Procedimento Comum Cível 5297283-67.2025.8.09.0125 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5297283-67.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n.: 5297283-67.2025.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Rosimar Alves PereiraPolo Passivo: Instituto Nacional do Seguro SocialDESPACHOTrata-se de ação previdenciária ajuizada por Rosimar Alves Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, visando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.Para o recebimento e processamento da ação previdenciária de concessão de benefício assistencial é imprescindível a juntada dos seguintes documentos:A - Identificação: documentos pessoais legíveis e atualizados;B - Mandato: Procuração de mandato, legível, assinada e atualizada (últimos 02 anos);C - Assistência Judiciária Gratuita: Declaração de hipossuficiência legível, assinada e atualizada (últimos 02 anos); Comprovação de renda: informe o valor de sua renda mensal, faça a comprovação documental de sua renda mensal, se possível.D - Comprovação de endereço na comarca: juntar aos autos cópia do comprovante de endereço legível, atualizado, em nome da parte autora (dos últimos 3 meses), ressaltando a impossibilidade de o documento ser substituído apenas por declaração de residência, ainda que com firma reconhecida. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá a parte autora juntar documento que comprove o vínculo com o endereço (contrato de aluguel, cessão, parentesco, etc). Em caso de contrato não formalizado, além do comprovante de endereço, deverá juntar declaração do proprietário do imóvel e da parte autora da ação;E - Interesse de agir: juntar aos autos requerimento e indeferimento administrativo proposto junta a autarquia previdenciária, a fim de comprovar o interesse de agir da parte autora;F - Critérios de Concessão ao Idoso: comprovar idade (documentos pessoais) e miserabilidade (comprovar a inscrição atualizada - últimos dois anos- da parte autora no Cadastro Único); G - Critérios de Concessão à PCD: comprovar impedimento de longo prazo (atestado, exames, relatórios médicos) legíveis e atualizados, e miserabilidade (comprovar a inscrição atualizada - últimos dois anos- da parte autora no Cadastro Único).H - Possíveis Conexões: verifica-se a ocorrência de possíveis conexões conforme descrito em ato ordinatório. DETERMINO à escrivania que certifique a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Esclareço que a consulta deve ser realizada em nome das partes, envolvendo processos em curso ou arquivados, com mesmo pedido e causa de pedir, nos termos de Provimento da CGJ. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, por seu procurador (a) com instrumento de mandato anexo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a eventual litispendência/coisa julgada entre o presente feito e o processo indicado na certidão e no ato ordinatório.Analisando detidamente os documentos juntados à inicial, verifica-se que a parte autora não juntou todos aqueles necessários ao recebimento e processamento do feito. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 320 e 321), promover a emenda à inicial, juntando ou complementado a juntada dos documentos listados nos itens – G e H - acima descritos.Observa-se pela prática quotidiana que tem sido muitíssimo comum a necessidade de emendas desta natureza.Assim, a fim de otimizar a prestação jurisdicional, determino que a serventia passe a verificar as iniciais e, havendo os vícios aqui detectados, intime a parte autora para correção em 15 dias, independentemente de pronunciamento judicial, devendo juntar cópia desta decisão no processo respectivo.CPC: “Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.Art. 203, § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.”DETERMINO que o Diretor da Secretaria promova a comunicação – acerca do teor deste pronunciamento judicial - aos demais servidores e estagiários da secretaria, a fim de que, a partir de agora, adotem o procedimento aqui delineado.Intime-se. Cumpra-se.Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CCT

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Remessa em grau de recurso

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(66)