Execução Fiscal 5492055-23.2017.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 5492055-23.2017.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5492055-23.2017.8.09.0024COMARCA: CALDAS NOVASRELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVASREPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOAPELADO(A): ENRICO RONALD DA SILVA BORGES: LUCAS HENRIQUE SILVEIRA BORGES: NORA NEY RIBEIRO BORGES: RONALDO DA SILVA VIEIRA FILHOADVOGADO(A): RENATA SILVEIRA BORGES BRANQUINHO – OAB/GO 21.143 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário no bojo de execução fiscal ajuizada por ente municipal, extinguindo o feito com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos marcos legais e jurisprudenciais, estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença impugnada reconheceu a prescrição intercorrente com base em fundamentação genérica, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, o que contraria os deveres de fundamentação previstos nos artigos 11 e 489, §1º, do CPC, e no artigo 93, IX, da CF/1988.4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 566, estabelece que o prazo de um ano de suspensão e o quinquênio prescricional têm início automático a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis.5. Constatou-se que a paralisação do feito decorreu de demora na tramitação interna do Judiciário, mesmo diante de reiteradas manifestações do exequente, configurando hipótese de incidência da Súmula nº 106 do STJ.6. A ausência de comunicação do óbito da executada e da atualização cadastral perante a Administração Tributária inviabilizou a citação e os demais atos essenciais à marcha processual, sendo imputável à parte devedora a frustração da diligência.7. A jurisprudência do STJ veda o reconhecimento da prescrição em razão da torpeza da parte devedora, reforçando os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da vedação ao comportamento contraditório.8. Diante da ausência de desídia do exequente e da configuração de inércia institucional, não se revela juridicamente admissível o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo ser assegurado o prosseguimento da execução fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação do feito decorre de falhas do Poder Judiciário, e não da inércia do exequente."Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, V; CPC, art. 487, II; Lei nº 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12.09.2018; STJ, AgInt no RMS 59.479/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 05/09/2022, DJe 08/09/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível (movimento 67) interposto pelo Município de Caldas Novas contra sentença (movimento 64) proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental da Comarca de Caldas Novas, Dr. Rodrigo de Castro Ferreira, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em desfavor de Nora Ney Ribeiro Borges, sucedida por Enrico Ronald da Silva Borges, Lucas Henrique Silveira Borges, Nora Ney Ribeiro Borges e Ronaldo da Silva Vieira Filho.A propósito, transcreve-se excerto do ato judicial hostilizado:(…) Sobre a suspensão e prescrição no âmbito da execução fiscal, a matéria restou afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), sedimentando entendimento que o prazo de sobrestamento do processo de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, iniciará automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens passíveis de penhora. Ato contínuo, com ou sem o peticionamento da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial, transcorrendo o prazo de suspensão, começa instantaneamente o transcurso do período para incidência da prescrição.Nesse sentido o teor da súmula nº 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.”(…) Entretanto, compulsando detidamente os autos, verifica-se inexistir qualquer causa interruptiva da prescrição (I- a efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir para o pagamento do crédito; II- a devida efetivação da citação do devedor, ainda que por edital).Após o prazo de suspensão, se a Fazenda Pública não trouxer nenhuma informação que seja eficaz para a retomada da execução, haverá o arquivamento dos autos, sem a baixa na distribuição.O §2º do artigo 40 da LEF estabelece que o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Pela literalidade do dispositivo, seria necessário o comando judicial (despacho ou decisão) determinando o arquivamento. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça entende a desnecessidade, pois o prazo é ex lege, seu fluxo é automático.Na espécie, o feito tramita há mais de 06 anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na citação da parte executada e/ou localizado bens passíveis de penhora, não conseguindo o adimplemento da dívida ativa, motivo pelo qual resta caracterizada a prescrição intercorrente.