Monitória 5484726-34.2023.8.09.0093 - TJGO

Monitória 5484726-34.2023.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5484726-34.2023.8.09.0093REQUERENTE / EMBARGANTE: Eletro Engenharia LtdaREQUERIDO(A) / EMBARGADO(A): Condomínio Itália Spe Ltda SENTENÇA (Com Resolução de Mérito – Parcial Procedência dos Embargos Monitórios)Tratam-se de embargos monitórios c/c reconvenção, opostos por Condomínio Itália Spe Ltda em face de Eletro Engenharia Ltda, qualificados(as).A Embargante alega que não houve o cumprimento integral das obrigações, o que impediu o pagamento da parcela cobrada na ação, de R$ 20.000,00, pois foi executado de forma errada e será necessário sua reexecução. Conta que a Embargada foi contratada para prestar serviço de instalação elétrica, contudo, não executou conforme as normas técnicas da concessionária.Sustenta que as bases de concreto dos postes devem estar abaixo do nível do solo em 1,80m e que a Embargada instalou com profundidade insuficiente.Justifica a falta de pagamento em virtude da exceção do contrato não cumprido e que está previsto na cláusula 21, do contrato firmado entre as partes. Salienta que a concretagem devia ser feita em 16 pontos, mas, das realizadas pela Embargada, 8 terão que ser refeitas, por estarem em desacordo com as normas.Reverbera que a marcação também não foi finalizada, uma vez que seriam 57 postes, mas não foram todos marcados.Argumenta que o pagamento do mês de abril foi suspenso e seria retomado assim que o serviço fosse concluído. Apresenta reconvenção afirmando que sofreu danos materiais pela execução incorreta, posto que houve perda do material utilizado e será necessária a contratação de outra empresa para finalizar o serviço.Diz que o prejuízo do material corresponde a R$ 8.458,00 e está previsto na cláusula 29 do contrato.Ao final, dentre outros pedidos, requer a procedência da reconvenção, com a condenação da Embargada em R$ 8.458,00, de materiais e ao pagamento da mão de obra para refazer o serviço; 10% da multa prevista na cláusula 29º do contrato; procedência dos embargos, condenando-se a parte contrária em custas e honorários.Junta documentos.Impugnação (mov. 23), oportunidade em que a Embargada aduz que os embargos monitórios devem ser rejeitados, pois cumpriu o pactuado dentro das regulações da concessionária de energia, de modo que é devido o valor total da remuneração contratada e indevida indenização em favor da Embargante.Refuta que se existe vício no serviço é fruto dos riscos assumidos pela Embargante. Sustenta que no curso normal de execução de obras desta natureza, a infraestrutura elétrica se dá após todo o nivelamento e definição do greide das vias de circulação do loteamento.Aduz que, a metragem precisa ser calculada poste a poste, com base na topografia e, para isso, é necessário que o lote já esteja no nível correto. Conta que a Embargante solicitou que fosse executado o serviço antes do nivelamento do greide, logo, assumiu o risco de que não se adequasse ao projeto final.Reverbera que a obrigação de fornecer os dados era da Embargante. Diz que os furos e a concretagem foram realizados com base nos apontamentos do topográfico da Embargante e em atendimento às normas da Equatorial. Salienta que não há prova de que as obras se deram em desconformidade das orientações.Destaca que a paralisação da obra se deu por falta de fornecimento de material e pagamento da etapa pela Embargante.Eventualmente, indica que os valores de indenização da Embargante são abusivos, pois cobra material não utilizado, já que foram utilizadas duas manilhas por poste e somente serão refeitas 8 bases (16 manilhas).Ao final, dentre outros pedidos, requer a improcedência dos embargos e do pedido reconvencional. Junta documentos.As partes tiveram a oportunidade de especificar provas (mov. 24).A Embargante e a Embargada pugnaram pela produção de prova oral (mov. 27 c/c 28).Decisão de saneamento e organização, delineando o ônus da prova de forma estática e aprazando audiência de instrução e julgamento (mov. 30).Audiência de instrução e julgamento realizada em 3 de maio de 2024, com a oitiva das testemunhas da Embargada, Izaura Luiza e Humberto Rainer, e da informante Liene Lima Gouveia Alvarenga, e pela Embargante, o informante André Luiz Furquim; as partes saíram intimadas para apresentação de razões finais (mov. 63).Alegações finais apresentadas pela Embargante e pela Embargada (mov. 65 c/c 66).O processo veio concluso para sentença.