Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 5699153-47.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 5699153-47.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5699153-47.2024.8.09.0051 Polo ativo: Câmara de Dirigentes Lojistas de Anápolis - CDL Polo passivo: Estado De Goias DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proferida no mandado de segurança coletivo n. 5513755-03.2019, promovida pela CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ANÁPOLIS (CDL) em face do SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DE GOIÁS, com a seguinte ementa: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFAL ICMS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. SENTENÇA EXTRA PETITA. CABIMENTO DO MANDAMUS. CONTAGEM DO PRAZO DECADÊNCIA A PARTIR DE CADA EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA A IMPETRANTE. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DISPENSADA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. COBRANÇA. PREVISÃO DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA APENAS NA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DO SIMPLES. DISTINGUISHING. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO DO ESTADO-MEMBRO ENVOLVIDO 1. Compete ao julgador compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita), em atenção e correspondência ao princípio da congruência expresso nos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de nulidade. 2. Dever ser decotada da sentença a parte que julgou a legalidade da cobrança do DIFAL-ICMS das empresas optantes pelo SIMPLES em aquisições sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto (antecipação do fato gerador sem substituição tributária) somente a partir da edição da Lei Estadual n. 20.945/20, visto não ter sido objeto de discussão nos autos. 3. Incontroverso o cabimento da impetração para discutir a legalidade da cobrança do DIFAL – ICMS de empresas optantes pelo simples, tendo em vista que a cobrança de tributo em suposta violação aos ditames legais pode resultar lesão a direito subjetivo da parte. 4. Não há se falar em contagem do prazo decadencial da data da publicação do Decreto Estadual nº 9.104/17, pois a violação ao direito dos contribuintes surge a partir do momento da exigência do tributo, sendo certo que a cada cobrança realizada pelo Estado de Goiás surge o direito do administrado em contestar. 5. A associação impetrante objetiva com a impetração a obtenção de ordem judicial reconhecendo o direito dos seus associados ao não recolhimento do DIFAL-ICMS exigido pela Administração com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/17, o que torna descabia a tese de impossibilidade de utilização do mandado de segurança como meio para obter restituição de valores ou compensação de quantias; 6. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade ativa da associação autora sem a necessidade de autorização individual de seus associados. 7. Afigura-se ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes do Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade. Demonstrada a devida distinção do caso em julgamento daquele em que foi fixada a tese em repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 970821 (Tema 517), afasta-se a aplicação da Súmula 78 desta Corte, que reconheceu a regularidade do Decreto 9.104/2017. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E NO MAIS REFORMADA. A propósito, destaco a parte dispositiva do mencionado título exequendo: ANTE O EXPOSTO, conheço da remessa necessária, das apelações cíveis e dou-lhes provimento para: a) decotar da sentença a parte em que declarou a legalidade da exigência do DIFAL-ICMS das empresas optantes pelo simples nas aquisições sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto (antecipação do fato gerador sem substituição tributária) somente a partir da edição da Lei Estadual n. 20.945/20; b) conceder a segurança pugnada e declarar a inexigibilidade do pagamento de diferencial de alíquota - DIFAL, pelos associados da impetrante, optantes do Simples Nacional, nas aquisições de mercadoria destinada à comercialização, realizadas em outros Estados e no Distrito Federal, sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto (antecipação do fato gerador sem substituição tributária), imposta pelo Decreto Estadual nº 9.104/17, e, via de consequência condenar o estado de Goiás à restituição dos valores eventualmente pagos, a partir da data da impetração. c) condeno o estado de Goiás a ressarcir as custas e despesas processuais adiantadas pela impetrante - destaque nosso. Operou-se o trânsito em julgado em 13 de maio de 2024. É a modulação necessária. Decido. Do exame dos autos, verifico existir matéria de ordem pública a ser observada, concernente à (i)legitimidade ativa. Explico. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. Dessa premissa, a atuação das associações no processo coletivo pode se dar por dois ritos: o ordinário e o especial. No rito ordinário (art. 5º, XXI, da CF/1988), mediante autorização dos associados, a associação atua como representante judicial e extrajudicial dos seus filiados. No rito especial, a associação atua como substituta processual, defendendo direito coletivo (difuso ou coletivo em sentido estrito) ou individual homogêneo, sendo prescindível a autorização dos associados, exigindo-se a presença de pertinência temática, devendo a associação demonstrar efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais. A distinção entre os ritos ordinário e especial não possui caráter meramente doutrinário. Os Tribunais Superiores, em diversas oportunidades, diferenciaram os ritos, porquanto imprescindível para delimitar a abrangência subjetiva da coisa julgada. No rito ordinário, em que a associação atua como representante processual, por ocasião do julgamento do RE 573.232, de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Ainda, definiu que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Outrossim, o STF, no RE n. 612.043/PR (Tema n. 499), firmou a tese de que se faz necessária a apresentação de procuração específica dos associados ou concedida pela Assembleia Geral convocada para este fim, bem como a lista nominal dos associados representados. No rito especial, em que a associação atua como substituta processual, é prescindível a apresentação de autorização dos substituídos ou lista nominal. Note-se. […] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nominal. Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. […] (AgInt no REsp 1841604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020). Ainda nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o alcance da tese então firmada, para ressaltar que ela se mostra restrita à ação coletiva de cobrança de rito ordinário, não abarcando, portanto, a ação civil pública (STF, RE 612.043 ED, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Diário da Justiça eletrônico de 03/08/2018). Dessa forma, o entendimento firmado no RE n. 612.043/PR (Repercussão Geral) aplica-se tão somente às ações coletivas submetidas ao rito ordinário, excluindo-se, portanto, as ações civis públicas, para as quais todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença (Tema 948/STJ). Na hipótese, o processo originário trata-se de mandado de segurança coletivo, ajuizado pela CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ANÁPOLIS (CDL), objetivando o reconhecimento de direito líquido e certo do impetrante ao não recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre alíquota interna utilizada no Estado de Goiás e a alíquota interestadual aplicável (DIFAL), na aquisição interestadual de mercadoria destinada a comercialização efetivada por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional. Por oportuno, destaco os primordiais pedidos contidos na petição inicial dos autos de origem: i. Conceder, inaudita altera parte, a liminar requerida do item “IV” da inicial, determinando à autoridade coatora e impetrada que suspenda a exigibilidade, face aos associados da Impetrante, das exigências do DIFAL implementadas pelo DecretoEstadual nº 9.104/17, nos termos do Art. 151, Inc. IV, do CTN, e impondo-se, via de conseqüência, ordem à referida autoridade para que se abstenha de praticar, por si ou por seus agentes, quaisquer atos visando ao lançamento ou cobrança dos créditos decorrentes do pagamento daqueles tributos recolhidos em tais moldes, e que o objeto da presente ação não seja impeditivo à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Art. 206, do CTN; [...] Ao final, após oitiva do ilustre representante do Ministério Público, CONCEDA A SEGURANÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, confirmando a medida liminar rogada, de forma definitiva e integral, para garantir aos associados da Impetrante o direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável (DIFAL), na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização efetivada por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES Nacional, imposta pelo Art. 1º, caput, do Decreto-Estadual nº 9.104/17, por se tratar de inconstitucionalidade patente, com os embasamentos seguintes: [...] - grifamos. Conforme se depreende do evento 137 dos autos n. 5513755-03.2019, conhecidas a remessa necessária e as apelações cíveis, fixou-se o decote da parte da sentença em que declarou "a legalidade da exigência do DIFAL-ICMS das empresas optantes pelo simples nas aquisições sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto (antecipação do fato gerador sem substituição tributária) somente a partir da edição da Lei Estadual n. 20.945/20)". Além disso, constata-se a concessão da segurança e declaração da "inexigibilidade do pagamento de diferencial de alíquota - DIFAL, pelos associados da impetrante, optantes do Simples Nacional, nas aquisições de mercadoria destinada à comercialização, realizadas em outros Estados e no Distrito Federal, sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto (antecipação do fato gerador sem substituição tributária), imposta pelo Decreto Estadual nº 9.104/17, e, via de consequência condenar o estado de Goiás à restituição dos valores eventualmente pagos, a partir da data da impetração". Com base na análise dos fatos, evidencia-se a expressa limitação subjetiva do alcance do título executivo, beneficiando exclusivamente os associados da impetrante, a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ANÁPOLIS (CDL). Portanto, impõe-se a comprovação da condição de associado da impetrante do mandado de segurança coletivo n. 5513755-03.2019, isto à época da propositura do mandado de segurança coletivo. A declaração apresentada pela parte autora indica que a associação à CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ANÁPOLIS (CDL) ocorreu apenas em 22/06/2022, ou seja, é posterior à propositura do mandado de segurança coletivo. Dessa forma, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em consonância com o art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para que comprove sua condição de associado à CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ANÁPOLIS (CDL) à época da propositura do mandado de segurança coletivo. Fixo o prazo de quinze (15) dias para o cumprimento da diligência. Após a manifestação da parte exequente ou se decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos no classificador “CDL– comprovar legitimidade ativa”. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 10

23/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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