Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5487965-42.2022.8.09.0041 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5487965-42.2022.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5487965-42.2022.8.09.0041Polo ativo: Ketsia Priscilla Da Silva SouzaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. CIÊNCIA às partes acerca do retorno dos autos.02. Tendo em vista que o Agravo de Instrumento da parte exequente foi provido para reconhecer devido os honorários advocatícios pleiteados no mov. 79, FIXO os respectivos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do art. 85, § 1º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.03. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos.04. Na sequência, INTIME-SE o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.05. Não impugnado o valor e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente.06. Na sequência, encontrando-se pendente de procedimento administrativo para pagamento, em atendimento à Nota Técnica 04/2023 emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao despacho exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás no PROAD 202311000462837, ARQUIVEM-SE os presentes autos com baixa, sem prejuízo do imediato desarquivamento em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, inclusive, quando da informação de pagamento.07. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do advogado da parte exequente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.08. Ao final, INTIME-O para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência com aquela, na forma do artigo 111 do Código Civil (CC).09. Com a manifestação expressa da parte exequente ou decurso do prazo, façam os autos conclusos para prolação de eventual sentença de extinção no classificador “SENTENÇA EXTINÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA/EXECUÇÃO”.10. Intimações e diligências necessárias.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Alvará Entregue

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(138)