Execução de Título Extrajudicial 5384081-97.2025.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5384081-97.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5384081-97.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Araguaia S.a.Parte ré/executada: Marcos Aurélio Boffo e Larissa Carolina Dantas Vieira BoffoDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.O Código de Processo Civil, disciplinando o procedimento a ser seguido nas execuções por quantia certa, mais especificadamente no tocante à citação do devedor, determinou, em seu artigo 830, que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”.Com efeito, a lei processual prevê, para a execução por quantia certa, o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor quando este não é encontrado para receber a citação.Ou seja, nada impede que, verificada a situação fática, o arresto seja realizado sobre bens de propriedade da parte devedora.Nesse contexto, a providência determinada no artigo 830 nada mais é do que um ato de apreensão provisória de bens de propriedade do executado, no intuito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora, caso o devedor não atenda o ato citatório.Aliás, conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar preparatória da penhora poderá incidir em qualquer bem dos executados, desde que penhoráveis, senão veja-se:(...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BACENJUD, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco dedano e o perigo da demora. (...)” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1643532/PE, Rel. Min. Herman Benjamin,DJe do dia 07/03/2017). *grifei(...) Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. (...)” (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp nº555.536/PA, Relatora Ministra Assusete Magalhães, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016). *grifeiOutro não é posicionamento deste egrégio Sodalício Goiano:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Conforme entendimento do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra coobrigados em geral, razão pela qual não há falar em perda do objeto do agravo. 2. No arresto cautelar deve ser observado os requisitos da probabilidade do direito e ao risco ao resultado útil do processo. 3. Não restando evidenciados os requisitos para a concessão da tutela cautelar, diante da ausência de comprovação concreta e do perigo para a satisfação futura do crédito, fica afastada a possibilidade de concessão da medida. 4. No caso concreto, a decisão recorrida não está inquinada de ilegalidade, arbitrariedade ou teratológica, razão pela qual deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5767973-55.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. I- O Agravo de Instrumento é recurso que limita-se ao conteúdo do ato recorrido, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria que não foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II- O arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação da parte executada ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante com o arresto online e, somente se justifica na hipótese de ser desconhecida ou incerta a localização do devedor ou se restasse comprovado que este estaria praticando atos com intuito de frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5175650-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) *grifei(...) 2. A medida constritiva do arresto prescinde de demonstração nos autos de que todas as tentativas de citar o devedor foram cumpridas, ao revés, o arresto executivo, se mostra processualmente admissível quando o patrimônio do executado é localizado e a tentativa de citação do mesmo revela-se frustrada. Precedentes da colenda Corte Cidadã e deste egrégio Sodalício. (…) (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5134530-29.2020.8.09.0000, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, DJe de 13/04/2020). *grifei(...) II. Com fulcro na previsão do artigo 830 do Código de Processo Civil, não ocorrendo a localização do devedor para citação, é possível realizar o arresto de seus bens. Ausente pagamento, somente após a citação do executado poderá ocorrer a conversão da medida em penhora. (…) (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5184944-65.2019.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, DJe de 29/05/2019). *grifeiNo presente caso, depreende-se que sequer houve tentativa de localização da parte executada/devedora, o que não justifica, neste momento, o acolhimento do requerimento formulado.Não obstante, ausente a ocorrência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, qual seja, o risco ao resultado útil do processo de modo a autorizar o pretendido.Sobre o assunto:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO. ART. 301, CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. ART. 300, CPC. DESPROVIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 301 do CPC, o arresto constitui uma modalidade de tutela de urgência de natureza cautelar e, de acordo com o que estabelece o artigo 300, caput, do CPC, só será concedido se evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que não foi demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que não foi comprovada a dilapidação patrimonial a justificar a medida constritiva cautelar, a decisão que negou o arresto deve ser mantida. 3. Desnecessária a intimação pessoal da parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, porquanto a relação processual ainda não foi triangularizada no processo de origem e, ainda, porque a decisão agravada, ao indeferir a tutela provisória de urgência, não lhe causou quaisquer prejuízos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572363-52.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art. 300, CPC). 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. 3. Ausente a demonstração mínima de indícios de ocultação de bens ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores, o indeferimento das tutelas constritivas de urgência é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5354168-66.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024) *grifeiNessa esteira é o entendimento da 4ª Câmara Cível do TJGO consubstanciado em decisão de relatoria do Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, veja-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O artigo 830, caput, do Código de Processo Civil autoriza uma medida cautelar específica para o caso em que o oficial de justiça não encontrar o executado, que consiste em arrestar imediatamente tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. A medida constritiva do arresto prescinde de demonstração nos autos de que todas as tentativas de citar o devedor foram cumpridas, ao revés, o arresto executivo, se mostra processualmente admissível quando o patrimônio do executado é localizado e a tentativa de citação do mesmo revela-se frustrada. Precedentes. 4. Na espécie, depreende-se que a agravante, embora tenha empreendido esforços para promover a citação dos agravados, não obteve êxito, inexistindo óbice ao pedido de arresto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Processo n. 5394323-12.2020.8.09.0000. 4ª Câmara Cível. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR). Relatório e Voto Publicado em 04/09/2020. *grifeiIgualmente, comungo do entendimento exposado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a admissão do arresto desde que presentes os requisitos para concessão de medida acautelatória, o que não se aplica ao caso em discussão.Dessarte, não visualizo outra saída a ser adotada na hipótese vertente que não seja indeferir o arresto prévio em face do (s) executado (s).Por conseguinte, preenchidos os requisitos, com base no art. 829 do CPC, CITE-SE O (A) EXECUTADO (A), por Oficial de Justiça, para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, acrescidos 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (artigos 827 e 829, ambos do CPC);b) efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); OUc) no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OUd) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6(seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art.916 do CPC).Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o (a) executado (a), observando-se as impenhorabilidades legais.Caso não localizada a parte executada para citação e penhora, proceda-se o arresto executivo nos termos do art. 830 do CPC.Uma vez requerido pela parte, fica autorizada a lavratura de certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, consoante inteligência do art. 828, caput, do CPC.Caberá ao credor, ainda, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC).Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, do CPC).Finalmente, não sendo exitosa a tentativa de citação, indique o (a) exequente novo endereço no prazo de quinze dias, devendo serem desconsiderados aqueles que já foram alvo de diligência nos eventos anteriores.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(53)