É a breve síntese.DECIDO.O artigo 370, da Lei nº 13.105/2015 (CPC) diz que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, estabelecer as provas necessárias ao julgamento do mérito, isto é, incumbe ao magistrado, condutor do feito, determinar as provas pertinentes para formar seu convencimento, visto ser o destinatário delas.In casu, considero o processo em ordem e pronto para julgamento, uma vez foi realizada instrução e julgamento.Assim, sem mais delongas, avanço ao julgamento da causa.1. INICIAL, INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADEA inicial monitória preenche os requisitos legais previstos nos artigos 319, 320, 700 e seguintes do Código de Processo Civil.Observa-se que não falta o pedido (pretensão material) ou a causa de pedir (fundamentos fáticos e jurídicos), pois que a Requerente narra o fato e, ao final, pede uma providência jurisdicional ao Estado.A narrativa possui relação lógica, tanto que possibilitou a defesa da Requerida, que apresentou embargos; os pedidos não são incompatíveis entre si e não são vedados pelo ordenamento jurídico brasileiro.Outrossim, a petição inicial é inepta quando maculada por vício insanável, capaz de impossibilitar a consecução dos fins a que se destina, que não é o caso desta. Logo, a exordial está apta e regular.Há interesse de agir / processual, por ser evidente que sem o exercício da jurisdição, através de processo, a pretensão não poderia ser satisfeita.A legitimidade de parte pode ser constatada pela existência de contrato de empreitada firmado entre as partes.Enfim, estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.2. CITAÇÃOA Demandada foi citada por AR (mov. 12), e apresentou defesa e reconvenção.A tríade processual se completou dentro da regularidade, não havendo que se falar em nulidade.3. MÉRITO3.1. MONITÓRIANos termos do artigo 700, da Lei nº 13.105/2015 (CPC), pode manejar ação monitória aquele que se apresentar como credor de quantia em dinheiro; de coisa fungível ou infungível; bem móvel ou imóvel; de obrigação de fazer ou não fazer, desde que munido, em qualquer caso, de prova escrita sem eficácia executiva.A prova escrita exigida pelo legislador, para eleição do procedimento especial sub examen, é todo e qualquer documento que viabilize / possibilite ao julgador chegar à conclusão de que há direito de cobrança.No caso em testilha, a Credora busca receber da Devedora a cifra atualizada de R$ 20.985,52, materializada por prova escrita sem eficácia de título executivo.A exordial está instruída com Notificação Extrajudicial, Contranotificação Extrajudicial, fotografias, projeto e comprovante da contranotificação.A Embargante, por sua vez, não nega o pacto que embasa a ação, porém sustenta que suspendeu o pagamento dentro das regras contratuais, uma vez que a prestação não foi cumprida a contento.No caso sub examen, para sanar os pontos controvertidos possibilitou-se a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas e da informante indicada pela Embargada e do informante apresentado pela Embargante, sendo, pois, importante relatar parte deles, o que será feito a seguir.A testemunha Izaura Luiza, ex-funcionária da Embargante, relatou que:“[...] Então, eu não consigo ajudar em nada nesse caso, porque eu não estive lá durante a execução desse serviço. [...] Eu me lembro no início de ver o pessoal ir lá fazer os furos para iniciar os postes, mas eu só sei dessa etapa em si. [...] Não sei te falar. Na verdade, até onde eu sei, ainda havia algumas alterações, nesse sentido, que na verdade sempre é comum ter. [...] Da faixada ali do condomínio. [...]”.A testemunha Humberto Rainer contou que:“[...] Bom, o que eu sei dizer no tocante a esse daí é que esse pessoal foi contratado para fazer um serviço e fez um serviço que não atendeu a expectativa do contratante. Daí foi pausado e procurou outra pessoa para concluir o serviço. O serviço não foi desenvolvido no tempo e na qualidade necessária. [...] Eu sei que lá no campo foi feito alguns buracos para sentar os postes. Esses buracos precisam de ter uma certa fundura para o poste conseguir ficar em pé em si. Lá o terreno foi encontrado algumas pedras no fundo do terreno. Lá o terreno é pedregoso e o pessoal foi fazer esses furos lá manual. Não foi com um trator ou uma máquina furar lá. Foi tentar fazer manual e manual não conseguia afundar da fundura que precisava. Ficou rasinho. Não cabia um poste lá. Então acho que faltou técnica e faltou material ferramental necessário para aprofundar a fundura que precisaria para sustentar os postes. [...] Eu fiz todas as demarcações dos postes, dos lotes, de tudo que está lá está amarrado topograficamente. [...] Esse ajustezinho que teve, não teve impacto nenhum dos postes. [...] E a marcação do poste em si, ela é deslocada da calçada, ela não tem amarração nenhuma com o lote. Teve uma modificação, mas não implicaria nada, nada mudou de lugar em função disso ai [...] Lá só tem uma rua, só uma rua que implicaria isso. Só que essa rua não chegou nem a ser feito esse serviço que ele fez. Uma das ruas lá é uma rua que vai precisar de fazer um aterro mesmo, mas ele não chegou a