Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5315682-75.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5315682-75.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5315682-75.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): MARCELA MACHADO LEAL (CPF/CNPJ n.º 985.572.381-34)Ré(u): Fan Veiculos Ltda (CPF/CNPJ n.º 10.950.108/0001-07) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Trata-se de pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela exequente.A exequente alega ser hipossuficiente, e requer a concessão da justiça gratuita nos termos da lei 1.060/50 e do art. 98 do CPC, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.O pedido foi devidamente instruído de documentações comprobatórias, inclusive a juntada da carteira de trabalho, confirmando que a exequente recebe o salário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e não declara imposto de renda, dentro dos limites legais.Nos termos do artigo 98 do CPC e da lei 1.060/50, a concessão da justiça gratuita é devida àqueles que comprovem não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.Considerando a situação apresentada e a condição financeira descrita, entendo que a exequente preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, em vista da legislação aplicável.II - O(a) exequente requereu de forma incidental, no curso do processo portanto, a desconsideração da personalidade jurídica do(a) executado(a) para atingir o patrimônio do(s) sócio(s), razão pela qual foi instaurado o presente incidente, autuado em apartado. Determino a suspensão do processo que tramita em apenso (art. 134, § 3º do CPC/15), até a decisão deste incidente, vez que não se trata de pedido na inicial onde incide a exceção dos §§ 2º e 3º do artigo 134 do CPC, tratando os indicados como litisconsórcio. CITE(M)-SE, por carta com A.R., para manifestar(em) e, caso queira(m), requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC/15). Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo Redistribuído

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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