova testemunhal, tendo em vista a natureza da ação, porquanto se discute matéria de direito (excesso de execução), não havendo que se falar em prova testemunhal, tampouco em depoimento pessoal, isso porque, trata-se de prova eminentemente técnica que pode ser dirimido de forma mais satisfatória e célere por meio de documentos. As demais diligências mostram-se inúteis e meramente protelatórias.Quanto ao pedido de produção de prova documental, esclareço que o próprio CPC dispõe quanto ao momento adequado para a apresentação de documentos (petição inicial, pelo autor, e contestação, pelo réu - art. 434 do CPC), salvo em casos excepcionais (art. 435 do CPC), não sendo esta a hipótese dos autos.Desse modo, caso tome conhecimento de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, a parte requerida deverá comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC.Ante o exposto, indefiro o pedido de nova produção de prova documental.A lide está apta a receber julgamento antecipado. A matéria debatida é de direito e é dispensável a produção de outras provas além das que já constam dos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.DO MÉRITOA controvérsia central reside em determinar se os pagamentos realizados pelos embargantes foram suficientes para quitar a dívida objeto da execução e se estes depósitos estavam destinados especificamente a tal fim.Após análise dos documentos juntados aos autos, verifico que os embargantes comprovaram a realização de diversos depósitos na conta do embargado entre 27/05/2021 e 15/10/2021, que totalizam R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais).Contudo, o embargado logrou êxito em demonstrar a existência de múltiplas relações negociais entre as partes, apresentando documentos que comprovam a existência de outras dívidas dos embargantes, incluindo título de crédito, empréstimos, pagamentos de boletos e compra de gado, que totalizam R$ 2.524.358,30, valor superior aos depósitos realizados pelos embargantes.A questão crucial refere-se à imputação do pagamento. Nos termos do art. 354 do Código Civil, "havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital". Já o art. 352 do mesmo diploma estabelece que "a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos".No caso em tela, não há prova nos autos de que os embargantes tenham, no momento da realização dos depósitos, indicado que estes se destinavam especificamente ao pagamento da dívida objeto da execução. Quando o pagamento é feito de forma diversa da pactuada (depósito em conta-corrente) e sem indicação da dívida que visa saldar, especialmente havendo multiplicidade de negócios entre as partes, não se pode presumir a quitação de determinada obrigação.Nesse sentido:"Apresenta-se lícita a negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quando o pagamento do título é realizado de forma diversa da pactuada - depósito em conta-corrente - desprovido de qualquer referência sobre qual dívida se destinava o depósito e de comunicação sobre o pagamento, porquanto atua o credor em exercício regular de direito, não importando em conduta culposa capaz de ensejar uma indenização por dano moral" (TJSC - AC: 03005081020148240042 Maravilha 030050810.2014.8.24.0042, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 22/01/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó).Ademais, conforme o art. 353 do Código Civil, "não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo".No caso dos autos, não há comprovação de que o embargado tenha cometido violência ou dolo na imputação dos pagamentos recebidos, sendo razoável sua alegação de que não permitiria a quitação de uma dívida com garantia hipotecária em detrimento de outros débitos sem garantia.Quanto à alegação de litigância de má-fé formulada pelo embargado, entendo que não restou configurada a intenção dolosa dos embargantes em alterar a verdade dos fatos ou usar o processo para conseguir objetivo ilegal, tratando-se de divergência na interpretação dos fatos e do direito, o que é legítimo no exercício do contraditório e da ampla defesa.Desta forma, ante a ausência de comprovação de extinção válida da obrigação, subsiste a dívida exequenda, sendo improcedente a alegação de quitação apresentada nos embargos.DISPOSITIVO.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, REJEITO os embargos à execução opostos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.Em tempo, quanto ao pedido do evento n. 30, por se tratar de pessoa estranha à relação processual estabelecida nos presentes embargos, o requerente não possui legitimidade para formular pedidos neste feito, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso.Ademais, os embargos à execução constituem ação autônoma, com partes e objeto definidos, não podendo servir de instrumento para diligências pertinentes a outro processo, ainda que envolvam parte comum.O requerente deve buscar a localização do requerido da ação monitória pelos meios processuais adequados e nos autos daquele processo.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo terceiro no evento n. 30.Em prosseguimento, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

23/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

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Decisão -> Outras Decisões

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(124)