ser foco do serviço que foi feito. Em todos os restantes, em todos os lugares que ele trabalhou lá, oram feitas as bases que iriam afundar os postes. Ele fez lá os postes que iam ser principais, os postes mais grossos que tinham que ser a base concretada. Nessa rua lá não tinha nenhum poste desse que seria específico que teria que fazer uma terraplanagem primeiro. Toda a parte do loteamento, o restante, era terreno que ia ficar e ficou praticamente no greide do terreno que já existia primitivamente. [...] Esses que eu marquei lá para ele, nenhum deles precisaria de fazer um aterro nenhum. Era tudo na avenida principal, todos eles tinham no greide que ia ficar, mas era do greide do terreno mesmo. [...]” (grifei).A informante Liene Lima discorreu que:“[...] Eu sou funcionária de uma das partes. Do condomínio [...] a segunda parcela não foi paga, porque não foi executado todo o serviço. [...] eu sei que o serviço estava sendo executado errado, e teve atrasos de alguns serviços, mas não sei dizer essa parte aí [...]”.O informante André Luiz descreveu que:“[...] Estou em execução do serviço lá. [...] Eu estive, de acordo com a profundidade que foram feitas, eu tive que perfurar algumas bases ainda, porque não estavam no greide, na profundidade correta. [...] Ele ficou acima, então tivemos que demolir, arrancar com a máquina, arrancar o concreto, e construir novamente dessa forma. E teve algumas bases que eu tive que aumentar a profundidade delas. [...] É uma questão técnica, é todo poste, é de acordo com o tamanho do poste, é o engastamento do poste no subsolo. E, geralmente, esse engastamento no tamanho dos postes, utilizados nessa obra específica, é em torno de 1,80 m. [...] Então, não adianta eu implantar um poste e ele não ficar no nível adequado. [...] A base que nós demolimos, nós tínhamos que colocar novas manilhas, fazer novo concreto, e as demais que eu tive que aumentar a profundidade, eu utilizei outro equipamento [...] Demolidas acho que foi uma, e refeitas acho que foi seis ou sete bases, não lembro ao certo, foi em torno de seis ou sete bases, que foi aumentar a profundidade da base através do equipamento para quebrar pedra e aumentar a profundidade, deixando a profundidade correta. [...] Então, estavam um pouco rasas, nós aumentamos só a profundidade delas [...]” (grifei).As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, e influir eficazmente na convicção do julgador, que apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido (art. 369 c/c art. 371, ambos do CPC).E, nos moldes do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a Autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, a Requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora.Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em comentário ao artigo 373, do CPC, transcrevem:Nessa acepção, o art. 373, do CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato.Considerando as provas orais, bem como as provas documentais produzidas nos autos, passo a análise da existência ou não de valor a ser adimplido. 3.1.2 DO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DO MÊS DE ABRIL As partes não discordam da existência do contrato, tampouco da existência de um cronograma que previa entregas parciais da obra, bem assim pagamentos a cada entrega, dentro do mês estipulado. O contrato foi firmado em 22/03/2023 e as partes concordam que no mês de março foi feito a marcação da localização dos postes, que ensejou no primeiro pagamento de R$ 10.000,00. Quanto ao mês de abril, objeto destes autos, conforme contrato firmado entre as partes (mov. 21, arq. 9), o pagamento da parcela se daria no dia 30/04/2023, no valor de R$ 20.000,00, e deveriam ser executados serviços de marcação da localização dos postes, perfuração dos buracos e concretagem das bases. O cronograma constante anexo ao instrumento, estipula que o pagamento do serviço do mês de abril, seria referente os R$ 10.000,00 a marcação dos postes e R$ 10.000,00 pela concretagem das bases. É indene de dúvidas que a Embargada perfurou e concretou 16 bases, nas quais uma delas não haveria sido concretada por falta de fornecimento de material pela Embargante. Em que pese a Embargante alegar que o serviço de marcação não foi concluído a contento, entendo que não há provas no feito nesse sentido, bem como o pagamento da primeira parcela indica regularidade na execução. A controvérsia reside se houve ou não falha da Embargada quanto à execução da concretagem das bases e perfuração do solo. Nesse ponto, saliento que nas próprias fotografias juntadas na exordial (mov. 1, arq.7) é facilmente constatável que diversas bases estão em altura muito superior a 1,80m de engastamento (profundidade do furo no solo). Em conformidade com as exigências da concessionária, como bem afirmado pela