Cumprimento de sentença 0445973-05.2006.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 0445973-05.2006.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

17/09/2025, 13:31

Processo Arquivado

17/09/2025, 13:31

Juntada de Documento

17/09/2025, 13:31

Intimação Lida

23/06/2025, 03:23

Ato Ordinatório

09/06/2025, 15:56

Intimação Expedida

09/06/2025, 15:56

Juntada -> Petição -> Apelação

09/06/2025, 14:26

Intimação Lida

02/06/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0445973-05.2006.8.09.0024 Demandante(s): ELIANE CANDIDA DA SILVA Demandado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de mov. 87. A parte embargada não apresentou contrarrazões, embora regularmente intimada. Breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, consoante se extrai do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são a presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. A obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, que está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes. Assim, a função principal dos embargos é sanar os vícios descritos acima. Não é recurso com o objetivo de reformar ou anular o pronunciamento judicial, mas sim de aclará-lo no tocante aos pontos mencionados. No caso dos autos, a embargante alega a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão, sob o argumento de que a Requisição de Pequeno Valor foi expedida com a data base incorreta. Todavia, não há obscuridade, omissão ou contradição no pronunciamento judicial, que já indicou expressamente que a data base está adequada, até mesmo porque os cálculos que ocasionaram a expedição da respectiva requisição foram realizados em abril de 2023. Assim, não havendo no julgado a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, entendo que devem ser rejeitados os presentes embargos. Dessa maneira, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS no mérito. Recontagem do prazo recursal com a publicação desta decisão (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2025, 17:10

Intimação Efetivada

22/05/2025, 17:10

Intimação Expedida

22/05/2025, 17:10

Autos Conclusos

06/03/2025, 14:45

Intimação Lida

10/02/2025, 03:13

Intimação Lida

03/02/2025, 03:09

Documentos

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:56

Decisão

•22/05/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0445973-05.2006.8.09.0024 Demandante(s): ELIANE CANDIDA DA SILVA Demandado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de mov. 87. A parte embargada não apresentou contrarrazões, embora regularmente intimada. Breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, consoante se extrai do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são a presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. A obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, que está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes. Assim, a função principal dos embargos é sanar os vícios descritos acima. Não é recurso com o objetivo de reformar ou anular o pronunciamento judicial, mas sim de aclará-lo no tocante aos pontos mencionados. No caso dos autos, a embargante alega a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão, sob o argumento de que a Requisição de Pequeno Valor foi expedida com a data base incorreta. Todavia, não há obscuridade, omissão ou contradição no pronunciamento judicial, que já indicou expressamente que a data base está adequada, até mesmo porque os cálculos que ocasionaram a expedição da respectiva requisição foram realizados em abril de 2023. Assim, não havendo no julgado a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, entendo que devem ser rejeitados os presentes embargos. Dessa maneira, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS no mérito. Recontagem do prazo recursal com a publicação desta decisão (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

23/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

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