Execução Fiscal 5173785-16.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5173785-16.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3ams)Processo n.º: 5173785-16.2012.8.09.0051Promovente(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPromovido(s): CÉLIO MEDEIROS MELO E JANUÁRIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em desfavor de CELIO MEDEIROS MELO E JANUARIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, devidamente qualificados.2. Distribuída a ação em 27/12/2012, fora proferido despacho inicial ordenando a citação em 11/01/2013 (ev. 4).3. O Município de Goiânia foi intimado acerca do despacho inicial em 11/01/2013 (ev. 5) e da designação de audiência de conciliação no dia 11/07/2017 (ev. 8).4. Após, o exequente foi novamente intimada em 28/11/2023, acerca da juntada o AR devidamente cumprido (evs. 11 e 14).5. No dia 24/04/2024, o exequente peticionou nos autos pugnando pela realização de constrição de bens e valores em desfavor da executada (ev. 21), o que foi deferido no evento 23.6. Depois disso, a parte executada compareceu aos autos apresentando exceção de pré-executividade, sob o argumento de prescrição intercorrente e pleiteando, liminarmente, o desbloqueio de valores e, ao final, a extinção da execução (ev. 25).7. A ordem de bloqueio de valores no importe de R$ 79.712,95 fora integralmente cumprida no evento 26.8. No evento 29, houve o recebimento da exceção e o indeferimento do pedido de tutela de urgência.9. Intimado, o Município de Goiânia deixou escoar o prazo concedido em branco. É o relatório. Fundamento e decido.- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE10. Acerca da prescrição intercorrente, invocada pelo excipiente, cabe destacar que ocorre mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam, (i) a inércia do credor, após o ajuizamento da ação, e (ii) o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão.11. Preconiza o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, in verbis:“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.” 12. Em linha, sabe-se que, na data de 12/09/2018, a 1ª seção do STJ, em julgamento do REsp 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento sobre os critérios de aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente na execução fiscal, restando assim definido, in verbis:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (…) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (…) O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (…) (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018 – destaquei).13. No presente caso, conforme relatório acima transcrito, verifica-se que o Município de Goiânia foi intimado acerca do despacho inicial em 11/01/2013 (ev. 5) e da designação de audiência de conciliação no dia 11/07/2017 (ev. 8). Depois, ele somente foi intimado em 28/11/2023, acerca da juntada o AR devidamente cumprido (evs. 11 e 14).14. Como os despachos que determinaram a citação e designou a audiência de conciliação, devem ser cumpridos por impulso oficial, mesmo sem a intervenção do exequente, não se deve responsabilizá-lo pela demora na realização de tais atos, não havendo que se falar em suspensão da execução e curso do prazo prescricional em 2013 ou 2017, conforme sustenta a excipiente.15. Sobre isso, o REsp 1.340.553/RS, alhures mencionado, leciona que o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, e somente a efetiva localização do devedor e constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e da realização da penhora.16. Registre-se, ainda, que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução deveria começar a correr com a ciência do exequente sobre a juntada do AR aos autos, isto é, 28/11/2023 (evs. 11 e 14), porém, mesmo assim, como o AR veio acompanhado de assinatura do recebedor, não houve o curso do lapso de suspensão, tampouco da prescrição intercorrente.17. Logo, não ocorreu a suspensão da execução fiscal ante a inércia da parte executada e, tampouco, decorreu o lapso do prazo prescricional, de modo que a demora no andamento do feito é atribuível a falhas e trâmites da máquina do Judiciário, não se podendo imputar inércia do exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente, uma vez que em nenhum momento o Município quedou-se inerte dentro do quinquídio prescricional.18. Nesse diapasão:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a declaração de nulidade da execução, lastreado em matérias de ordem pública (artigo 803 do Código de Processo Civil). 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106 do STJ, Corte Especial, julgado em 26/05/1994., DJ 03/06/1994, p. 13885). 3. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso do lapso prescricional e a inércia/desídia da parte interessada; ausentes tais pressupostos, não há falar-se em prescrição intercorrente. 4. Cassada a sentença, não há que se falar em honorários sucumbenciais, razão pela qual resta prejudicado o recurso adesivo interposto. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO – Apelação Cível nº 01273989120138090051 GOI NIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021).19. Por tais razões, na espécie, não há que se falar em verificação da ocorrência de prescrição intercorrente.- DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DA CITAÇÃO20. É cediço que, nos casos em que a execução fiscal é ajuizada diretamente contra o espólio, cabe à Fazenda Pública informar acerca da existência de inventário em nome do falecido.21. Demonstrada a existência de processo de inventário em trâmite, a citação deverá ser dirigida ao inventariante. Na hipótese de não ter sido instaurado processo de inventário, caberá a todos os sucessores responderem pelo crédito tributário, nos limites da herança recebida.22. No caso vertente, nota-se que, apesar de a procuração juntada pelo espólio de Graciano Antônio da Silva e Netto, representado por sua inventariante Stella Maris de Rezende da Silva e Netto, não outorgar poderes especiais para receber citação, o comparecimento aos autos se deu acompanhado de peça de defesa – exceção de pré-executividade (evento 31), caracterizando, dessa forma, o comparecimento espontâneo da parte executada, o que torna dispensável a expedição de nova citação.23. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos supre a falta de citação, de modo que, a partir de então, começam a ser contados os prazos que, somente, seriam deflagrados após a realização do ato citatório.24. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para que se considere caracterizado o comparecimento espontâneo, há necessidade de que o ingresso nos autos seja feito mediante: (i) petição firmada por procurador com poderes especiais para receber citação, independentemente da apresentação de ato de defesa; ou (ii) na ausência de poderes especiais para receber o ato citatório, o procurador compareça aos autos apresentando peça de defesa (contestação, reconvenção, embargos à execução, exceção de pré-executividade, etc.).25. Neste sentido, é elucidativa a jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. CDA APRESENTADA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. II - Por outro lado, não configura o comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato. (…) VI - Recurso especial improvido. (REsp 1165828/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017).26. No caso em tela, resta evidenciado o comparecimento espontâneo da parte demandada, tendo em vista a apresentação de exceção de pré-executividade, suprindo-se, assim, eventual vício na citação.27. É o quanto basta.28. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por CELIO MEDEIROS MELO E JANUARIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C.29. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães.30. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, com vistas a satisfação da obrigação. Acaso entenda que o valor penhorado é suficiente ao adimplemento da obrigação, deverá requerer, expressamente, no mesmo ato, a sua conversão em renda e a extinção da execução, em homenagem aos princípios da cooperação e da celeridade.31. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Todas as movimentações(68)