própria Embargada, cada poste tem uma metragem adequada de engastamento. Observando o projeto juntado pela Embargada (mov. 1, arq. 7), é possível notar que os postes que seriam utilizados têm altura entre 9 a 12 metros, de modo que, como aduzido pela Embargante, a média de engastamento da maioria das bases seria por volta de 1.80m. Ademais, analisando o laudo técnico juntado pela Embargante, é possível notar que as bases que não foram entregues a contento, já que demandavam em maioria 1.80m de engastamento e, uma delas que necessitava de apenas 1.5m, foi realizada com 2.0m. Nesse passo, é evidente que 7 das 16 bases (1 não foi feita) não foram realizadas conforme os padrões técnicos exigidos pela concessionária e não há dúvidas que tal situação poderia ensejar na reprovação do projeto pela Equatorial. Contudo, a Embargada afirma que a diferença de nível se dá pela mudança do greide do loteamento, que a Embargante pediu que o serviço fosse feito antes do nivelamento do solo, o que ensejou nas diferenças encontradas. Em verdade, não se sustenta a afirmativa, primeiro porque não há nas manilhas, nenhuma marca que indique a retirada de terra após sua colação, segundo, pois as provas colacionadas nos autos não demonstram que existiu orientação por parte da Embargante para que fossem colocadas acima do nível, para posterior aterramento.Pelo contrário, as provas produzidas oralmente indicam que o greide do solo já estava como esperado e foram feitas pequenas alterações que não influenciaram no engastamento dos postes. Ainda, as alterações não foram realizadas próximo das bases construídas. Dessa forma, entendo que a Embargada conseguiu comprovar a execução parcial da obra, ao passo que a Embargante demonstrou fato impeditivo a parte do direito alegado. Veja-se, se houve a construção de 16 bases e 8 precisaram ser refeitas (demolida 1, refeitas 6 e 1 feita), deve ser reconhecido o direito ao recebimento de parte do trabalho feito e não a execução total. De certo, houve falha na execução do serviço, contudo, a Embargante também não comprovou negativa da Embargada em refazer o serviço feito, pelo contrário, as provas dos autos indicam que não houve o devido esclarecimento. Tanto que a notificação extrajudicial informa a rescisão a pedido da Embargada, sem esclarecer qualquer vício ou descumprimento contratual (mov. 21, arq. 10). Dessa forma, entendo que é inquestionável que o contexto de inadimplência dá a Embargada o direito de recuperar, judicialmente, seu crédito, sob pena de enriquecimento ilícito da Embargante, que recebeu parte do serviço, porém não adimpliu com nenhum centavo. Não há como negar a existência e higidez da dívida cobrada.Dessa maneira, o caminho a seguir é a continuidade da monitória quanto ao montante de R$ 10.000,00, referente a execução parcial do serviço do mês de abril.Não há de se falar na exceção do contrato não cumprido, uma vez que houve rescisão contratual sem o pagamento do proporcional devido.3.3. RECONVENÇÃOO artigo 343, do Código de Processo Civil, dispõe que, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.A reconvenção é considerada uma ação inversa do Requerido contra a parte Autora. A priori, esclareço que é válida apresentação de reconvenção em sede de ação monitória, conforme delineia a Súmula 292, do Superior Tribunal de Justiça, “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário”, bem como o artigo 702, § 6º, do Código de Processo Civil.Na presente, a Embargante apresenta reconvenção, alegando que devido inadimplemento, a Embargada deve arcar com danos materiais no valor de R$ 8.458,00, consoante a compra do novo material para refazimento das bases; valor de mão de obra a ser estipulado em cumprimento de sentença e ao pagamento de multa de 10%, constante no contrato. 3.3.1 MULTA CONTRATUALO contrato firmado entre as partes, em sua Cláusula 25, estipula que:“Em caso de não cumprimento de qualquer uma das cláusulas, exceto a 20ª, do presente instrumento, a parte não cumpridora deverá pagar multa de 10% do valor do contrato a outra parte”.Nesse sentido, é evidente que houve descumprimento da Cláusula 15, a qual estabelece que:“O CONTRATADO deverá executar os serviços no prazo estabelecido, e em inteira conformidade com o Projeto. Referido projeto é de inteira responsabilidade do CONTRATADO, devendo a execução da obra respeitá-lo de forma fiel e irrestrita, sob pena de responsabilidade”. Portanto, entendo como devida a multa contratual prevista, com base no valor a ser pago pelo mês de abril, a fim de que seja respeitado a proporcionalidade. Veja-se, pois, conforme o artigo 413, do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. Daí, considerando que parte da obrigação foi cumprida e a aplicação da multa contratual em sua totalidade está intimamente ligada ao