Cumprimento de sentença 0427208-13.2012.8.09.0141 - TJGO

Cumprimento de sentença 0427208-13.2012.8.09.0141 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Cruz de GoiásGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoVara Judicial Processo nº: 0427208-13.2012.8.09.0141Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ESLEY AUGUSTO DAMASOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de ESLEY AUGUSTO DAMASO, ambos devidamente qualificados nos autos.Comparece o parquet, no evento 200, postulando a rescisão do acordo homologado no evento 188, a atualização do cálculo pela Contadoria Judicial e o prosseguimento da execução com designação de hasta pública para alienação do bem penhorado.Vieram-me os autos conclusos.É o essencial relatório.Passo a fundamentar e decidir.Inicialmente, as razões expendidas pelo Ministério Público que justificaram no pedido do evento 200 para rescisão do acordo homologado são consistentes e encontram amparo legal e jurisprudencial. O inadimplemento injustificado do acordo, associado à conduta procrastinatória do executado, não só autoriza, mas também recomenda a rescisão do ajuste celebrado, com a consequente retomada dos atos executórios. A efetividade da jurisdição e o respeito às decisões judiciais exigem que os acordos homologados sejam rigorosamente cumpridos, não se admitindo o descumprimento injustificado, seguido de pedidos protelatórios desacompanhados de elementos probatórios convincentes.Passo, pois, a verificar o caso concreto.O acordo celebrado entre as partes e homologado por este Juízo em 15 de dezembro de 2023 estabeleceu o pagamento da multa civil no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) em 10 (dez) parcelas mensais, com vencimento no dia 5 (cinco) de cada mês, iniciando-se em janeiro de 2024.Decorridos mais de 13 (treze) meses da homologação judicial, o executado manifestou-se nos autos (evento 197) alegando impossibilidade de cumprimento do acordo em razão de "dificuldades financeiras" e da "não concretização da venda do imóvel", requerendo dilação de prazo para quitação integral do débito.A análise dos autos revela, contudo, situação que não autoriza a concessão da benesse pretendida pelo executado. Isso porque, não houve qualquer comprovação documental das alegadas dificuldades financeiras que impediriam o cumprimento da obrigação assumida. Além disso, a petição apresentada é desprovida de qualquer elemento probatório idôneo que demonstre a impossibilidade material de adimplemento, limitando-se a alegações genéricas e desacompanhadas de substrato fático.Também, a manifestação tardia do executado, após transcorridos longos 13 (treze) meses do prazo inicialmente acordado, revela conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual previstos no artigo 5º do Código de Processo Civil. Se efetivamente existissem os embaraços financeiros alegados, era de se esperar que o executado comunicasse tal situação ao juízo em momento oportuno, possibilitando eventual renegociação dos termos do acordo antes do vencimento das parcelas.A inércia prolongada do executado, seguida de pedido genérico de prorrogação de prazo, configura evidente má-fé processual e desrespeito aos compromissos assumidos perante o Poder Judiciário. Tal conduta não pode ser tolerada, especialmente em se tratando de execução decorrente de ação de improbidade administrativa, onde está em jogo a tutela do patrimônio público e dos princípios da moralidade administrativa.Ademais, conforme bem pontuado pelo órgão ministerial no evento 200, a presente execução iniciou-se em junho de 2020, e desde então, o executado tem se utilizado de diversos expedientes procrastinatórios, revelando ausência de genuíno interesse em solver a obrigação de forma espontânea.O inadimplemento do acordo é fato incontroverso nos autos, não havendo qualquer comprovação de pagamento das parcelas avençadas. Neste contexto, a rescisão do acordo é medida que se impõe, encontrando amparo no disposto no artigo 922, § 5º, do Código de Processo Civil, que autoriza a rescisão em caso de inadimplemento injustificado.Rescindido o acordo, impõe-se o retorno ao status quo ante, com a retomada da execução pelos meios ordinários previstos em lei. Para tanto, faz-se necessária a atualização do cálculo do débito pela Contadoria Judicial, incluindo-se correção monetária, juros legais e demais encargos desde a data da última apuração até a presente data.Os autos demonstram que foi efetivada penhora sobre meio alqueire de terras rurais em nome do executado, na Fazenda Sombra da Mata (evento 165). Com a rescisão do acordo e a retomada dos atos executórios, impõe-se o prosseguimento da execução pela via expropriatória.A alienação judicial por meio de hasta pública (leilão) é medida necessária e adequada para a satisfação do crédito exequendo, observando-se os princípios da menor onerosidade para o devedor (artigo 805 do CPC) e da máxima utilidade da execução. Contudo, antes da designação da hasta pública, impõe-se a realização de nova avaliação do bem penhorado, uma vez que a avaliação constante dos autos pode não refletir o valor atual do imóvel, sendo medida necessária para assegurar a alienação por preço justo e evitar eventual nulidade do ato. É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, acolho integralmente os pedidos formulados pelo Ministério Público para RESCINDIR o acordo homologado no evento 188, em razão do inadimplemento injustificado por parte do executado.DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do cálculo do débito, incluindo-se correção monetária, juros legais e demais encargos incidentes desde a data da última apuração até a presente data.DETERMINO a realização de nova avaliação do bem penhorado (meio alqueire de terras rurais na Fazenda Sombra da Mata), nomeando-se perito avaliador oficial para tal mister.Após a juntada da avaliação atualizada e do cálculo do débito, intime-se ambas as partes para se manifestarem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, volvam-me os autos conclusos para fixar os termos do leilão, além de homologar a avaliação e cálculos realizados.Dê ciência ao Ministério Público e ao executado desta decisão.Aguarde-se o prazo recursal desta decisão e, posteriormente, cumpra-se com a urgência que o caso requer.Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) decisão vale como mandado de intimação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Cruz de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito em substituição

23/05/2025, 00:00

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