Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5150334-40.2025.8.09.0007 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5150334-40.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

certidão juntada de cópia da sentença nos autos principais

10/06/2025, 13:12

Processo Arquivado

10/06/2025, 13:12

Trânsito em julgado

10/06/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5150334-40.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Residencial São José CPF/CNPJ: 14.758.869/0001-04Endereço: PROFESSOR BENVINDO MACHADO, 1620,, JARDIM SUIÇO, ANAPOLIS, GO, CEP 75143565Requerido(a): Simone De Souza Maciel Ltda CPF/CNPJ: 09.367.291/0001-25Endereço: MINISTRO OSCAR TOMPSON, 43, QUADRA41 B LOTE 5, MORADA DA PAZ, REDENÇAO, PA, CEP 68552140Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA proposto por RESIDENCIAL SÃO JOSÉ em face de SIMONE DE SOUZA MACIEL LTDA, partes devidamente qualificadas, em que pretende aquela seja atingido o patrimônio desta nos autos de execução em apenso (5739908-51.2024.8.09.0007).No mais, é dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei 9.099/90. Fundamento e decido. É praticável o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão fática relevante ao julgamento da lide já se encontra demonstrada pelos documentos constantes dos autos e também porque a parte Ré é revel, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova (CPC, art. 355, incisos I e II).Pois bem.Primeiramente, cumpre destacar que, no caso em tela, por não se tratar de relação consumerista e envolver danos ambientais, aplica-se a Teoria Maior, acolhida pelo art. 50 do Código Civil. Tal teoria estabelece que, para que a desconsideração da personalidade jurídica seja deferida, exige-se a presença de dois requisitos: abuso da personalidade jurídica e prejuízo ao credor.O artigo 50 do Código Civil prescreve que a desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.O desvio de finalidade caracteriza-se pelo comportamento dos sócios que, afastando-se do objetivo social da empresa, atuam para fraudar terceiros, protegidos pelo escudo da sociedade empresária. A confusão patrimonial, por sua vez, ocorre quando não é possível distinguir o patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio de seus sócios, dificultando o eventual recebimento de dívidas pelos credores. Assim, a desconsideração só pode ser efetivada mediante evidente comprovação de que a empresa utiliza subterfúgios atentatórios à dignidade da Justiça em prejuízo do credor.Cumpre destacar que a ausência de bens passíveis de penhora não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a prova de atos concretos de abuso ou fraude.Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado, como exemplificado:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1776605 RS 2018/0285269-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019).Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás mantém entendimento alinhado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A Lei Processual Civil prevê um procedimento específico que antecede a desconsideração da personalidade jurídica, no qual um dos pressupostos é a citação prévia dos sócios ou da pessoa jurídica para manifestação e requerimento de provas. Nesse sentido, determinar, desde já, a desconsideração da personalidade jurídica, antes da citação da sociedade empresária, afronta o princípio do contraditório e do devido processo legal. 2. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. 3. Não comprovado o preenchimento dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, deve a decisão primeva que afastou tal pretensão das Exequentes/Agravantes ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355859-16.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021.)No caso dos autos, não foi comprovado nenhum dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica.Não há sequer indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre a Executada e a pessoa jurídica.Ademais, a ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica não é, por si só, suficiente para alcançar o patrimônio da pessoa jurídica.É o que basta.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, junte-se fotocópia da presente sentença nos autos do processo principal. A seguir, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

22/05/2025, 17:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RSJ (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

22/05/2025, 17:36

AR - Citação Efetivada

08/05/2025, 18:29

P/ DECISÃO

08/05/2025, 18:29

Certidão Expedida

15/04/2025, 16:14

Para (Polo Passivo) SSML - Código de Rastreamento Correios: YQ646550178BR idPendenciaCorreios3119381idPendenciaCorreios

03/04/2025, 23:30

Citação via Domicilio Eletronico expirada (Polo Passivo) Simone De Souza Maciel Ltda

25/03/2025, 03:16

Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) SSML (comunicação: 109887615432563873732970909)

19/03/2025, 13:30

Citação via Domicilio Eletronico expirada (Polo Passivo) Simone De Souza Maciel Ltda

19/03/2025, 03:15

Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) SSML (comunicação: 109387625432563873786651098)

13/03/2025, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2025, 12:25

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 17:36

Despacho

•07/03/2025, 12:25

—

certidão juntada de cópia da sentença nos autos principais

Processo Arquivado

Trânsito em julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RSJ (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

AR - Citação Efetivada

P/ DECISÃO

Certidão Expedida

Para (Polo Passivo) SSML - Código de Rastreamento Correios: YQ646550178BR idPendenciaCorreios3119381idPendenciaCorreios

Citação via Domicilio Eletronico expirada (Polo Passivo) Simone De Souza Maciel Ltda

Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) SSML (comunicação: 109887615432563873732970909)

Citação via Domicilio Eletronico expirada (Polo Passivo) Simone De Souza Maciel Ltda

Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) SSML (comunicação: 109387625432563873786651098)

Despacho -> Mero Expediente

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