Execução de Título Extrajudicial 5049241-33.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5049241-33.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

10/07/2025, 19:16

Processo Arquivado

10/07/2025, 19:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Henrique Varanda Guimaraes (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (16/06/2025 14:48:15))

16/06/2025, 17:22

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

16/06/2025, 14:48

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wesley Henrique Varanda Guimaraes (Referente à Mov. - )

16/06/2025, 14:48

P/ DECISÃO

12/06/2025, 09:38

manifestação- requerimento busca por endereço e penhora

10/06/2025, 10:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Henrique Varanda Guimaraes (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/06/2025 12:45:43))

03/06/2025, 13:01

Manifestar em 5 dias

03/06/2025, 12:45

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wesley Henrique Varanda Guimaraes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/06/2025, 12:45

Para EITTL (Mandado nº 4880487 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/04/2025 13:21:38))

15/05/2025, 15:56

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4880487 / Para: EITTL)

07/05/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃO-MANDADOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5049241-33.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Wesley Henrique Varanda GuimaraesREQUERIDO (S): Expresso Itamaraty Transporte E Turismo LtdaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, conforme autorização disposta nos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral do Estado de Goiás.Em análise dos autos, verifica-se que após a penhora (mov. 32), a parte executada não foi intimada. Posteriormente, o exequente informou número para intimação via WhatsApp, todavia, a diligência retornou infrutífera (mov. 44).No ponto, saliento o entendimento jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. PROVIMENTO CONJUNTO 09/2021 ? CJG/TJGO. CIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, e se o ato (praticado com amparo na Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 9 desta Corte) cumpriu essa finalidade, considera-se válida a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Não havendo nos autos qualquer comprovação de que o executado/agravado teve a ciência da intimação, não é possível considerar válida a intimação feita via aplicativo de mensagens WhatsApp, visto que não atendeu ao que disciplina o § 2º do artigo 5º do Provimento Conjunto nº 9/2021, deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5784357-64.2023.8.09.0093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Considerando que não houve comprovação de que o executado teve ciência da intimação, esta não é válida.Quanto ao pedido de medidas atípicas, INDEFIRO-O por ser medida excessiva à execução, que nada contribuem para o efetivo adimplemento da obrigação.Cite-se o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO/APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – MEDIDAS ATÍPICAS – DESPROPORCIONAIS E DESARRAZOADAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A suspensão/apreensão da carteira nacional de habilitação, bem como o bloqueio dos cartões de crédito constituem medidas atípicas, onde há que ser ponderada a máxima efetividade da execução e a menor onerosidade em relação ao devedor, principalmente ante a necessidade do uso da CNH para fins de locomoção e dos cartões de crédito para suprir as necessidades diárias. Assim, verificado, que as medidas pleiteadas pela parte exequente, e deferidas pelo juízo a quo, concernentes à suspensão/apreensão da carteira nacional de habilitação e bloqueio dos cartões de crédito, não demonstram utilidade prática para a execução, elas devem ser revogadas. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14054863420248120000 Corumbá, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2024)Sem prejuízo, como medida de cooperação processual, expeça-se mandado de intimação à executada, no endereço cadastrado na petição inicial, em relação à penhora ocorrida, a ser cumprida pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça, munido de suas prerrogativas legais.Caso a medida seja infrutífera, intime-se o exequente para indicar novo endereço ou meio que possibilite a citação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Oportunamente, volvam-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2025, 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Henrique Varanda Guimaraes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

22/04/2025, 13:21

Documentos

Despacho

•04/02/2024, 13:41

Decisão

•21/11/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃO-MANDADOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5049241-33.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Wesley Henrique Varanda GuimaraesREQUERIDO (S): Expresso Itamaraty Transporte E Turismo LtdaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, conforme autorização disposta nos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral do Estado de Goiás.Em análise dos autos, verifica-se que após a penhora (mov. 32), a parte executada não foi intimada. Posteriormente, o exequente informou número para intimação via WhatsApp, todavia, a diligência retornou infrutífera (mov. 44).No ponto, saliento o entendimento jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. PROVIMENTO CONJUNTO 09/2021 ? CJG/TJGO. CIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, e se o ato (praticado com amparo na Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 9 desta Corte) cumpriu essa finalidade, considera-se válida a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Não havendo nos autos qualquer comprovação de que o executado/agravado teve a ciência da intimação, não é possível considerar válida a intimação feita via aplicativo de mensagens WhatsApp, visto que não atendeu ao que disciplina o § 2º do artigo 5º do Provimento Conjunto nº 9/2021, deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5784357-64.2023.8.09.0093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Considerando que não houve comprovação de que o executado teve ciência da intimação, esta não é válida.Quanto ao pedido de medidas atípicas, INDEFIRO-O por ser medida excessiva à execução, que nada contribuem para o efetivo adimplemento da obrigação.Cite-se o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO/APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – MEDIDAS ATÍPICAS – DESPROPORCIONAIS E DESARRAZOADAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A suspensão/apreensão da carteira nacional de habilitação, bem como o bloqueio dos cartões de crédito constituem medidas atípicas, onde há que ser ponderada a máxima efetividade da execução e a menor onerosidade em relação ao devedor, principalmente ante a necessidade do uso da CNH para fins de locomoção e dos cartões de crédito para suprir as necessidades diárias. Assim, verificado, que as medidas pleiteadas pela parte exequente, e deferidas pelo juízo a quo, concernentes à suspensão/apreensão da carteira nacional de habilitação e bloqueio dos cartões de crédito, não demonstram utilidade prática para a execução, elas devem ser revogadas. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14054863420248120000 Corumbá, Relator.: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2024)Sem prejuízo, como medida de cooperação processual, expeça-se mandado de intimação à executada, no endereço cadastrado na petição inicial, em relação à penhora ocorrida, a ser cumprida pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça, munido de suas prerrogativas legais.Caso a medida seja infrutífera, intime-se o exequente para indicar novo endereço ou meio que possibilite a citação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Oportunamente, volvam-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5

23/04/2025, 00:00

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