Execução de Título Extrajudicial 5387100-88.2025.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Processo Arquivado

10/06/2025, 17:34

TRANSITO EM JULGADO

10/06/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado Especial CívelProcesso: 5387100-88.2025.8.09.0143Promovente: Campos & Bragato Ltda.Promovido: Ivo Barbosa De OliveiraNatureza: Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA I. RELATÓRIO:Trata-se de ação de execução proposta por Campos & Bragato Ltda. em face de Ivo Barbosa De Oliveira.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, verifico que a parte exequente se qualificou como sociedade limitada e, em consulta ao CNPJ, verifiquei que esta não se enquadrada como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.O procedimento do Juizado Especial Cível prevê que somente podem figurar no polo ativo das demandas as pessoas jurídicas classificadas como MEI, ME ou EPP (Lei n. 9.099/1995, art. 8º, § 1º, II), o que não é o caso da parte autora desses autos.Diante da ocorrência de um dos impedimentos trazidos pela legislação especial, torna-se necessária a extinção dos autos. III. DISPOSITIVO:Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (Lei n. 9.099/1995, art. 51, IV).Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.Após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

23/05/2025, 00:00

Sentença de extinção sem resolução do mérito - impedimento legal

22/05/2025, 18:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Campos & Bragato Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

22/05/2025, 18:16

São Miguel do Araguaia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: AMANDA APARECIDA DA SILVA CHIULO

19/05/2025, 18:55

Autos Conclusos

19/05/2025, 18:55

Peticão Enviada

19/05/2025, 18:55

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 18:16