Execução Fiscal 5522161-86.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5522161-86.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

06/05/2026, 17:33

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2026, 11:49

Autos Conclusos

31/03/2026, 13:25

Decorrido Prazo

31/03/2026, 13:25

Intimação Lida

12/02/2026, 03:00

Intimação Expedida

02/02/2026, 10:09

Juntada -> Petição

05/01/2026, 19:09

Atualização de Conta

01/11/2025, 21:36

Certidão Expedida

29/09/2025, 15:25

Intimação Lida

02/06/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5522161-86.2014.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): PANASONIC DO BRASIL LTDA1. Trata-se de processo em que são partes as acimas nominadas, ambas qualificados.2. Sentença que extinguiu processo com fundamento no art. 924, II (mov. 48).3. Apelação reformou a sentença para condenar a empresa executada ao pagamento de honorários em 10% sobre o proveito econômico, mantendo a extinção do feito pelo pagamento (mov. 80).4. Realizado depósito no montante de R$ 433, 44, bem como pedido de extinção do feito (mov. 85).5. Novo pedido da executada para que o feito fosse extinto, ante o pagamento (mov. 96)6. Despacho no qual a parte foi intimada a juntar aos autos a documentação da respectiva alegação (mov. 100).7. No ev. 103, embargos de declaração opostos face ao despacho de mov. 100.8. Instado, o Município quedou-se inerte (mov. retro).É o breve relato. Decido.9. Na dicção do artigo 1.022, CPC, via de regra, os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material existente em sentença, acórdão ou decisão interlocutória.10. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação.11. In casu, verifico que não há nenhuma hipótese de embargos de declaração no referido despacho, vez que incabível contra despacho de mero expediente, pois não possui cunho decisório.12. Em linha, sabe-se ser irrecorrível o despacho de mero expediente, possuindo a doutrina majoritária o entendimento de negá-lo, ante a exigência de conteúdo decisório para admitir a interposição dos embargos de declaração (art. 1.001 do CPC). 13. Sobre o tema, eis os arestos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 1.001 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Somente caberá agravo de instrumento, no prazo de quinze dias, contra a decisão interlocutória proferida nos termos do artigo 1.015 do CPC. 2. O ato judicial singular, desprovido de cunho decisório, que apenas impulsiona o processo, constitui despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do CPC. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AI: 05369374020208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021) – destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1001 DO CPC. Os despachos de mero expediente não são passíveis de embargos declaratórios. Inteligência do artigo 1001 do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Embargos de declaração não conhecidos. ( TJ-RS - EMBDECCV: 70085559532 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 14/03/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) – destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO - MERO DESPACHO - IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos em face de mero despacho, porquanto irrecorríveis, nos termos do disposto no art. 1.001, do CPC/15. Preliminar acolhida. (TJ-MG - ED: 10000205008642004 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) – destaquei. 14. É o quanto basta.15. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos na mov. 103.16. Em tempo, antes de analisar a eventual extinção do processo, DETERMINO remessas dos autos à Central Única de Contadores para os devidos cálculos do débito deduzindo-se a importância já depositada (mov. 84), a fim de se apurar eventual remanescente a ser complementado.16.1. Elaborados os cálculos pelo Sr. Contador, sobre eles manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias.16.2. Não havendo concordância, à conclusão.17. Oportuno esclarecer que pendente o pagamento das custas processuais, sua cobrança será executada pela Central Única de Contadores – CUC (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ), ao final do processo.18. I. Cumpra-se.19. Intimem-se.20. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2025, 19:41

Intimação Expedida

22/05/2025, 19:41

Intimação Efetivada

22/05/2025, 19:41

Certidão Expedida

18/02/2025, 14:09

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 11:49

Sentença

•22/05/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5522161-86.2014.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): PANASONIC DO BRASIL LTDA1. Trata-se de processo em que são partes as acimas nominadas, ambas qualificados.2. Sentença que extinguiu processo com fundamento no art. 924, II (mov. 48).3. Apelação reformou a sentença para condenar a empresa executada ao pagamento de honorários em 10% sobre o proveito econômico, mantendo a extinção do feito pelo pagamento (mov. 80).4. Realizado depósito no montante de R$ 433, 44, bem como pedido de extinção do feito (mov. 85).5. Novo pedido da executada para que o feito fosse extinto, ante o pagamento (mov. 96)6. Despacho no qual a parte foi intimada a juntar aos autos a documentação da respectiva alegação (mov. 100).7. No ev. 103, embargos de declaração opostos face ao despacho de mov. 100.8. Instado, o Município quedou-se inerte (mov. retro).É o breve relato. Decido.9. Na dicção do artigo 1.022, CPC, via de regra, os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material existente em sentença, acórdão ou decisão interlocutória.10. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação.11. In casu, verifico que não há nenhuma hipótese de embargos de declaração no referido despacho, vez que incabível contra despacho de mero expediente, pois não possui cunho decisório.12. Em linha, sabe-se ser irrecorrível o despacho de mero expediente, possuindo a doutrina majoritária o entendimento de negá-lo, ante a exigência de conteúdo decisório para admitir a interposição dos embargos de declaração (art. 1.001 do CPC). 13. Sobre o tema, eis os arestos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 1.001 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Somente caberá agravo de instrumento, no prazo de quinze dias, contra a decisão interlocutória proferida nos termos do artigo 1.015 do CPC. 2. O ato judicial singular, desprovido de cunho decisório, que apenas impulsiona o processo, constitui despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do CPC. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AI: 05369374020208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021) – destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1001 DO CPC. Os despachos de mero expediente não são passíveis de embargos declaratórios. Inteligência do artigo 1001 do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Embargos de declaração não conhecidos. ( TJ-RS - EMBDECCV: 70085559532 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 14/03/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) – destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO - MERO DESPACHO - IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos em face de mero despacho, porquanto irrecorríveis, nos termos do disposto no art. 1.001, do CPC/15. Preliminar acolhida. (TJ-MG - ED: 10000205008642004 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) – destaquei. 14. É o quanto basta.15. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos na mov. 103.16. Em tempo, antes de analisar a eventual extinção do processo, DETERMINO remessas dos autos à Central Única de Contadores para os devidos cálculos do débito deduzindo-se a importância já depositada (mov. 84), a fim de se apurar eventual remanescente a ser complementado.16.1. Elaborados os cálculos pelo Sr. Contador, sobre eles manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias.16.2. Não havendo concordância, à conclusão.17. Oportuno esclarecer que pendente o pagamento das custas processuais, sua cobrança será executada pela Central Única de Contadores – CUC (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ), ao final do processo.18. I. Cumpra-se.19. Intimem-se.20. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Atualização de Conta

Certidão Expedida

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)