Procedimento Comum Cível 5467376-57.2022.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5467376-57.2022.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5467376-57.2022.8.09.0064Parte requerente: Helcio Felizardo Da CostaParte requerida: Crefisa S/A Crédito Financiamento e InvestimentosTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos proposta por Helcio Felizardo da Costa em desfavor de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o autor é titular de benefício previdenciário, e que, analisando seus extratos bancários, bem assim sua conta bancária, constatou que a instituição financeira requerida, sem que houvesse qualquer solicitação de sua parte, implantou, em 10/08/2021, o empréstimo consignado referente ao contrato n. 0403000114790, com descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais).À vista do exposto, requer seja declarada a nulidade do contrato n. 0403000114790, com o consequente cancelamento dos descontos efetivados em seu benefício previdenciário, bem assim, a condenação da instituição financeira demandada a restituir ao autor as quantias já descontadas, em dobro, além do pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas e honorários advocatícios.Determinada a emenda da inicial para que o autor comprovasse sua hipossuficiência financeira (eventos n. 04 e 08), sobreveio manifestação e juntada de documentos nos eventos n. 06 e 10.O pedido de gratuidade da justiça fora indeferido na decisão exarada no evento n. 12, determinando o recolhimento das custas iniciais.Interposto Agravo de Instrumento, este foi conhecido e provido, deferindo a gratuidade da justiça ao autor (evento n. 14).A inicial foi recebida e determinada a citação da parte requerida (evento n. 16).A parte ré ofertou contestação (evento n. 20), suscitando, preliminarmente, carência da ação - falta de interesse processual. No mérito, assevera a idoneidade da contratação realizada pela parte autora por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (62 98142-0127), concernente ao contrato n. 040300114790, com pagamento em 12 meses, inclusive, com a disponibilização dos valores em conta de titularidade da parte, qual seja, R$ 2.068,30 (dois mil sessenta e oito reais e trinta centavos). Alfim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial, arguindo, inclusive, a divergência quanto aos valores que foram descontados de seu benefício previdenciário e os apresentados no contrato pela parte ré, pugnando pela realização de perícia documentoscópica digital (evento n. 24).A preliminar arguida pela parte ré fora rejeitada, oportunidade em que fora determinada a intimação das partes para informarem as provas que ainda pretendiam produzir (evento n. 26).O autor pugnou pela realização de perícia no contrato apresentado pela ré (evento n. 29), enquanto a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito (evento n. 30).O expediente exarado no evento n. 32 determinou a apresentação do contrato original na Escrivania processante, objetivando a realização de perícia.A parte requerida informou a impossibilidade de depósito do contrato original, uma vez que celebrado pelo WhatsApp, requerendo o julgamento improcedente dos pedidos iniciais (evento n. 34).Com vista, o autor se manifestou no evento n. 38.A decisão constante no evento n. 40 determinou a realização de perícia documentoscópica, atribuindo ao requerido o pagamento dos honorários.Opostos Embargos de Declaração (evento n. 43), este foi conhecido e rejeitado (evento n. 50).Interposto Agravo de Instrumento pela instituição ré, o recurso foi conhecido e provido, eximindo-a de recolher os honorários periciais (evento n. 59).Decisão saneadora proferida no evento n. 61. Dispensada a produção de prova pericial e determinada a produção de prova documental.Determinada a inversão do ônus da prova e a expedição de ofício.Manifestação autoral juntada no evento n. 64. Juntou documentos.Em resposta ao ofício expedido, foi informado que, "em que pese a linha ser da operadora TIM, não havia cliente cadastrado no período de interesse qual seja, 16.03.2021. Desta forma, o resultado seguiu negativo, após buscas sistêmicas identificamos que o último cliente permaneceu ativo até o dia 22.07.2020 e somente após o dia 29.10.2021 um novo cliente se habilitou" - sic (evento n. 82).Nova manifestação autoral juntada no evento n. 85. A parte ré, por sua vez, o fez ao evento n. 86.Determinada a expedição de novo ofício (evento n. 88), o prazo transcorreu sem manifestação (evento n. 93).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante o teor da certidão lançada no evento n. 93, REITERE o ofício encaminhado à empresa TIM, requisitando-lhe informações complementares quanto à titularidade das linhas telefônicas n. (62) 98142-0127 e (62) 99489-2070, especialmente na data de 15/03/2021, ou ainda, se já pertenceram ou pertencem ao autor Helcio Felizardo da Costa (CPF n. 263.436.221-87), consignando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, de modo a auxiliar o Juízo na deliberação segura quanto ao ponto controvertido destes autos.PROCEDA-SE ao envio de cópia da manifestação juntada no evento n. 82.Com a juntada, ABRA-SE vista dos autos às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias e, após, conclusos.Em tempo, ressalte-se que cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimações e diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

23/05/2025, 00:00

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Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos/STJ

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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