À vista disso, a extinção da presente demanda é medida que se impõe.Ante o exposto, com fincas nos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito objeto da presente execução fiscal, conforme fundamentação alhures.Sem custas (artigo 39 da Lei nº 6.830/80).Sem honorários advocatícios.BAIXEM-SE todas as contrições realizadas nos autos.Caso postulado, DEFIRO dese já, o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda.(…).O apelante argui em suas razões que a sentença é nula por ausência de fundamentação específica, tendo sido proferida de forma genérica e replicada em mais de dois mil processos, sem apreciação individualizada das peculiaridades de cada demanda, afrontando os artigos 11 e 489, II e §1º, III, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, os quais impõem o dever de motivação das decisões judiciais.Argumenta que a sentença deixou de observar o procedimento legal previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, que exige, primeiramente, a suspensão do feito por um ano diante da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e, apenas após o transcurso desse lapso temporal, inicia-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente.Afirma que a sentença recorrida não indicou datas concretas que permitissem aferir o marco inicial da contagem do prazo prescricional, tampouco apreciou manifestações protocoladas após o retorno do feito do arquivo provisório, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição.Ainda, ressalta que a sentença desconsiderou circunstâncias capazes de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, como a efetiva prática de atos de constrição patrimonial, citação ou interposição de embargos à execução, que, se presentes, afastariam a configuração da prescrição intercorrente.Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS), e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que consolidam Defende que a jurisprudência possui o entendimento que a prescrição intercorrente somente tem início após um ano da suspensão do processo, nos moldes do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, devendo ser precedida de intimação da Fazenda Pública, a quem compete o impulso processual.Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja declarada a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal, em consonância com os dispositivos legais pertinentes e com a jurisprudência dominante sobre a matéria.Preparo recursal previsto no artigo 1.007, do Código de Processo Civil não recolhido em razão da natureza fazendária do apelante.A parte apelada apresenta contrarrazões recursais ao movimento 70, ocasião em que refuta os argumentos deduzidos e pleiteia o não provimento da insurgência.É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoEm proêmio, cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso na forma do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil cumulado com artigo 138, inciso III, da Resolução n.º 170/2021, que instituiu o regimento interno desta Corte Estadual, que assim dispõem:Art. 932 – Incumbe ao relator: (…)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:(…)a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Art. 138. Ao relator compete: (…)III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em acórdão proferido no julgamento do Tema Repetitivo n.º 566 bem como no enunciado da Súmula n.º 106, o que permite o julgamento por decisão unipessoal da relatora.2. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, conheço do recurso de apelação cível.3. Mérito da controvérsia recursalA controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade da sentença que, no bojo de execução fiscal ajuizada pelo Município de Caldas Novas, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito executado e extinguiu o feito.3.1. (In)ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscalA prescrição intercorrente, no âmbito da execução fiscal, consiste na perda da pretensão executiva pela inércia do exequente durante o curso do processo, após sua propositura válida e regular. Trata-se de instituto voltado à concretização dos princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da eficiência, visando a impedir a eternização de execuções sem efetividade ou impulso útil.O instituto encontra previsão legal expressa no artigo 40 da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), o qual disciplina a suspensão da execução fiscal pela ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, estipulando o prazo de um ano de suspensão, seguido do lapso prescricional quinquenal. Transcorrido tal período sem movimentação processual útil, é autorizado ao juízo, de ofício e após ouvir a Fazenda Pública, declarar a prescrição do crédito tributário. A propósito, transcreve-se:Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.No julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 566), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses obrigatórias para fins de aplicação uniforme do