Cumprimento de sentença 5093463-89.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

JAIR HUMBERTO DA SILVA

CPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO

CNPJ

Reu

RICARDO SANTOS SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELKE CRISTINA FERREIRA VARGAS BAETA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

JAIR HUMBERTO DA SILVA

CPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO

CNPJ

Reu

RICARDO SANTOS SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELKE CRISTINA FERREIRA VARGAS BAETA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SINARA FERREIRA ROSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LORRANE SILVA DE OLIVEIRA MAURICIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

TARCIANA GENI NETO MOREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDO MARTINS LOURENCO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

IVAN DAVID NAHAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada -> Petição

08/05/2026, 15:31

Intimação Lida

08/05/2026, 15:31

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2026, 17:20

Intimação Expedida

05/05/2026, 17:20

Autos Conclusos

28/04/2026, 11:54

Juntada -> Petição

28/04/2026, 11:46

Juntada -> Petição

22/04/2026, 16:48

Intimação Lida

22/04/2026, 16:48

Juntada -> Petição

15/04/2026, 10:39

Intimação Efetivada

14/04/2026, 13:10

Intimação Efetivada

14/04/2026, 13:10

Certidão Expedida

14/04/2026, 12:47

Intimação Expedida

14/04/2026, 12:47

Prazo Decorrido

14/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

03/03/2026, 13:27

Todas as movimentações(203)

Juntada -> Petição

08/05/2026, 15:31

Intimação Lida

08/05/2026, 15:31

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2026, 17:20

Intimação Expedida

05/05/2026, 17:20

Autos Conclusos

28/04/2026, 11:54

Documentos

Decisão

•24/02/2023, 15:07

Decisão

•15/03/2023, 17:58

Juntada -> Petição

28/04/2026, 11:46

Juntada -> Petição

22/04/2026, 16:48

Intimação Lida

22/04/2026, 16:48

Juntada -> Petição

15/04/2026, 10:39

Intimação Efetivada

14/04/2026, 13:10

Intimação Efetivada

14/04/2026, 13:10

Certidão Expedida

14/04/2026, 12:47

Intimação Expedida

14/04/2026, 12:47

Prazo Decorrido

14/04/2026, 12:44

Intimação Expedida

03/03/2026, 13:27

Decorrido Prazo

03/03/2026, 13:25

Decorrido Prazo

24/02/2026, 14:55

Decorrido Prazo

10/02/2026, 18:06

Intimação Lida

10/12/2025, 15:59

Intimação Efetivada

09/12/2025, 19:00

Intimação Efetivada

09/12/2025, 19:00

Decisão -> Outras Decisões

09/12/2025, 18:03

Intimação Expedida

09/12/2025, 18:03

Autos Conclusos

25/11/2025, 09:23

Juntada -> Petição

04/11/2025, 14:57

Intimação Lida

04/11/2025, 14:57

Certidão Expedida

29/10/2025, 17:17

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:17

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

29/10/2025, 16:29

Intimação Lida

08/10/2025, 14:39

Intimação Efetivada

07/10/2025, 21:22

Intimação Efetivada

07/10/2025, 21:22

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2025, 18:10

Intimação Expedida

07/10/2025, 18:10

Autos Conclusos

22/09/2025, 15:00

Evolução da Classe Processual

22/09/2025, 14:59

Juntada -> Petição

19/09/2025, 14:49

Intimação Lida

19/09/2025, 14:49

Intimação Efetivada

18/09/2025, 14:22

Intimação Expedida

18/09/2025, 14:14

Certidão Expedida

18/09/2025, 14:13

Intimação Expedida

18/09/2025, 14:13

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2025, 18:39

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2025, 18:39

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2025, 18:37

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2025, 18:37

Transitado em Julgado

17/09/2025, 18:37

Término da Suspensão do Processo

17/09/2025, 18:37

Certidão Expedida

10/07/2025, 19:04

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/07/2025, 19:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/06/2025, 15:37

Intimação Expedida

23/06/2025, 10:32

Recurso Inserido

23/06/2025, 10:31

Desabilitação de Responsável

23/06/2025, 10:31

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

18/06/2025, 10:42

Intimação Lida

28/05/2025, 15:54

Intimação Efetivada

27/05/2025, 10:42

Intimação Expedida

27/05/2025, 10:37

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

25/05/2025, 07:52

Autos Conclusos

21/05/2025, 07:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/05/2025, 10:42

