Execução Fiscal 5638235-37.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5638235-37.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5638235-37.2023.8.09.0011 Polo ativo: ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: JS3 SHAKES LTDA DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JS3 SHAKES LTDA. Avançado o processo, a parte executada, ora excipiente, opôs exceção de pré-executividade, sustentando a revogação da multa prevista no artigo 71, inciso I, do Código Tributário Nacional, através da Lei Estadual nº 23.063/2024, motivo pelo qual, requer a extinção parcial do feito e a condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios. Intimado, o excepto apresentou concordância parcial ao incidente (evento 48). É o sucinto relatório. Decido. A permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, no qual o juiz de ofício possa reconhecer. Por outro lado, se for preciso a dilação probatória, deverá o executado opor Embargos à Execução ao invés da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade ingressou na ordem processual civil com o advento do Novo Código de Processo Civil, no artigo 803, que dispõe: "Art. 803: É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Outrossim, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça discorre:"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, a excipiente postula pela revogação da multa prevista no inciso I do artigo 71 do Código Tributário Estadual, com aplicabilidade de retroatividade benigna dos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 23.063/2024. Conforme mencionado, o incidente da exceção de pré-executividade possibilita ao julgador a análise de questões de ordem pública ou com nulidade absoluta, que podem inclusive, ser conhecidas de ofício. Pois bem! De fato, a Lei Estadual n.º 23.063/24 alterou o Código Tributário Estadual e revogou a multa punitiva prevista em seu artigo 71, inciso I e, impondo-se o recálculo dos créditos tributários. Não obstante, o próprio excepto informou que apresentará novos cálculos que estão sendo realizados pela Secretaria de Economia, sendo devida a aplicação retroativa da referida norma estadual, nos termos do art. 106, inciso II, alíneas “a e c”, do Código Tributário Nacional. Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta para tão somente reconhecer o direito da parte executada aos recálculos da dívida sem a incidência da multa. Por fim, não há direito de condenação de honorários advocatícios, visto que não é possível aplicar o princípio da causalidade, tampouco da sucumbência, considerando que a causa foi a modificação da Lei, não havendo resistência pelo exequente e não gerando a extinção do feito. Por fim, tendo em vista que houve o transcurso parcial do prazo pleiteado pelo exequente no evento 48, intime-o para colacionar novos cálculos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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