Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5398366-58.2025.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5398366-58.2025.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}],"Id_ClassificadorPendencia":"120060"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5398366-58.2025.8.09.0083Polo ativo: Kleide Martins Da Silva CarmoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Benefício de Prestação Continuada a pessoa portadora de deficiência – BPC/LOAS com pedido de benefício de tutela antecipada de urgência proposta por KLEIDE MARTINS DA SILVA CARMO em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Inicial e documentos (evento 01). Após, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC. Tendo em vista os documentos juntados no evento n. 01, DEFIRO a gratuidade de justiça. Registro que, caso seja revogado o benefício, será aplicada as sanções do art. 100, parágrafo único, do CPC. Quanto ao pedido de tutela antecipada, tratando-se de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) em questão dever estar sobejamente nos autos, de modo a evidenciar fortes indícios da existência do direito invocado, como base em um juízo de probabilidade, ou seja, de quase-certeza. Por sua vez, no que se refere ao perigo de dano e risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora), trata-se de risco concreto, atual e grave. Não pode ser mera alegação, muito menos urgência criada pela parte. E a demonstração da probabilidade do direito é ônus da parte requerente. Nesse ponto destaco que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742/1993, elenca em seu artigo 2°, inciso I, alínea “e”, entre os objetivos da assistência social a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Por outro lado, o art. 20, §3º da mesma lei considera como incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, fator este limitador para a concessão do benefício assistencial. Na hipótese, apesar de a parte autora juntar aos autos comprovante do cadastro único e relatório médico, neste momento, não são capazes de comprovar, em sede de cognição sumária, que a renda mensal per capita do grupo familiar é inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, sendo necessário que seja realizada a perícia médica judicial e estudo social. Sendo assim, não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento. Do exposto, ausente os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela pleiteada. Nos termos do art. 370 do CPC, DESIGNO o médico, Layron Santos Simplício (e-mail: [email protected]), independentemente de termo de compromisso, para realização da perícia a que será submetida a parte autora, a qual se realizará no Fórum local desta Comarca, desde já, fixo em R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), a serem suportados pelo Estado, nos termos dos Decretos Judiciários nº 1.068/2021 e 2.000/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Com a aceitação do encargo, EXPEÇA-SE ofício ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, solicitando o pagamento antecipado dos honorários periciais no valor global de R$ 509,10 para a realização do ato, através de depósito em conta judicial vinculada ao presente processo, no prazo da 90 (noventa) dias, nos termos do art. 3º, Decreto Judiciário nº 1.068/2021. INTIME-SE o Sr. Perito encaminhando-lhe fotocópia deste despacho, da petição inicial, da peça de contestação, bem como dos documentos que instruem a exordial, solicitando ao mesmo, caso aceite o encargo, que designe data com a maior brevidade possível, para examinar o paciente e apresentar laudo médico em 20 (vinte) dias. Ainda, NOMEIO como perita assistencial a Assistente Social Maria Aparecida Ferreira de Oliveira - CRESS 4346, cadastrada no banco de peritos do TJ/GO, a fim de proceder o estudo socioeconômico na residência da parte requerente, no endereço constante nos autos e apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, laudo detalhado, verificando o valor da renda familiar bruta e quantidade de integrantes que compõem o núcleo familiar. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnarem a perita, arguindo impedimento ou suspeição, se for o caso, indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos, caso necessário. Desde já, FIXO os honorários periciais em R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) para a assistente social, a serem suportados pelo Estado nos termos da Resolução 232/2016, do CNJ e do Decreto Judiciário 202/2017, da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnarem a perita, arguindo impedimento ou suspeição, se for o caso, indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos, caso necessário. Com a entrega dos laudos, EXPEÇAM-SE ofícios requisitórios para pagamento dos honorários periciais. Em seguida, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para, no prazo de trinta dias úteis: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito, uma vez que deixo de designar audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, pois haveria, a meu ver, comprometimento da rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

23/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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