Execução Fiscal 5055715-19.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5055715-19.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5055715-19.2019.8.09.0011 Polo ativo: ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: APORTT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GERALDO SÁVIO DA SILVA em face da decisão proferida no evento 122. O executado aduz haver omissão e obscuridade no ato que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no evento 40 (evento 126). Intimado, o Estado se manteve inerte (evento 130). É o sucinto relatório. Decido. Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais, seja por ser cabível o recurso manejado, seja por ser tempestivo, seja, ainda, pela patente legitimidade com que a parte recorre, nos termos do artigo 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Como é sabido, os Embargos de Declaração possuem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No tocante a omissão, esta resta caracterizada quando o Magistrado deixa de analisar pontos ou questões existentes nos autos, não demonstrando motivo suficiente para proferir o ato, devendo enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis para resolução da demanda. Quanto à obscuridade, esta resta caracterizada quando há falta de clareza na fundamentação, dificultando a interpretação do ato judicial. Analisando minuciosamente os autos, verifico que a insurgência do embargante não merece acolhimento. Conforme pontuado pela Magistrada: “(…)No caso em exame, o executado Geraldo, ora excipiente, sustenta que houve cerceamento de defesa no trâmite do processo administrativo. Do mesmo modo, alega que as cobranças estão sendo realizadas em duplicidade. Por fim, defende sua ilegitimidade por não ter sido intimado no processo administrativo e incluído nas certidões de dívida ativa como corresponsável. Pois bem! Denota-se que as teses aventadas demandam dilação probatória, isto porque, as matérias analisadas em sede de exceção de pré-executividade são de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação e matéria de direito comprovada de plano.” Para corroborar com o alegado, a decisão embargada colacionou precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de casos semelhantes, em que os executados sustentaram a ocorrência de cobrança em duplicidade e ausência de notificação em processo administrativo em exceções de pré-executividade que não foram conhecidas. Logo, não há omissão ou ausência de clareza que implique dúvida na interpretação do que restou decidido. Em verdade, verifico que se trata de mero inconformismo com o julgado, elucidando a pretensão de rediscussão de matéria, de forma que a via eleita é inadequada, haja vista que os embargos de declaração visam sanar vícios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 126, e NÃO OS ACOLHO nos termos da fundamentação acima. Mantenho incólume a decisão proferida no evento 122. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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