Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5193778-88.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5193778-88.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5193778-88.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Milkbar Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Agropecuários Ltda (CPF/CNPJ n.º 26.166.787/0001-50)Ré(u): Fortepec Agronegocios Ltda (CPF/CNPJ n.º 29.544.691/0001-76) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.No que diz respeito à aplicação do incidente de desconsideração, a jurisprudência é uníssona que, para o seu processamento, a parte autora necessariamente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, tal qual dispõe o § 4º do artigo 134 do Código Instrumental em vigor. Assim, o requerimento de instauração do incidente deve trazer: a) os fatos correlatos; b) o fundamento legal para o seu deferimento; c) a indicação precisa dos requisitos da teoria a ser adotada (se a maior ou menor, como antes desenvolvido no primeiro artigo desta série), d) a juntada dos documentos necessários à identificação da pessoa jurídica e à comprovação dos fatos narrados. Portanto, tendo em vista que a parte autora não juntou a documentação necessária para a instauração do incidente, determino a sua intimação para juntar aos autos os atos constitutivos da empresa e/ou contrato social com as alterações atualizadas na Junta Comercial, qualificação e indicação dos sócios e outros documentos que entender serem necessários para análise da medida, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

—

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(84)