Execução de Título Extrajudicial 5310146-64.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. O feito teve trâmite regular até que as partes noticiaram a realização de composição amigável, requereram a homologação do acordo e a extinção do processo. Trata-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei. Embora haja certa divergência, a jurisprudência majoritária é favorável à homologação de transação extrajudicial antes da citação da parte executada, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A teor do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, a transação extrajudicial pode ser celebrada sem a assistência de advogado e pode ser homologada antes da citação do réu, não havendo que se falar em ausência superveniente do interesse de agir da parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.402989-8/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024, grifo nosso) Posto isso, homologo a transação celebrada entre as partes e julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (art. 55, caput, primeira parte, da Lei n.º 9.099/1995). Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/1995). Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

23/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

22/05/2025, 17:23

Prazo dispensado

22/05/2025, 17:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Marinas Di Caldas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - 22/05/2025 16:47:13)

22/05/2025, 17:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

22/05/2025, 16:47

Homologação de Acordo Extrajudicial

16/05/2025, 15:22

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

23/04/2025, 11:00

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza

23/04/2025, 10:42

Autos Conclusos

23/04/2025, 10:42

Peticão Enviada

23/04/2025, 10:42

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 16:47