Procedimento Comum Cível 5454677-76.2020.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5454677-76.2020.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5454677-76.2020.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente: Generali Brasil Seguros S.a.Promovido: Gleiber Sousa BorgesTrata-se de ação de ressarcimento, proposta por Generali Brasil Seguros S/A, em desfavor de Gleiber Sousa Borges e Cleidiane Rodrigues da Silva Souza, partes devidamente qualificadas.Em síntese, pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 33.770,06 (trinta e três mil setecentos e setenta reais e seis centavos) oriunda do seu direito de sub-rogação pelo pagamento de indenização realizada ao seu segurado, decorrente de abalroamento causado pelo requerido.Foi prolatada decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de Vanderlei Luiz Marques, antigo proprietário do veículo causador do abalroamento e, em seguida, declinou da competência para processar e julgar o feito, ao passo que determinou a remessa do processo para esta Comarca de Mineiros-GO (evento 01).Posteriormente, foi prolatado despacho que recebeu a inicial; designou audiência de conciliação; e ordenou a citação da parte ré (evento 04).Frustrada a realização da audiência de conciliação, ante a ausência da parte autora (evento 11), foi prolatada decisão que aplicou à autora a pena de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa (evento 18).Citado, o réu Gleiber apresentou contestação (evento 14), na qual defendeu a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, ao argumento de culpa exclusiva do segurado da autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. Postulou, ademais, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Em seguida, a parte autora impugnou a contestação, oportunidade em que repisou os argumentos da petição inicial (evento 26).Regularmente citada, a ré Cleidiane apresentou contestação (evento 52), na qual sustentou a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, sob o argumento de culpa exclusiva do segurado da autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e; subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. Postulou, ademais, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Intimada, a requerente impugnou a contestação, momento em que repisou os argumentos exordiais (evento 55).Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o réu Gleiber requereu o depoimento pessoal da parte contrária e a produção de prova testemunhal (evento 60); enquanto a parte autora e a ré Cleidiane quedaram-se inertes.Assim, vieram conclusos os autos.É o relatório. Decido.Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo.Inexistindo questões preliminares a serem analisadas, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.Por conseguinte, em análise ao processo, verifiquei que a presente demanda busca a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 33.770,06 (trinta e três mil setecentos e setenta reais e seis centavos), oriunda do seu direito de sub-rogação pelo pagamento de indenização realizada ao seu segurado, decorrente de abalroamento causado pelo requerido, ora condutor do veículo de propriedade da requerida.Desse modo, têm-se como incontroversas, dispensando-se produção probatória em juízo: a) a ocorrência do acidente; b) a sub-rogação da seguradora no direito em pleitear a reparação do dano material causado no veículo do segurado; c) a extensão do dano no veículo em razão do acidente.Assim, fixo como pontos controvertidos da presente ação, em especial: a) a dinâmica do acidente, tais como a direção de cada veículo e o local do impacto, bem como os sentidos da via em que ocorreu o acidente; b) a culpa (se exclusiva ou concorrente do segurado da parte autora ou de terceiro no acidente e, em caso positivo, a sua proporção).Em relação às questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil), não vislumbro controvérsia nas questões suscitadas pelas partes.A respeito da distribuição do ônus da prova, deve seguir a regra do Código de Processo Civil, conforme estabelece o artigo 373, devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Cabe a parte requerida, por seu turno, comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora.Ante o exposto, fixo os pontos controvertidos e o ônus da prova, conforme estabelecido acima.Por outro lado, tenho que a prova testemunhal, requerida pela parte ré, auxiliará a formação do Juízo em relação aos pontos controvertidos discutidos, para melhor apuração dos fatos.Desse modo, a fim de se apurar a dinâmica do acidente em questão, como também fomentar a justa e equânime entrega da prestação jurisdicional e evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal.Dito isso, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a fim de colher a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora.A audiência acontecerá de forma presencial, na sala de audiência, no Fórum local.Porém, aqueles que não residem no município de Mineiros, poderão participar por meio de videoconferência, através da plataforma digital "Zoom", a qual deverá ser instalada previamente pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores.O rol de testemunhas, caso ainda não indicado, deverá ser apresentado em 05 (cinco) dias (a contar da publicação desta decisão), contados na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil, e deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número do CPF, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (CPC, art. 450), observado o limite previsto no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil. Caberá aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. Caso um dos participantes (não residentes na Comarca) não tenha acesso à plataforma digital, DEVERÁ comparecer presencialmente ao fórum.Os participantes deverão acessar a sala e reunião pelo seguinte link de acesso:https://tjgo.zoom.us/j/6244386549ID da reunião: 624 438 6549E ainda, DEFIRO a eventual juntada de documentos novos inerentes ao caso.Por fim, extrai-se do processo que as partes requeridas sustentaram, nas contestações de eventos 14 e 52, a hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, entretanto, não juntaram documentos hábeis para comprovar tal alegação.Sabe-se que para a concessão da gratuidade não se exige estado de miserabilidade absoluta, o estatuto processual impõe a obrigatoriedade de se comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.A declaração de pobreza, por si só, estabelece mera presunção de hipossuficiência, que pode ser afastada ante outros elementos que indiquem a capacidade de arcar com as custas processuais.A pretensão do legislador de 2015, que erigiu o Código de Processo Civil, mirou no sentido de que a gratuidade processual seja exceção, enquanto o pagamento das custas seja a regra.Diante disso, verifico que não há documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da parte ré, o que não pode ser aceito por este Juízo, ainda mais considerando a ausência de outras informações a respeito da condição financeira dos demandados.A respeito:“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I – O benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas naturais ou jurídicas, desde que comprovada, estreme de dúvidas, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Inteligência da Súmula n. 25 desta Corte de Justiça e do artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal. II – Não demonstrados a alegada hipossuficiência e o comprometimento financeiro para arcar com as custas do processo, imperativa a confirmação da decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça, com o consequente desprovimento do agravo interno, mormente se não apresentados argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO – AI: 06043039620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 26/04/2021, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021).Nessa conjectura, intimem-se os promovidos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem suas incapacidades para arcar com as despesas do processo, oportunidade em que deverão juntar ao feito, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça:a) cópia atualizada da carteira do trabalho, emitida pelo aplicativo ‘Carteira de Trabalho Digital’ ou do comprovante de renda mensal, seu e do(a) eventual cônjuge/companheiro(a);b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e do(a) cônjuge/companheiro(a), dos últimos 03 (três) meses;c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isento dos últimos 02 (dois) anos, emitida pelo site da Receita Federal.Feitas tais considerações e não havendo nulidades ou faltas a serem supridas, declaro SANEADO o processo, ressalvado, às partes, o direito de requer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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