Intimação Lida

04/04/2025, 03:01

Troca de Responsável

26/03/2025, 11:24

Intimação Expedida

25/03/2025, 12:19

Habilitação Responsável

25/03/2025, 12:18

Troca de Responsável

25/03/2025, 12:18

Recurso Autuado

25/03/2025, 12:15

Recurso Distribuído

24/03/2025, 12:42

Recurso Distribuído

24/03/2025, 12:42

Juntada -> Petição -> Recurso especial

17/02/2025, 16:10

Intimação Lida

05/02/2025, 17:10

Intimação Lida

05/02/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5093463-89.2023.8.09.0029COMARCA DE CATALÃOAPELANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO E OUTROAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST

04/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/02/2025, 14:16

Intimação Expedida

03/02/2025, 14:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

31/01/2025, 18:50

Autos Conclusos

29/01/2025, 12:41

Intimação Lida

13/12/2024, 12:57

Intimação Lida

13/12/2024, 12:57

Juntada -> Petição

13/12/2024, 10:07

Intimação Lida

09/12/2024, 14:05

Intimação Efetivada

06/12/2024, 17:02

Intimação Expedida

06/12/2024, 17:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

06/12/2024, 16:57

Autos Conclusos

03/10/2024, 16:26

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

03/10/2024, 16:22

Intimação Lida

03/10/2024, 16:22

Intimação Expedida

02/10/2024, 18:20

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2024, 18:07

Prazo Decorrido

01/10/2024, 12:27

Autos Conclusos

01/10/2024, 12:27

Intimação Lida

19/08/2024, 03:20

Troca de Responsável

08/08/2024, 11:37

Intimação Expedida

07/08/2024, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2024, 13:55

Autos Conclusos

06/08/2024, 12:29

Certidão Expedida

06/08/2024, 12:28

Recurso Autuado

06/08/2024, 12:28

Recurso Distribuído

06/08/2024, 12:26

Remessa em grau de recurso

06/08/2024, 12:26

Recurso Distribuído

06/08/2024, 12:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/08/2024, 16:49

Intimação Lida

02/08/2024, 16:49

Certidão Expedida

02/08/2024, 14:46

Intimação Expedida

02/08/2024, 14:46

Juntada -> Petição -> Apelação

18/07/2024, 16:20

Intimação Lida

03/07/2024, 15:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

28/06/2024, 18:39

Intimação Expedida

28/06/2024, 18:39

Intimação Efetivada

28/06/2024, 18:39

Autos Conclusos

12/04/2024, 14:33

Juntada -> Petição -> Alegações finais

20/02/2024, 15:07

Intimação Efetivada

05/02/2024, 09:12

Intimação Efetivada

05/02/2024, 09:12

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/01/2024, 14:26

Intimação Lida

12/01/2024, 14:26

Certidão Expedida

19/12/2023, 14:29

Intimação Expedida

19/12/2023, 14:29

Juntada de Documento

19/12/2023, 14:27

Juntada -> Petição

18/12/2023, 11:03

Juntada de Documento

06/12/2023, 09:11

Juntada de Documento

04/12/2023, 13:26

Intimação Lida

16/11/2023, 13:36

Ofício(s) Expedido(s)