descumprimento total do contrato, fixo a multa contratual em R$ 2.000,00 (10% dos R$ 20.000,00 da parcela de abril).3.3.2 DANOS MATERIAISA Embargante alega que, em virtude do descumprimento parcial, houve prejuízo no valor de R$ 8.458,00 referente ao material utilizado para concretagem (manilhas e concreto usinado) e terá o custo de mão de obra. Na oitiva do informante André Luiz, constata-se que somente foi necessário demolir apenas uma base, as demais puderam ser refeitas, com aprofundamento, sem necessidade de demolição. Nesse passo, é evidente que não cabe a Embargada ressarcir a Embargante no montante de 32 manilhas (2 para cada base, totalizando 16 bases), posto que só houve descumprimento de 8 bases e destas, apenas 1 foi totalmente refeita. Logo, o material a ser ressarcido deve ser calculado apenas quanto à uma base refeita e uma base que não havia sido entregue (conforme constatado pelas fotos - mov. 21, arq.8). Ressalto que, apesar da Embargada afirmar que não concretou a base não feita por falta de material, as conversas somente provam a cobrança de entrega dos postes e não manilhas ou concreto. Por conseguinte, também entendo que não há de se falar no ressarcimento da mão de obra contratada para refazimento das 8 bases, visto que foram feitas 8 de 16 pela Embargada e nenhum valor foi pago a esta. Desse modo, a condenação da Embargante em R$ 10.000,00 na monitória já considera a feitura de apenas metade do serviço. Caso a mão de obra para refazimento tivesse sido maior que o valor equivalente contratado junto a Embargada, entendo que deveria ter sido juntado aos autos o comprovante de pagamento, uma vez que já foi realizada a adequação da obra. Tanto que o prestador de serviços depôs em sede de audiência de instrução e julgamento. Assim, a Embargada deverá adimplir com o valor de concretagem de duas bases, bem como de 4 manilhas utilizadas para finalização/refazimento do serviço.4. DISPOSITIVO4.1 EMBARGOS MONITÓRIOSCom fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação monitória, para o fim de:a) Determinar o prosseguimento da monitória apenas quanto ao valor de R$ 10.000,00, com juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC, a partir da contranotificação extrajudicial (13/06/2023).a.1) Deixo de aplicar a multa pecuniária de 2%, para atraso, uma vez que a Embargada deu causa a parcial descumprimento da execução. Após o trânsito em julgado, observar-se-á, no que couber, as disposições do “cumprimento de sentença” (art. 702, §8º, do CPC).4.2 RECONVENÇÃOCom fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, para o fim de:a) Condenar a Embargada ao pagamento de R$ 2.000,00, à título de multa contratual, o pagamento da condenação, deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, CC - Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a intimação (12/10/2023).b) Condenar a Embargada ao pagamento do concreto e 4 manilhas a serem utilizados no refazimento do serviço, consoante a duas bases, atualizado monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, CC - Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a compra.c) Caso a Embargante apresente os valores devidos pela Embargada em tempo hábil, poderá ser feita a compensação dos valores devidos na reconvenção, com os valores devidos na monitória, para que surta seus efeitos legais e jurídicos;Os valores dos materiais devem ser apresentados no cumprimento de sentença, por meio de planilha e/ou comprovante de pagamento.5. SUCUMBÊNCIAOs honorários advocatícios serão fixados observando o Princípio da Causalidade e nos moldes do artigo 85, §2º c/c artigo 86, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desempenhado.As custas judiciais e honorários figuram como resultados lógicos do termo processual e devem ser arbitrados pelo juiz na parte dispositiva da sentença.Isso posto, quanto à ação monitória, em razão da sucumbência em parte da Embargante, condeno a Embargada e a Embargante ao pagamento de 50% do valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.991,18 (equitativo, tabela da OAB/GO – 2025), com juros de mora de 1% ao mês, do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC).Isso posto, quanto à reconvenção, em razão da sucumbência em parte da Embargada, condeno a Embargada e a Embargante ao pagamento de 50% do valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.991,18 (equitativo, tabela da OAB/GO – 2025), com juros de mora de 1% ao mês e atualizado pelo INPC, do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC).Proceda-se com as providenciais necessárias.P.R.I. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente) 5

23/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Lida

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

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