Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5399382-47.2025.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5399382-47.2025.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}],"Id_ClassificadorPendencia":"120060"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5399382-47.2025.8.09.0083Polo ativo: Maria Aparecida Honorio Dos Santos OliveiraPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de Benefício por incapacidade proposta por MARIA APARECIDA HONORIO DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, já qualificados. RECEBO a petição inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC. Tendo em vista os documentos juntados no evento 01, DEFIRO a gratuidade de justiça. Registro que, caso seja revogado o benefício, será aplicada as sanções do art. 100, parágrafo único, do CPC. Nos termos do art. 370 do CPC, DESIGNO o médico, Dr. Diogo Fernando Fatias Santos, independentemente de termo de compromisso, para realização da perícia a que será submetida a parte autora, a qual se realizará no Fórum local desta Comarca, e sujos honorários, desde já, fixo em R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), a serem suportados pelo Estado, nos termos dos Decretos Judiciários nº 1.068/2021 e 2.000/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Com a aceitação do encargo, EXPEÇA-SE ofício ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, solicitando o pagamento antecipado dos honorários periciais no valor global de R$ 509,10 para a realização do ato, através de depósito em conta judicial vinculada ao presente processo, no prazo da 90 (noventa) dias, nos termos do art. 3º, Decreto Judiciário nº 1.068/2021. INTIME-SE o Sr. Perito encaminhando-lhe fotocópia deste despacho, da petição inicial, da peça de contestação, bem como dos documentos que instruem a exordial, solicitando ao mesmo, caso aceite o encargo, que designe data com a maior brevidade possível, para examinar o paciente e apresentar laudo médico em 20 (vinte) dias. INTIME-SE o Sr. Perito encaminhando-lhe fotocópia deste despacho, da petição inicial, da peça de contestação, bem como dos documentos que instruem a exordial, solicitando ao mesmo, caso aceite o encargo, que designe data com a maior brevidade possível, para examinar o paciente e apresentar laudo médico em 20 (vinte) dias. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a entrega do laudo, EXPEÇA-SE ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais. CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS para, no prazo de trinta dias úteis (art. 183, CPC): a) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos; b) apresentar contestação; c) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito, uma vez que deixo de designar audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, pois haveria, a meu ver, comprometimento da rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

23/05/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Retificação de Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(51)