direito:4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018, grifou-se)No caso em tela, extrai-se que a execução fiscal foi ajuizada em 14/12/2017, com recebimento da inicial executiva ocorrido em 19/12/2017 (movimento 4). A carta de citação, entretanto, foi expedida apenas em 12/07/2018 (movimento 5).Em 16/10/2018, foram juntados aos autos cópia da carta citatória com aviso de recebimento não cumprido pelos correios, sob a justificativa “desconhecido” (movimento 6). O Município de Caldas Novas foi formalmente intimado desta certidão em 17/10/2018 (movimento 08). No mesmo dia (17/10/2018), o exequente requereu “consulta aos sistemas: INFOSEG e SIEL, para que seja localizado o endereço atual da parte executada. Em seguida seja expedida citação” (movimento 9).Apesar de tempestiva a atuação do exequente até então, somente em 15/04/2019 o juízo de origem deferiu o pedido de pesquisa de endereços (movimento 10) e somente em 23/01/2020 houve manifestação da serventia responsável requerendo mais dados para cumprimento do ato (movimento 12), com intimação da Fazenda Pública Municipal em 03/02/2020 (movimento 14). Oferecidas as informações requeridas (movimento 15), o exequente foi intimado, novamente, em 06/10/2021 (movimento 16) para “informar a data de nascimento e nome completo da genitora do executado para realização da consulta SIEL”.Os autos permaneceram inertes até o requerimento de habilitação da procuradora do exequente em 29/04/2022 (movimento 22). Após intimação do Município em 11/07/2022 (movimento 30), os autos foram suspensos pelo prazo de um ano, na forma do artigo 40 da Lei n.º 6.830/1980 (movimento 32).Findo o prazo de suspensão, o juízo de origem deferiu ordem de penhora de bens da parte executada via Sisbajud (movimento 36), a qual foi parcialmente cumprida em 08/12/2022 (movimento 37).Posteriormente, já em 24/04/2023 (movimento 49), os herdeiros da parte executada compareceram aos autos informando o seu óbito bem como a venda dos imóveis objeto do imposto executado. Por fim requereram (i) a transferência do saldo bloqueado para conta judicial vinculada ao inventário; (ii) o reconhecimento da prescrição dos débitos indevidos; (iii) a expedição de certidão negativa de débitos municipais; e (iv) a extinção da execução fiscal, com condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários.Posteriormente, intimou-se a fazenda pública exequente “levando em conta o teor do artigo 40, §3º, da Lei n.º 6830/1980”, no dia 21/07/2023 (movimento 60/62) e, logo após, prolatou-se a sentença extinguindo o feito em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário (movimento 64).Diante dos andamentos narrados, verifica-se que não houve desídia do ente público, mas sim inércia institucional atribuível ao Poder Judiciário, que deixou de cumprir os atos processuais de sua responsabilidade em tempo razoável, a despeito de reiteradas provocações da parte exequente.Nessa hipótese, é cabível a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.A súmula, ainda que inicialmente voltada à prescrição ordinária, vem sendo amplamente aplicada por analogia em casos de prescrição intercorrente, notadamente quando se evidencia que a paralisação do feito decorreu de falhas na tramitação judicial, e não de omissão ou desinteresse da Fazenda Pública.Corroborando esse entendimento, a própria tese repetitiva firmada no REsp 1.340.553/RS (Tema n.º 566) ressalva que a contagem do prazo prescricional deve considerar a atuação diligente do exequente e que, para fins de prescrição intercorrente, não basta o decurso de tempo, sendo imprescindível demonstrar conduta omissiva da parte credora.No caso em análise, portanto, não houve inércia injustificada da Fazenda Pública, tampouco desídia no cumprimento de seus deveres processuais. Ao revés, o que se constata é que o Município atuou dentro dos limites de sua competência, cabendo ao Judiciário dar prosseguimento aos atos por ele requeridos, o que, entretanto, não se deu.Ademais, destaca-se que a demora na efetivação da citação, no caso em exame, não pode ser apreciada de forma isolada, tampouco imputada unicamente à atividade estatal. Conforme informado pela parte apelada, ao movimento 49, o óbito da executada Nora Ney Ribeiro Borges deu-se em 16/01/2018, ou seja, após o ajuizamento da presente ação. Entretanto, este fato não foi comunicado à Administração Tributária nem houve a regular sucessão processual no feito ou abertura de inventário. