Divórcio Consensual 5396126-90.2025.8.09.0182 - TJGO

Divórcio Consensual 5396126-90.2025.8.09.0182 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5396126-90.2025.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Divórcio Consensual Requerente: Edilson Pereira Pessoa Requerido(a): ${processo.polopassivo.nome}. RG:${processo.polopassivo.rg}. CPF:${processo.polopassivo.cpfOuCnpj}. Data de Nascimento:${processo.polopassivo.dataNascimento}. Nome da Mãe:${processo.polopassivo.nomeMae}. Endereço:${processo.polopassivo.endereco.logradouro}, ${processo.polopassivo.endereco.numero}, ${processo.polopassivo.endereco.complemento}, ${processo.polopassivo.endereco.bairro}. Telefone:${processo.polopassivo.endereco.telefone}. Cidade:${processo.polopassivo.endereco.cidade}/${processo.polopassivo.endereco.estado}. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que os requerentes pretendem ser beneficiados com o beneplácito da gratuidade de justiça. No entanto, ao analisar os documentos acostados, observo a ausência de prova da alegada hipossuficiência. Assim, acerca do pedido, destaco que, embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a Justiça Gratuita (art. 99, § 3º, CPC), a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, sobrepõe-se a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. Incumbe à parte agir com boa fé (art. 5º do CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º do CPC), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (profissão, comprovante de rendimentos atualizado, declaração de imposto de renda ou isenção, moradia própria ou não, carro quitado ou não, cônjuge exerce atividade remunerada, filhos estudantes, negativações, guia de recolhimento de custas etc.). Logo, os autores deixaram de juntar documentos mínimos que possam demonstrar a necessidade quanto ao pedido. Diante de tais razões, entendo que não restou devidamente comprovada a necessidade da gratuidade judiciária. Assim, INTIMEM-SE as partes autoras para no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL e comprovar a necessidade do benefício da Justiça Gratuita com a juntada aos autos de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira, a exemplo: cópia da CTPS, declaração de imposto de renda; certidões acerca da propriedade bens móveis ou outros imóveis; existência de filhos menores e dependentes; eventuais gastos extraordinários; outros documentos que a parte autora entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício. Com a emenda ou transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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