Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5399081-57.2025.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5399081-57.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 5399081-57.2025.8.09.0065Parte autora: Natalina Martins RodriguesParte ré: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO A parte autora, na petição inicial, requer os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. No entanto, não apresenta documentação atualizada apta a autorizar a concessão do benefício.Embora haja declaração de hipossuficiência, a Súmula n.º 25 do TJGO preconiza que a simples afirmação de que a parte não dispõe de meios para custear as despesas, sem a respectiva demonstração, não é suficiente para a obtenção do benefício da assistência judiciária.Porém, em razão do princípio da cooperação e da redação do art. 99, § 2.º, do CPC, que condiciona o indeferimento do benefício à intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze dias), produzir provas atualizadas acerca de sua hipossuficiência, devendo apresentar:a) cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos 03 (três) últimos meses;b) além disso, caso seja empregado ou servidor público, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – e contracheques referentes aos 03 (três) meses anteriores à propositura da ação. Verifico ainda que a petição inicial não preencheu todos os requisitos previstos na Lei n.º 8.213/91 e indicados na Portaria Conjunta TJGO / PFGO n.º 17/2024.Portanto, no mesmo prazo, fica a parte autora intimada para promover a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a fim de incluir: c) autodeclaração da condição de segurada especial da parte autora, nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/20221;d) documentos que indiquem a condição de segurada especial, entre os quais se encontram aqueles descritos na IN PRES/INSS n.º 128/20222;e) e a informação sobre o recebimento de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção dos militares. Após, retornem os autos conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática[1] Formulário disponível na página eletrônica https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/formularios [2] Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º:I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;III - bloco de notas do produtor rural;IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária;IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir;X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º;XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável;XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;XIII - certidão de tutela ou de curatela;XIV - procuração;XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral;XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;XVIII - ficha de associado em cooperativa;XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;XXI - escritura pública de imóvel;XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante;XXVI - título de propriedade de imóvel rural;XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;XXXIV - título de aforamento; ouXXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico.§ 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial.§ 2º A análise da contemporaneidade deverá ser realizada com base nos seguintes critérios:I - a contemporaneidade é verificada considerando a data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento;II - no caso de aposentadoria do trabalhador rural, o documento anterior ao período de carência será considerado se contemporâneo ao fato nele declarado, devendo ser complementado por instrumento ratificador contemporâneo ao período de carência e qualidade de segurado, não havendo elemento posterior que descaracterize a continuidade da atividade rural;III - os documentos de caráter permanente, como documentos de propriedade, posse, um dos tipos de outorga, dentre outros, são válidos até sua desconstituição, até mesmo para caracterizar todo o período de carência;IV - caso o titular do instrumento ratificador não possua condição de segurado especial na data da emissão/registro/homologação do documento, este não será considerado, sem prejuízo da análise de outros elementos constantes no processo; eV - na hipótese de períodos intercalados de exercício de atividade rural e urbana superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil, deverá ser apresentado instrumento ratificador (base governamental ou documento) a cada retorno à atividade rural.

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decorrido Prazo

Intimação Lida

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