Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5396236-52.2025.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5396236-52.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 5396236-52.2025.8.09.0065Partes autoras: Hailton de Souza Belém e outraPartes rés: Pedro Rodrigues da Silva e outrasDECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública e registro público c/c pedido de tutela provisória de urgência, c/c danos materiais ajuizada por Hailton de Souza Belém e Elba de Araújo Belém em desfavor de Pedro Rodrigues da Silva, Breno Ferreira Lima Rodrigues, Sebastiana Santana Machado, Élio Machado, Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Goiás/GO e Ofício de Registro das Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Tabelionato de Protestos e 2º S. Notarial da Comarca de Cristalândia/TO.As partes autoras juntaram documentos aos autos (evento n.º 01).É o breve relatório. Decido.Da gratuidade da justiça:As partes autoras, na petição inicial, requerem os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. No entanto, não apresentam documentações aptas a autorizarem a concessão do benefício.Isso porque, noto que foi demonstrado apenas o comprovante de renda de Hailton de Souza Belém, ficando pendente a demonstração de hipossuficiência de Elba de Araújo Belém.Consigno que a Súmula n.º 25 do TJGO preconiza que a simples afirmação de que a parte não dispõe de meios para custear as despesas, sem a respectiva demonstração, não é suficiente para a obtenção do benefício da assistência judiciária.Porém, em razão do princípio da cooperação e da redação do art. 99, § 2.º, do CPC, as partes autoras deverão ser intimadas para comprovarem o preenchimento dos pressupostos.Do valor da causa:Em uma análise minuciosa aos autos, verifico que as partes autoras deram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para efeitos meramente fiscais.Conforme disposto no art. 292, inciso II, do CPC, o valor da causa que tiver por objeto a existência e validade de ato jurídico, será o valor do ato, sendo atribuído corretamente o valor da escritura pública que se pretende discutir.Desta forma, deverão as partes autoras adequarem o valor atribuído à causa, considerando o valor constante na escritura pública de compra e venda da matrícula e registro do imóvel objeto da lide.Neste sentido, é entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. VALOR DA CAUSA É O VALOR DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DEVIDA. 1. Nas ações que versam acerca da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o valor da causa deve corresponder a quantia fixada no contrato, conforme o artigo 292, inciso II, do CPC, que, aliás, é o valor do proveito econômico a ser obtido com a demanda. 2. Extrai-se o acerto da decisão agravada, uma vez que em demanda que versa acerca da rescisão do contrato, deve ser atribuído o valor da avença, e não de eventuais parcelas pagas ou em atraso como pretendido pelo agravante. Logo, devida a determinação de emenda e recolhimento das custas complementares. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5051139-07.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). (Grifo nosso).Da ilegitimidade passiva dos Cartórios:As partes autoras buscam o ressarcimento por suposto ato ilícito praticado pelo Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Goiás/GO e Ofício de Registro das Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Tabelionato de Protestos e 2º S. Notarial da Comarca de Cristalândia/TO.Contudo, ressalto que o Cartório não possui personalidade jurídica definida que lhe permita exercer em nome próprio, direitos e obrigações na esfera civil.Conforme sedimentado na tese do Tema n.º 777 do STF, o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliões:"O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliões registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa".Assim, a legitimidade para atuar no polo passivo da presente demanda é do Estado competente ao Cartório e não deste, como constou na inicial.Neste sentido, é entendimento deste egrégio TJ/GO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 842.846. TEMA 777 DO STF QUE NÃO VERSOU SOBRE A (I) LEGITIMIDADE DOS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO, NÃO OS EXCLUINDO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DELEGATÁRIO QUANTO AO DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI 8.935/94. DECISÃO MANTIDA. 1. A denunciação é um instituto que decorre do princípio da celeridade e economia processual, evitando-se que a parte derrotada tenha que propor nova ação contra o sujeito que está obrigado a lhe ressarcir regressivamente. 2. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no texto constitucional (art. 236 da CF). Portanto, exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade 3. Nos termos do art. 22, da Lei 8.935/1994, que dispõe acerca dos serviços notariais e de registro, os notários e os oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos por eles causados. 4. Por meio do julgamento do RE nº 842846/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 777), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 5. Quando da apreciação do Tema 777 da Repercussão Geral, a Suprema Corte, com fulcro no § 6º do art. 37 da Constituição da República, ao reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Estado para reparar danos causados a terceiros, não excluiu a viabilidade de demanda direta em desfavor do Tabelião ou Registrador. 6. Optando a parte autora por ajuizar a demanda diretamente contra o agente, não há falar em denunciação à lide do Estado, pois o que o entendimento fixado na tese 777, do STF assegura é que o ente público responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assegurado o dever de regresso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5125624-39.2023.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). (Grifo nosso).Ante o exposto, intimem-se as partes autoras, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) produzir provas atualizadas acerca da hipossuficiência de Elba de Araújo Belém, devendo apresentar:1) cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos 03 (três) últimos meses;2) além disso, caso seja empregado ou servidor público, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – e contracheques referentes aos 03 (três) meses anteriores à propositura da ação.b) emendar à inicial, a fim de excluir os Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Goiás/GO e Ofício de Registro das Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Tabelionato de Protestos e 2º S. Notarial da Comarca de Cristalândia/TO e incluir os Estados competentes no polo passivo da ação, caso queira; ec) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, qual seja, o valor constante na escritura pública de compra e venda da matrícula e registro do imóvel objeto da lide, nos termos do artigo 292, do CPC.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Intime-se. Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

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Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

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