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, com fundamento no princípio da saisine, a sucessão ocorre automaticamente com a abertura da sucessão, transmitindo-se aos herdeiros não apenas os bens, mas também as obrigações do de cujus, inclusive os débitos tributários, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. O artigo 131 do Código Tributário Nacional reforça essa premissa ao dispor que são pessoalmente responsáveis pelo pagamento dos tributos: o espólio, até a data da abertura da sucessão (inciso III), e, a partir de então, os sucessores e o cônjuge meeiro, até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do respectivo quinhão, legado ou meação (inciso II). Assim, a sucessão processual dos herdeiros, na qualidade de responsáveis tributários, deveria ter sido regularmente comunicada à Administração Tributária e promovida nos autos, permitindo a devida regularização do polo passivo. A omissão dessa informação é relevante para o deslinde da controvérsia, pois compromete a regularidade dos atos processuais subsequentes e impede a adequada apuração da legitimidade dos débitos exigidos. Tal dever não é mera formalidade burocrática mas constitui obrigação acessória de índole legal, prevista no artigo 113, §2º, do Código Tributário Nacional, cujo descumprimento acarreta consequências materiais e processuais. A omissão na sucessão possessória do imóvel inviabilizou a prática de atos essenciais à marcha regular da execução, como a própria citação, e impõe entraves indevidos à efetividade da tutela jurisdicional.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que não pode o contribuinte beneficiar-se da própria torpeza, sobretudo quando sua inércia contribui diretamente para o agravamento da morosidade processual. No julgamento do AgInt no RMS 59.479/ES, a Primeira Turma da Corte da Cidadania destacou que “é pacífica a orientação no sentido de ser dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal”, e que, uma vez descumprida essa obrigação, não há como reconhecer irregularidade nos atos subsequentes praticados pela Administração com base nas informações fornecidas pelo próprio contribuinte.A propósito:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. No recurso ordinário em mandado de segurança, não cabe ao STJ se pronunciar sobre as questões de mérito não tratadas na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A concessão da ordem, presente prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto no art. 1º da Lei n. 12.016/2009. 3. Na espécie, não logrou a recorrente comprovar a irregularidade da intimação, considerando-se que, conforme documentos acostados aos autos, a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) foi feita pelo então diretor gerente administrativo da empresa Impetrante, e não em nome do antigo contador, como sustentado na inicial do mandamus. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 59479 ES 2018/0314370-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022)Tal entendimento harmoniza-se com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), os quais integram a cláusula geral do devido processo legal e a função instrumental do processo. Não se pode permitir que a parte que gerou ou agravou a dificuldade de localização obtenha benefícios provenientes desta demora, sob pena de inversão do ônus da responsabilidade processual e ofensa à isonomia.Neste contexto, a tentativa frustrada de citação em outubro de 2018 não pode ser interpretada como marco inicial da contagem de prazo prescricional, pois decorreu de informação desatualizada fornecida pela própria parte executada. As paralisações posteriores do feito tampouco podem ser atribuídas à Fazenda Pública, que reiteradamente provocou o andamento do processo.Diante disso, à luz do princípio da boa-fé objetiva e do artigo 240, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, que veda a imputação de prejuízo à parte em razão de demora atribuível exclusivamente ao serviço judiciário, impõe-se reconhecer que a conduta omissiva da parte executada foi fator relevante para a frustração da citação e para a postergação da marcha processual. Assim, não se mostra juridicamente admissível a decretação da prescrição intercorrente como forma de premiar o comportamento negligente da parte executada, em detrimento da efetividade da jurisdição e da estabilidade das relações jurídico-tributárias.Dessa forma, não configurados os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se a cassação da sentença e manutenção da execução fiscal.Por fim, considerando que restou reconhecida a ausência de configuração da prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, torna-se desnecessária a análise da tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação específica. Isso porque a reforma da sentença pela improcedência do reconhecimento da prescrição já conduz, por si só, à cassação do decisum e ao retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, esvaziando o interesse recursal na apreciação do vício formal apontado.4. DispositivoAnte o exposto, com supedâneo no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil conheço do recurso de apelação cível e dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da demanda executiva.Decorrido o prazo legal, restituam-se os autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

23/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(22)