15/11/2023, 13:37

Mídia Publicada

09/11/2023, 16:08

Mídia Publicada

09/11/2023, 16:07

Decisão -> Outras Decisões

09/11/2023, 16:05

Audiência de Instrução e Julgamento

09/11/2023, 16:05

Mandado Não Cumprido

09/11/2023, 09:48

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2023, 18:50

Intimação Expedida

07/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:50

Intimação Efetivada

07/11/2023, 18:50

Autos Conclusos

06/11/2023, 13:38

Mandado Não Cumprido

06/11/2023, 12:15

Mandado Cumprido

06/11/2023, 02:01

Mandado Cumprido

27/10/2023, 17:08

Mandado Cumprido

27/10/2023, 16:57

Juntada -> Petição

27/10/2023, 11:14

Intimação Lida

27/10/2023, 11:14

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2023, 08:44

Intimação Expedida

19/10/2023, 08:44

Autos Conclusos

16/10/2023, 13:51

Juntada -> Petição

06/10/2023, 15:47

Mandado Cumprido

28/09/2023, 15:39

Mandado Cumprido

22/09/2023, 15:56

Intimação Lida

21/09/2023, 14:23

Juntada -> Petição

21/09/2023, 14:17

Intimação Lida

21/09/2023, 14:07

Mandado Expedido

20/09/2023, 16:17

Mandado Expedido

20/09/2023, 16:15

Mandado Expedido

20/09/2023, 16:13

Mandado Expedido

20/09/2023, 16:11

Mandado Expedido

20/09/2023, 16:09

Mandado Expedido

20/09/2023, 16:07

Mandado Expedido

20/09/2023, 16:04

Audiência de Instrução e Julgamento

20/09/2023, 14:48

Intimação Expedida

20/09/2023, 14:48

Intimação Efetivada

20/09/2023, 14:48

Intimação Expedida

20/09/2023, 14:47

Intimação Efetivada

20/09/2023, 14:47

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

18/09/2023, 17:14

Juntada de Documento

16/06/2023, 08:59

Autos Conclusos

31/05/2023, 14:56

Prazo Decorrido

31/05/2023, 14:56

Juntada -> Petição

23/05/2023, 17:06

Intimação Lida

23/05/2023, 17:06

Certidão Expedida

19/05/2023, 17:18

Intimação Efetivada

19/05/2023, 17:18

Intimação Expedida

19/05/2023, 17:18

Juntada -> Petição

08/05/2023, 13:51

Intimação Lida

08/05/2023, 13:51

Certidão Expedida

02/05/2023, 12:53

Intimação Expedida

02/05/2023, 12:53

Juntada de Documento

25/04/2023, 18:25

Juntada -> Petição -> Contestação

24/04/2023, 21:34

Juntada -> Petição

10/04/2023, 15:44

Juntada de Documento

15/03/2023, 18:24

Mandado Cumprido

07/03/2023, 18:26

Intimação Lida

27/02/2023, 15:03

Mandado Expedido

27/02/2023, 14:45

Intimação Expedida

24/02/2023, 17:29

Decisão -> Concessão -> Liminar

24/02/2023, 15:07

Autos Conclusos

17/02/2023, 18:05

Mudança de Assunto Processual

17/02/2023, 18:04

Juntada de Documento

16/02/2023, 20:08

Juntada de Documento

16/02/2023, 20:04

Juntada de Documento

16/02/2023, 19:53

Juntada de Documento

16/02/2023, 19:46

Juntada de Documento

16/02/2023, 19:26

Juntada de Documento

16/02/2023, 19:17

Juntada de Documento

16/02/2023, 19:01

Juntada de Documento

16/02/2023, 18:25

Juntada de Documento

16/02/2023, 18:10

Juntada de Documento

16/02/2023, 17:56

Juntada de Documento

16/02/2023, 15:11

Juntada de Documento

16/02/2023, 14:53

Juntada de Documento

16/02/2023, 14:30

Juntada de Documento

16/02/2023, 14:22

Juntada de Documento

16/02/2023, 14:16

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/02/2023, 11:42

Processo Distribuído

16/02/2023, 11:42

Peticão Enviada

16/02/2023, 11:35

Decisão Monocrática

•25/04/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:18

Relatório e Voto

•13/06/2023, 17:52

Decisão

•18/09/2023, 17:14

Despacho

•19/10/2023, 08:44

Decisão

•07/11/2023, 18:50

Termo de Audiência

•09/11/2023, 16:05

Sentença

•28/06/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 14:46

Despacho

•07/08/2024, 13:55

Despacho

•02/10/2024, 18:07

Decisão Monocrática

•06/12/2024, 16:57

Todos os documentos(22)

Decisão

•24/02/2023, 15:07

Decisão

•15/03/2023, 17:58

Decisão Monocrática

•25/04/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:18

Relatório e Voto

•13/06/2023, 17:52

Decisão

•18/09/2023, 17:14

Despacho

•19/10/2023, 08:44

Decisão

•07/11/2023, 18:50

Termo de Audiência

•09/11/2023, 16:05

Sentença

•28/06/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 14:46

Despacho

•07/08/2024, 13:55

Despacho

•02/10/2024, 18:07

Decisão Monocrática

•06/12/2024, 16:57

Decisão Monocrática

•31/01/2025, 18:50

Decisão

•25/05/2025, 07:52

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 14:13

Decisão

•07/10/2025, 18:10

Decisão

•09/12/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 12:47

Despacho

•05/05/2026, 17:20