Execução Fiscal 5224847-22.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5224847-22.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/07/2025, 14:54

Transitado em Julgado

30/07/2025, 14:54

Intimação Lida

02/06/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3ams)Processo n.º: 5224847-22.2017.8.09.0051Promovente(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPromovido(s): CLEUSA SOUSA ITACARAMBY1. Trata-se de Execução Fiscal em que são parte as acima nominadas.2. Ordem de penhora, por meio do Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 4.028,99, houve o bloqueio de R$ 16.115,96 (ev. 54).3. Intimada a parte executada, pessoalmente, ela deixou escoar o prazo concedido para defesa em branco (evs. 59 e 60).4. Convertida a indisponibilidade em penhora (ev. 61), a parte exequente pugnou pelo levantamento do valor constrito (ev. 64).É o relatório. Fundamento e decido.5. Pois bem, depreende-se que o valor convertido em depósito é suficiente para satisfação do crédito e honorários advocatícios, em virtude da concordância do Município de Goiânia.6. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, 'in verbis':“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei).7. Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito em renda em favor do Município de Goiânia e a consequente extinção da presente execução.8. É o quanto basta.9. Ante o exposto, CONVERTO o depósito realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.10. Tratando-se de quantia incontroversa, DETERMINO a expedição de alvarás de transferência em favor do Município de Goiânia da obrigação principal e honorários advocatícios, e seus acréscimos legais decorrentes do depósito em conta judicia, nos seguintes moldes:10.1. Depósito referente ao tributo/acréscimos e despesas processuais atualizados (guia de custas, deduzido o valor dos honorários advocatícios) - R$ 3.448,79, e seus acréscimos: CONTAÚNICA do Município de Goiânia – CNPJ: 01.612.092/0001-23 – Agência 4390, Conta 20281-2 – Banco 341;10.2. Depósito referente aos honorários advocatícios (R$ 344,87, e seus acréscimos): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 2535, CONTA CORRENTE 00000305-0, OPERAÇÃO: 003, TITULAR: ASSOCIAÇÃO COMITÊ GESTOR DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - CGH - PGMG; CNPJ: 34.451.061/0001-97.11. Havendo saldo remanescente:11.1. Não recolhidas as custas, proceda-se à compensação do valor depósito para fins de adimplemento;11.2. Recolhidas as custas processuais, promova-se a transferência para conta bancária da parte executada, informada nos autos;11.3. Não sendo suficiente para adimplemento das custas, intime-se a parte executada para recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de averbação, sem necessidade de nova conclusão.12. Constrição patrimonial via sistemas conveniados, determino a remessa dos autos à Cenopes e/ou Central Sisbajud para imediato desbloqueio de valores remanescentes;13. Penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Sem custas/emolumentos do encargo;14. Averbação do crédito realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.15. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos n.º 002/2012 e n.º 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.16. Em caso de processos apensados ativos, comunique-se a prolação deste ato, com cópia, intimando-se os litigantes em seguida para manifestação.17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.18. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.19. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Intimação Expedida

22/05/2025, 17:56

Intimação Efetivada

22/05/2025, 17:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2025, 16:48

Autos Conclusos

25/03/2025, 15:07

Certidão Expedida

25/03/2025, 15:07

Juntada -> Petição

18/03/2025, 11:11

Intimação Lida

21/01/2025, 03:00

Intimação Expedida

16/12/2024, 18:30

Juntada de Documento

16/12/2024, 18:29

Decisão -> Determinação -> Indisponibilidade de bens

12/12/2024, 17:09

Autos Conclusos

18/11/2024, 14:48

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 16:48

Decisão

•12/12/2024, 17:09

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Decisão -> Determinação -> Indisponibilidade de bens

Autos Conclusos

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